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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
INDICAÇÃO Nº 805/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João Domingues Mendes-
Joãozinho do Cavalo.
O Vereador Vinicius Leonardo dos Santos — Vinicius do Mané, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Embu-Guaçu a adoção de
providências visando à equiparação das referências funcionais e salariais entre cargos de atribuições
equivalentes, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 175, de 2022.
Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 175, de 2022, instituiu a nova estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e o respectivo quadro de pessoal;
Considerando que, conforme demonstram as tabelas de cargos e referências constantes do anexo da
referida Lei, há cargos com atribuições semelhantes ou equivalentes que, entretantó, estão
enquadrados em referências distintas, ocasionando divergência remuneratória injustificada;
Considerando que a equiparação das referências entre funções de mesma natureza e complexidade
corrige distorções salariais e promove a valorização funcional dos servidores, em consonância com os
princípios da isonomia e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal);
INDICO, respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, que
determine ao setor competente a reavaliação e atualização das referências salariais constantes da Lei
Complementar nº 175/2022, de modo a equiparar os níveis de vencimento entre cargos de
atribuições equivalentes, observando-se critérios técnicos, legais e orçamentários. ,
Tal medida promoverá maior equilíbrio na estrutura remuneratória da Administração Pública
Municipal, reconhecendo a paridade entre funções semelhantes e fortalecendo a política de
valorização dos servidores públicos
-—— £áriara Miyhtcipal dê Embu-Guaçu, 09 de outubro de 2025.
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( “/ Niniciúsão Mané
S/ Vereador. União Brasi
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Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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