CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
INDICAÇÃO Nº 804/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João Domingues Mendes-
Joãozinho do Cavalo.
O Vereador Vinicius Leonardo dos Santos — Vinicius do Mané, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Embu-Guaçu a reimplantação do
Programa Municipal de Capacitação e Inclusão de Jovens — “Jovem em Ação”, no âmbito do Centro de
Capacitação Profissional. ,
Considerando que a Lei Ordinária nº 2.551, de 28 de julho de 2011, autorizou a instalação do Centro
de Capacitação Profissional no Município de Embu-Guaçu, com o objetivo de promover cursos de
qualificação e aperfeiçoamento voltados à geração de emprego e renda;
Considerando que, à época, o Município, por meio de suas secretarias e de parcerias com entidades
locais e órgãos públicos, desenvolveu, no Centro de Capacitação Profissional, diversos cursos e oficinas
voltados à formação de jovens, contando com o apoio do Governo do Estado, que, por meio do
Programa Ação Jovem, concedia bolsa-auxílio aos participantes;
Considerando que, mesmo após o encerramento do referido convênio estadual, o Município manteve
a infraestrutura e a experiência acumulada para a realização de atividades de capacitação, sendo
plenamente viável a retomada do programa com recursos e planejamento próprios, de forma gradual
e sustentável;
Considerando que a reimplantação de um programa municipal de capacitação de adolescentes e
jovens em situação de vulnerabilidade social atende aos objetivos previstos nos arts. 203 e 227 da
Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, garantindo o direito à profissionalização e à inserção
produtiva;
INDICO, respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, que estude
a viabilidade de restabelecer, com recursos próprios, o antigo programa de capacitação juvenil,
instituindo, no âmbito do Centro de Capacitação Profissional, o Programa Municipal de Capacitação
e Inclusão de Jovens — “Jovem em Ação”, destinado a adolescentes em situação de vulnerabilidade
social. ;
Sugere-se que, em sua fase inicial, o programa contemple de 30 a 50 jovens no primeiro ano, com
expansão gradativa nos exercícios seguintes, conforme a capacidade orçamentária e administrativa
do Município.
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Recomenda-se, ainda, que o Chefe do Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de lei
próprio, instituindo oficialmente o programa e definindo suas diretrizes, critérios de participação,
formas de acompanhamento e parcerias institucionais, de modo a assegurar continuidade e
transparência à política pública.
A medida representa a retomada de um projeto social de reconhecido alcance comunitário, que alia
capacitação profissional, cidadania e inclusão social, reafirmando o compromisso do Município com o
desenvolvimento humano e a formação da juventude Embuguaçuense.
Apfsara MuficiBaide Einbu-Guaçu, 09 de outubro de 2025.
Pá ey a)
/ Jlul
/ / Vinícius do! Mané
(o Vereador União jo Brasi
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