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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 255/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 110/2025
de autoria do Vereador David Reis que “Dispõe sobre a cassação de licença e alvará de funcionamento
de estabelecimentos flagrados na comercialização de bebidas adulteradas ou falsificadas, e dá outras
providências”, para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
A urgência especial se justifica diante da gravidade do comércio ilegal e adulterado de
bebidas, prática que coloca em risco a saúde e a segurança da população, além de causar prejuízos aos
comerciantes regulares e à arrecadação municipal.
A aprovação célere da proposta permitirá ao Município dispor de instrumento legal
específico para coibir a venda de produtos falsificados, reforçando as ações de fiscalização, proteção
à saúde pública e defesa do consumidor. Trata-se de medida preventiva e educativa, alinhada ao
interesse local e aos princípios de segurança alimentar, defesa da vida e sustentabilidade econômica.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 9 de outubro de 2025.
David Reis
Vereador — MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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