Processo Legislativo 058/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 16/10/2025 às 22:08:35
Setores (CC):
SECLEG, DVLEG
Setores envolvidos:
PLE, SECLEG, DVLEG, CCJR, PGL
PROJETO DE LEI nº 112 de 2025
Projeto de Lei Ordinária Nº*:
112
Ementa*:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – nas sessões e
eventos oficiais realizados pela Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Vereadores:
Carlos Tatto - PT
O presente Processo Legislativo Eletrônico reúne todos os atos e documentos referentes à tramitação do Projeto
de Lei Ordinária, em conformidade com o disposto no art. 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município e nos arts.
125-A e 132-A da Resolução nº 001/1991 – Regimento Interno.
Nos termos das normas citadas, a tramitação, assinatura e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo
ocorrem por meio eletrônico, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica dos atos, com fundamento na
Lei Federal nº 14.063/2020.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo@embuguacu.sp.leg.br
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
1Doc: Processo Legislativo 058/2025 1/23
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
PL_1122025.docx
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 16/10/2025 22:08:46 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E326-04B8-10E3-2F3F
1Doc: Processo Legislativo 1- 058/2025 2/23
Processo Legislativo 1- 058/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: PLE - Plenário
Data: 16/10/2025 às 22:10:07
Certifico que o Projeto de Lei nº 112/2025, de autoria do Vereador Carlos Tatto, encontra-se devidamente autuado
e numerado, aguardando a assinatura digital do autor no sistema 1DOC para prosseguimento da tramitação
regimental.
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
PL_1122025.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 16/10/2025 22:10:21 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
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1Doc: 3/23
1Doc: Processo Legislativo 058/2025 | Anexo: PL_1122025.pdf (1/2) 4/23
1Doc: Processo Legislativo 2- 058/2025 5/23
Processo Legislativo 2- 058/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 16/10/2025 às 22:13:38
Certifico a inclusão do Projeto de Lei nº 112/2025, de autoria do Vereador Carlos Tatto, no Expediente em Geral
da 31ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2025, para leitura e conhecimento do Plenário.
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
Expediente_31.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 16/10/2025 22:14:14 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 51B2-E633-8A72-B9B3
1Doc: 6/23
Informações Básicas
Tipo da Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 14/10/2025 - 10:00
Encerramento: -
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
DIV Nº 031/2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO
Data: 14/10/2025 - Assunto: Leis nº 3.389 a 3.392-2025; Portarias nº 1.028 a 1.034/2025; Ofício nº 66/2025 -
Secretaria de Administração- Indicação de Líder e vice de Governo; Ofícios nº 75, 76 e 79/2025 - GABINETE - Respostas
das Indicações nº 754, 755 e Requerimento 216/2025; Ofícios nº 205 e 206/2025 - SEMUTRANS - Respostas das
Indicações nº 727 e 762/2025
EXPDV Nº 021/2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO DIVERSOS
Data: 14/10/2025 - Assunto: Resposta da Indicação nº 798-2025 enviado pelo DER
PRES Nº 031/2025 - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA
Data: 14/10/2025 - Assunto: Ofício nº 222/2025: Indicações nºs 793; 795; 796; e 801 a 805/2025 - Prefeito Municipal;
Ofício nº 223/2025: Indicações nºs 790; 794; 797; e 799/2025 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos; Ofício nº 224/2025: Indicações nºs 800; e 803/2025 - Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e
Transporte; Ofício nº 225/2025: Indicação nº 791/2025 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
Ofício nº 226/2025: Indicação nº 798/2025 - Departamento de Estrada e Rodagem; Ofício nº 227/2025: Moções nºs 097;
e 098/2025 - Prefeito Municipal; Secretaria Municipal de Saúde; Ofício nº 228/2025: Moção nº 099/2025 - Prefeito
Municipal; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; DATA DE ENVIO: 13/10/2025
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - ATA ATA 30/2025
Turno:
Autor: MESA DIRETORA - MESA
Ata Resumida da 30ª SESSÃO
ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 15ª Legislatura
Matéria não votada
2 - IND INDICAÇÃO 806/2025
Turno:
Autor: David Reis
Ao Gestor de Iluminação Pública -
manutenção da iluminação pública
na Rod. Prefeito Bento Rotger
Domingues.
Matéria não lida
3 - IND INDICAÇÃO 807/2025
Turno:
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos,
serviços de tapa-buracos na Rua
José Lourenço Izidoro, no Jardim
São Paulo.
Matéria não lida
4 - IND INDICAÇÃO 808/2025
Turno:
À Defesa Civil Municipal, que
proceda à avaliação e análise e
Matéria não lida
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
16/10/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 17/10/2025
Página 1
1Doc: Processo Legislativo 058/2025 | Anexo: Expediente_31.pdf (1/7) 7/23
Matéria Ementa Resultado da Votação
Autor: Clebinho Jogador poda de galhos de árvore que
estão se entrelaçando à fiação na
Rua Carlos Sgarbi, próximo ao
número 250, na Vila Louro.
5 - IND INDICAÇÃO 809/2025
Turno:
Autor: Clebinho Jogador
À Defesa Civil Municipal, que
proceda à avaliação e análise e
supressão/poda de árvore que na
Rua Gottlieb Prochaska, número
200, no bairro Chácara Bonanza.
Matéria não lida
6 - IND INDICAÇÃO 810/2025
Turno:
Autor: David Reis
À Secretaria de Meio Ambiente,
que viabilize o desassoreamento
do Rio na Rua Pedro Christie
Matéria não lida
7 - IND INDICAÇÃO 811/2025
Turno:
Autor: David Reis
À Secretaria de Infraestrutura, se
inclua cronograma de serviços
limpeza, roçada e pintura da EM
Magda Pochini
Matéria não lida
8 - IND INDICAÇÃO 812/2025
Turno:
Autor: David Reis
À Secretaria de Infraestrutura, a
instalação de lixeiras na ciclovia
da Estrada João Ernesto Marcelino
Matéria não lida
9 - IND INDICAÇÃO 813/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário de Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Limpeza
Pública - construção de lixeira
comunitária Rua Juvenal Coutinho,
no bairro do Penteado.
Matéria não lida
10 - IND INDICAÇÃO 814/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário de Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Limpeza
Pública - motonivelamento e
cascalhamento a Rua João
Tamochunas, no bairro Valflor.
Matéria não lida
11 - IND INDICAÇÃO 815/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário de Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Limpeza
Pública - construção de lixeira
comunitária Rua Aurora de Jesus,
no bairro do Cipó.
Matéria não lida
12 - IND INDICAÇÃO 816/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário de Segurança e
Transporte - implantação de faixa
de pedestre na Estrada do
Filipinho.
Matéria não lida
13 - IND INDICAÇÃO 817/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente que estude a viabilidade
de realizar o plantio de mudas de
árvores nativas na Rua Aurora de
Jesus.
Matéria não lida
14 - IND INDICAÇÃO 818/2025
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
16/10/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 17/10/2025
Página 2
1Doc: Processo Legislativo 058/2025 | Anexo: Expediente_31.pdf (2/7) 8/23
Matéria Ementa Resultado da Votação
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo INDICA ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Serviços
Urbanos, que inclua no
cronograma de serviços de
desassoreamento de rios e
córregos, o córrego localizado na
Rodovia Jose Simoes Louro Jr.
Matéria não lida
15 - IND INDICAÇÃO 819/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Prefeito Municipal, por meio da
Secretaria de Educação e do
Conselho Tutelar, que seja
promovida uma palestra de
aconselhamento e orientação aos
pais e responsáveis.
Matéria não lida
16 - IND INDICAÇÃO 820/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário de Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Limpeza
Pública - motonivelamento e
cascalhamento a Rua Juvenal
Coutinho, no bairro do Penteado.
Matéria não lida
17 - IND INDICAÇÃO 821/2025
Turno:
Autor: David Reis
À Secretaria de Meio Ambiente,
que se faça de manutenção em
urgência ao vazamento de esgoto
na Rua José Hessel.
Matéria não lida
18 - IND INDICAÇÃO 822/2025
Turno:
Autor: Isaias Coelho
À Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Limpeza Pública - tapa-buracos a
Rua Armando Mendes de Freitas,
nº 743, Bairro Jd.Emília.
Matéria não lida
19 - IND INDICAÇÃO 823/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente que estude a viabilidade
de instalação de placas de
conscientização ambiental no
Condomínio Morada do Bosque
Matéria não lida
20 - IND INDICAÇÃO 824/2025
Turno:
Autor: Carlos Tatto
Ao Secretário Municipal de
Educação, que realizem estudos
para disponibilizar transporte
escolar para atender os
estudantes residentes no Bairro
Chácara Bonanza.
Matéria não lida
21 - IND INDICAÇÃO 825/2025
Turno:
Autor: Carlos Tatto
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Limpeza Pública - tapa-buracos a
Rua Santiago Paschoal, em frente
à Escola Municipal Profª Ivani de
Novaes, Bairro Jd. Campestre.
Matéria não lida
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
16/10/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
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1Doc: Processo Legislativo 058/2025 | Anexo: Expediente_31.pdf (3/7) 9/23
Matéria Ementa Resultado da Votação
22 - IND INDICAÇÃO 826/2025
Turno:
Autor: David Reis
Ao gestor da iluminação pública -
troca de lâmpadas por Led na Rua
Olivia Farias Nogueira, bairro
Santa Isabel.
Matéria não lida
23 - IND INDICAÇÃO 827/2025
Turno:
Autor: Marcia Almeida
À Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Limpeza Pública - serviço de
limpeza da Praça Ivan Braga de
Oliveira.
Matéria não lida
24 - IND INDICAÇÃO 828/2025
Turno:
Autor: Marcia Almeida
À Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer, que viabilize o retorno das
aulas de Ginastica Funcional no
bairro Penteado.
Matéria não lida
25 - IND INDICAÇÃO 829/2025
Turno:
Autor: Marcia Almeida
Ao Prefeito do Município que
mobilize o órgão competente,
Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - Sabesp,
para que normalize o serviço de
distribuição de água no bairro
Centro.
Matéria não lida
26 - IND INDICAÇÃO 830/2025
Turno:
Autor: Maicon Siqueira
À Secretaria Municipal do Meio
Ambiente que fiscalize um carro
abandonado, que está acumulando
água, na Rua Franc Tisovec, no
bairro Parque São Paulo.
Matéria não lida
27 - IND INDICAÇÃO 831/2025
Turno:
Autor: Maicon Siqueira
À Secretaria Municipal de
Segurança e Transporte –
SEMUTRANS que fiscalize um
carro abandonado, na Rua Franc
Tisovec, no bairro Parque São
Paulo.
Matéria não lida
28 - REQ REQUERIMENTO 256/2025
Turno:
Autor: Elton Camargo Corrêa
Voto de Congratulação - Gabriel
Venâncio Suyama
Matéria não lida
29 - REQ REQUERIMENTO 257/2025
Turno:
Autor: David Reis
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO, a equipe da
Secretaria de Meio Ambiente
Matéria não lida
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
16/10/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 17/10/2025
Página 4
1Doc: Processo Legislativo 058/2025 | Anexo: Expediente_31.pdf (4/7) 10/23
Matéria Ementa Resultado da Votação
30 - MOÇ MOÇÃO 100/2025
Turno:
Autor: Marcia Almeida
Moção de Apelo às Companhias de
Telefonia Móvel que operam no
Município de Embu-Guaçu e à
Agência Nacional de
Telecomunicações – ANATEL, para
que avaliem a possibilidade de
melhoria e ampliação do sinal de
telefonia móvel nos bairros
Penteado, Sapateiro, Recanto
Lagoa Grande, Chácara Oriente,
Parque Oriente e adjacências
Matéria não votada
31 - MOÇ MOÇÃO 101/2025
Turno:
Autor: Marcia Almeida
Moção de APELO ao Prefeito
Municipal de Embu-Guaçu, para
sejam adotadas providências
visando à revitalização do
Cemitério Municipal São
Francisco de Assis, localizado no
bairro do Congonhal.
Matéria não votada
32 - MOÇ MOÇÃO 102/2025
Turno:
Autor: Vinicius do Mané
Moção de Apelo ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de
Embu-Guaçu, Francisco José do
Nascimento, e ao Senhor
Secretário Municipal de
Assistência e Desenvolvimento
Social, para adoção de medidas
integradas de acolhimento e
acompanhamento social voltadas à
população em situação de rua no
Distrito do Cipó.
Matéria não lida
33 - PL PROJETO DE LEI 112/2025
Turno:
Autor: Carlos Tatto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de intérprete da
Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS – nas sessões e eventos
oficiais realizados pela Câmara
Municipal de Embu-Guaçu.
Matéria não lida
34 - PL PROJETO DE LEI 113/2025
Turno:
Autores: Carlos Tatto, Isaias Coelho
Institui o Programa Banco de
Ração no Município de EmbuGuaçu, e dá outras providências.
Matéria não lida
35 - PL PROJETO DE LEI 114/2025
Turno:
Autor: Maicon Siqueira
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de EmbuGuaçu o “Campeonato Municipal
de Bocha” e dá outras
providências.
Matéria não lida
36 - PL PROJETO DE LEI 115/2025
Turno:
Autor: Maicon Siqueira
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de EmbuGuaçu o “Campeonato Municipal
de Malha” e dá outras
providências.
Matéria não lida
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
16/10/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
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Página 5
1Doc: Processo Legislativo 058/2025 | Anexo: Expediente_31.pdf (5/7) 11/23
Matéria Ementa Resultado da Votação
37 - PL PROJETO DE LEI 116/2025
Turno:
Autor: Toninho Valflor
Dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de
abastecimento de água e dá outras
providências.
Matéria não lida
38 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 70/2025
Turno:
Autor: Engenheiro Barros
Concede Diploma de Mérito
"Zumbi dos Palmares" a senhora
Marlene Cavalcante Alves - Mãe
Marlene.
Matéria não lida
39 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 71/2025
Turno:
Autor: Engenheiro Barros
Concede Diploma de Mérito
"Emancipadores" ao senhor Silvio
Kitabayashi.
Matéria não lida
40 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 72/2025
Turno:
Autor: Engenheiro Barros
Concede Diploma de Gratidão do
Município ao senhor Marcos
Roberto Mendes.
Matéria não lida
41 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 73/2025
Turno:
Autor: Engenheiro Barros
Concede Diploma de Gratidão do
Município ao senhor Francisco
Erivan Fernandes Pereira.
Matéria não lida
42 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 74/2025
Turno:
Autor: Engenheiro Barros
Concede Título de Cidadão
Embuguaçuense ao senhor Luiz
Carlos de Freitas.
Matéria não lida
43 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 75/2025
Turno:
Autor: Engenheiro Barros
Concede Título de Cidadão
Embuguaçuense ao senhor
Claudionor Miranda Ferreira.
Matéria não lida
44 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 76/2025
Turno:
Autor: Marcia Almeida
Concede Diploma de Mérito
"Emancipadores" ao Senhor
Agenor Pires de Moraes.
Matéria não lida
45 - PLE PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO 25/2025
Turno:
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
CRIA O PROGRAMA DE
CADASTRAMENTO TRIBUTÁRIO
IMOBILIÁRIO,
RECADASTRAMENTO E
ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO
TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO PARA
FINS TRIBUTÁRIO, e dá outras
providencias.
Matéria não lida
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
16/10/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 17/10/2025
Página 6
1Doc: Processo Legislativo 058/2025 | Anexo: Expediente_31.pdf (6/7) 12/23
Matéria Ementa Resultado da Votação
46 - VET VETO 4/2025
Turno:
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº
002/2025
Matéria não lida
47 - PLCE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
13/2025
Turno:
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Dispõe Sobre a revisão do Plano
Diretor do Munícipio de EmbuGuaçu, estabelece princípios,
diretrizes, objetivos, instrumentos
de planejamento e gestão urbana
e ambiental e dá outras
providências.
Matéria não lida
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Considerações Finais
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
16/10/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 17/10/2025
Página 7
1Doc: Processo Legislativo 3- 058/2025 13/23
Processo Legislativo 3- 058/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: PGL - Procuradoria Geral do Legislativo
Data: 17/10/2025 às 09:31:56
Nos termos do art. 119, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, encaminho o Processo Legislativo nº 058/2025, referente
a o Projeto de Lei nº 112/2025, de autoria do Vereador Carlos Tatto, à Procuradoria Geral do Legislativo, para
emissão de parecer jurídico no prazo regimental.
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 17/10/2025 09:32:12 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26D6-7E42-D201-363F
1Doc: Processo Legislativo 4- 058/2025 14/23
Processo Legislativo 4- 058/2025
De: Rodrigo P. - PGL
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 29/10/2025 às 16:37:02
Devolvo o Processo Legislativo nº 058/2025, referente ao Projeto de Lei nº 112/2025, devidamente instruído com
o Parecer Jurídico PL nº 112/2025, para prosseguimento da tramitação regimental.
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
Anexos:
PL_112_2025_INTERPRETE_DE_LIBRAS_VER_CARLOS_TATTO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Vinícius Alberton ... 29/10/2025 16:37:29 1Doc RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO CPF 114.XXX....
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PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 112 /2025
PARECER PL nº 112 /2025
EMENTA: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de
disponibilização de
intérprete da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS
– nas sessões e eventos
oficiais realizados pela
Câmara Municipal de EmbuGuaçu.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 112/2025, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador CARLOS TATTO– PT, projeto de lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade
de disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – nas sessões
e eventos oficiais realizados pela Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
O Projeto de lei visa criar a obrigatoriedade de disponibilização
de intérprete de libras nas sessões e eventos oficiais realizados pela Câmara.
Regularmente autuado, folhas numeradas e rubricadas, o projeto
foi recebido pela Secretaria Legislativa e encaminhado para análise desta
Procuradoria, nos moldes do Regimento Interno da Casa.
No âmbito da produção legislativa municipal, a legalidade e a
constitucionalidade de projeto de lei são avaliados sob as seguintes
perspectivas:
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a) se a matéria legislativa é de competência municipal, conforme previsão da
Constituição Federal de 1988;
b) se não há vício de iniciativa para a proposição;
c) possibilidade de violação a direitos fundamentais ou instituições tuteladas
por regras ou princípios constitucionais.
Sem adentrarmos em questões de conveniência e oportunidade,
passamos analisamos como segue:
I –COMPETÊNCIA
Segundo a Carta Magna, em seu art. 30 , I, é da competência dos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
O Projeto de lei visa criar a obrigatoriedade de disponibilização
de intérprete de libras nas sessões e eventos oficiais realizados pela Câmara.
Portanto, trata-se de assunto de interesse local, pelo que não se
observa vício de competência.
II – DA INICIATIVA:
No caso em análise, trata-se de projeto de lei de iniciativa do
Vereador Municipal.
1Doc: Processo Legislativo 058/2025 | Anexo: PL_112_2025_INTERPRETE_DE_LIBRAS_VER_CARLOS_TATTO.pdf (2/3) 17/23
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Nos termos do que dispõe o artigo 45 da Lei Orgânica do
Município, a iniciativa de Leis Ordinárias, como é o caso em exame, cabe a
qualquer Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito e iniciativa popular, de
pelo menos 5% ( cinco por cento) do eleitorado.
Pelo exposto, não verifico vício de iniciativa, por tratar-se de
matéria própria da produção legislativa do vereador na forma da lei orgânica
e da Constituição do Estado e Constituição Federal.
III –LEGALIDADE
No projeto em questão não se verifica modificação de estrutura
administrativa, aumento ou renúncia de despesas ou interferência nos atos
típicos de gestão do Poder Executivo.
IV – Conclusão
Esta procuradoria geral é pela legalidade do projeto.
A emissão de parecer por estar Procuradoria não substitui os
pareceres das comissões Permanentes, porquanto, essas são compostas por
representantes eleitos pelo povo e por isso detém efetiva legitimidade do
Parlamento.
A opinião jurídica neste parecer não tem força vinculante,
podendo ser acatada ou não pelos membros desta nobre Casa Legislativa.
É o parecer.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de outubro de 2025
RODRIGO VINICIUS ALBERTON
PROCURADOR GERAL
1Doc: Processo Legislativo 5- 058/2025 18/23
Processo Legislativo 5- 058/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 10/11/2025 às 13:28:38
Encaminho o Processo Legislativo nº 058/2025, referente ao Projeto de Lei nº 112/2025, à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico, no prazo regimental, conforme art. 45 do Regimento Interno.
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 10/11/2025 13:28:55 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
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1Doc: Processo Legislativo 6- 058/2025 19/23
Processo Legislativo 6- 058/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 16/02/2026 às 18:13:45
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexos:
0112026_Parecer_PL_1122025_CCJR.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Marcia Aparecida de Almeid... 19/02/2026 11:11:53 1Doc MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA CPF 272.XXX.XXX-...
Douglas Conceição dos Sant... 19/02/2026 12:28:22 1Doc DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF 273.XXX.XXX...
Antônio Filho Botelho 20/02/2026 11:15:51 1Doc ANTÔNIO FILHO BOTELHO CPF 143.XXX.XXX-74
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PARECER Nº 011/2026
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Projeto de Lei nº 112/2025
Autoria: Vereador Carlos Tatto
I – EMENTA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS – nas sessões e eventos oficiais realizados pela Câmara Municipal de EmbuGuaçu. Análise da constitucionalidade, legalidade, iniciativa, impacto orçamentário e técnica
legislativa.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
O Projeto de Lei nº 112/2025 estabelece a obrigatoriedade de disponibilização
de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – em todas as sessões plenárias, solenes,
audiências públicas e demais eventos oficiais realizados pela Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
inclusive nas transmissões ao vivo, presenciais ou por meios eletrônicos.
O texto prevê a possibilidade de contratação direta ou por meio de convênio,
contrato ou parceria, observada a legislação vigente, bem como cláusula de custeio por dotações
orçamentárias próprias.
A Procuradoria Geral desta Casa, por meio do Parecer Jurídico nº 112/2025,
manifestou-se pela legalidade da proposição.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL
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A matéria insere-se na competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local, consistente na organização do
funcionamento da própria Câmara Municipal.
No âmbito da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, a autonomia
administrativa e financeira do Poder Legislativo autoriza a regulamentação de seus serviços internos,
especialmente aqueles voltados à garantia de acessibilidade e participação popular.
Sob o aspecto material, a proposição encontra respaldo na Lei Federal nº
10.436/2002, que reconhece a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão, bem como no
Decreto Federal nº 5.626/2005, que disciplina sua utilização em comunicações oficiais. A iniciativa
também se harmoniza com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana
e da acessibilidade às pessoas com deficiência.
Quanto à iniciativa, não se verifica vício formal, pois a proposição versa sobre
organização e funcionamento interno da Câmara Municipal, matéria inserida no âmbito da autonomia
do Poder Legislativo, não havendo interferência na esfera administrativa do Poder Executivo.
No tocante ao impacto orçamentário, embora haja potencial despesa
decorrente da contratação do profissional intérprete, trata-se de despesa suportável dentro do
orçamento próprio da Câmara Municipal, não configurando criação de despesa obrigatória de caráter
continuado sem previsão orçamentária. A cláusula de custeio prevista no art. 3º é compatível com a
legislação vigente.
A técnica legislativa observa as diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998,
apresentando redação clara, objetiva e adequada à finalidade da norma.
Regimentalmente, o Projeto foi regularmente instruído com parecer jurídico
prévio, nos termos do art. 119, §3º, do Regimento Interno.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
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Após análise técnica, verifica-se que o Projeto de Lei nº 112/2025 trata de
matéria inserida na competência legislativa municipal e no âmbito da autonomia administrativa do
Poder Legislativo. Não há vício de iniciativa, tampouco inconstitucionalidade material, estando a
proposição em consonância com a legislação federal de acessibilidade e com os princípios
constitucionais da igualdade e da inclusão social.
Não se identifica afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que eventual
despesa decorrente da execução da norma deverá ser suportada por dotações próprias da Câmara
Municipal, dentro de sua autonomia orçamentária. O texto observa técnica legislativa adequada.
Dessa forma, o Projeto de Lei nº 112/2025 revela-se constitucional, legal e
regimentalmente adequado, podendo prosseguir em sua regular tramitação.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 19 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada na forma
regimental, acompanha o voto do Relator e manifesta-se favoravelmente aos aspectos constitucionais,
legais e regimentais do Projeto de Lei nº 112/2025, encaminhando-o para apreciação pelo Plenário,
nos termos regimentais.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 19 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
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