Processo Legislativo 062/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 20/10/2025 às 09:05:58
Setores (CC):
SECLEG
Setores envolvidos:
SECLEG, DVLEG, CCJR, CESAS, PGL
PROJETO DE LEI nº 115 de 2025
Projeto de Lei Ordinária Nº*:
115
Ementa*:
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu o “Campeonato Municipal de Malha” e dá outras
providências.
Vereadores:
Maicon Siqueira - UNIÃO BRASIL
O presente Processo Legislativo Eletrônico reúne todos os atos e documentos referentes à tramitação do Projeto
de Lei Ordinária, em conformidade com o disposto no art. 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município e nos arts.
125-A e 132-A da Resolução nº 001/1991 – Regimento Interno.
Nos termos das normas citadas, a tramitação, assinatura e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo
ocorrem por meio eletrônico, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica dos atos, com fundamento na
Lei Federal nº 14.063/2020.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo@embuguacu.sp.leg.br
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
1Doc: Processo Legislativo 062/2025 1/26
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
PL_1152025.docx
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 20/10/2025 09:06:12 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CC8-0DAE-1FAE-710D
1Doc: Processo Legislativo 1- 062/2025 2/26
Processo Legislativo 1- 062/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 20/10/2025 às 09:06:54
Setores (CC):
SECLEG, DVLEG
Certifico que o Projeto de Lei nº 115/2025, de autoria do Vereador Maicon Siqueira, encontra-se devidamente autuado e
numerado, aguardando a assinatura digital do autor no sistema 1DOC para prosseguimento da tramitação regimental.
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
PL_1152025.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 20/10/2025 09:07:06 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4467-2FB9-1CAF-D2EE
1Doc: 3/26
1Doc: Processo Legislativo 062/2025 | Anexo: PL_1152025.pdf (1/2) 4/26
1Doc: Processo Legislativo 2- 062/2025 5/26
Processo Legislativo 2- 062/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 20/10/2025 às 09:07:58
Certifico a inclusão do Projeto de Lei nº 115/2025, de autoria do Vereador Maicon Siqueira, no Expediente em
Geral da 31ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2025, para leitura e conhecimento do Plenário.
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
Expediente_31_Sessao.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 20/10/2025 09:08:33 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6D31-20B5-5A86-156B
1Doc: 6/26
Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 14/10/2025 - 10:00
Encerramento: -
Correspondências
(Recebida) DIV Nº 031/2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO DO
PREFEITO
Data: 14/10/2025
Assunto: Leis nº 3.389 a 3.392-2025; Portarias nº 1.028 a 1.034/2025;
Ofício nº 66/2025 - Secretaria de Administração- Indicação de Líder e vice
de Governo; Ofícios nº 75, 76 e 79/2025 - GABINETE - Respostas das
Indicações nº 754, 755 e Requerimento 216/2025; Ofícios nº 205 e
206/2025 - SEMUTRANS - Respostas das Indicações nº 727 e 762/2025
(Recebida) EXPDV Nº 021/2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO
DIVERSOS
Data: 14/10/2025
Assunto: Resposta da Indicação nº 798-2025 enviado pelo DER
(Recebida) PRES Nº 031/2025 - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA
Data: 14/10/2025
Assunto: Ofício nº 222/2025: Indicações nºs 793; 795; 796; e 801 a
805/2025 - Prefeito Municipal; Ofício nº 223/2025: Indicações nºs 790; 794;
797; e 799/2025 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos; Ofício nº 224/2025: Indicações nºs 800; e 803/2025 - Secretaria
Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte; Ofício nº 225/2025:
Indicação nº 791/2025 - Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social; Ofício nº 226/2025: Indicação nº 798/2025 -
Departamento de Estrada e Rodagem; Ofício nº 227/2025: Moções nºs 097;
e 098/2025 - Prefeito Municipal; Secretaria Municipal de Saúde; Ofício nº
228/2025: Moção nº 099/2025 - Prefeito Municipal; Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer; DATA DE ENVIO: 13/10/2025
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - ATA nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESA
Ata Resumida da 30ª SESSÃO
ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 15ª Legislatura
Não informada
2 - INDICAÇÃO nº 806 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Ao Gestor de Iluminação Pública -
manutenção da iluminação pública na
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
16/10/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 16/10/2025
Página 1
1Doc: Processo Legislativo 062/2025 | Anexo: Expediente_31_Sessao.pdf (1/5) 7/26
Matéria Ementa Situação
Rod. Prefeito Bento Rotger
Domingues.
3 - INDICAÇÃO nº 807 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos,
serviços de tapa-buracos na Rua José
Lourenço Izidoro, no Jardim São
Paulo.
Não informada
4 - INDICAÇÃO nº 808 de 2025
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
À Defesa Civil Municipal, que proceda
à avaliação e análise e poda de galhos
de árvore que estão se entrelaçando à
fiação na Rua Carlos Sgarbi, próximo
ao número 250, na Vila Louro.
Não informada
5 - INDICAÇÃO nº 809 de 2025
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
À Defesa Civil Municipal, que proceda
à avaliação e análise e supressão/poda
de árvore que na Rua Gottlieb
Prochaska, número 200, no bairro
Chácara Bonanza.
Não informada
6 - INDICAÇÃO nº 810 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
À Secretaria de Meio Ambiente, que
viabilize o desassoreamento do Rio na
Rua Pedro Christie
Não informada
7 - INDICAÇÃO nº 811 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
À Secretaria de Infraestrutura, se
inclua cronograma de serviços
limpeza, roçada e pintura da EM
Magda Pochini
Não informada
8 - INDICAÇÃO nº 812 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
À Secretaria de Infraestrutura, a
instalação de lixeiras na ciclovia da
Estrada João Ernesto Marcelino
Não informada
9 - INDICAÇÃO nº 813 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário de Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Limpeza Pública -
construção de lixeira comunitária Rua
Juvenal Coutinho, no bairro do
Penteado.
Não informada
10 - INDICAÇÃO nº 814 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário de Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Limpeza Pública -
motonivelamento e cascalhamento a
Rua João Tamochunas, no bairro
Valflor.
Não informada
11 - INDICAÇÃO nº 815 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário de Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Limpeza Pública -
construção de lixeira comunitária Rua
Aurora de Jesus, no bairro do Cipó.
Não informada
12 - INDICAÇÃO nº 816 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário de Segurança e
Transporte - implantação de faixa de
pedestre na Estrada do Filipinho.
Não informada
13 - INDICAÇÃO nº 817 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente que estude a viabilidade de
realizar o plantio de mudas de árvores
nativas na Rua Aurora de Jesus.
Não informada
14 - INDICAÇÃO nº 818 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
INDICA ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos,
que inclua no cronograma de serviços
de desassoreamento de rios e
córregos, o córrego localizado na
Rodovia Jose Simoes Louro Jr.
Não informada
15 - INDICAÇÃO nº 819 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Prefeito Municipal, por meio da
Secretaria de Educação e do Conselho
Tutelar, que seja promovida uma
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
16/10/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 16/10/2025
Página 2
1Doc: Processo Legislativo 062/2025 | Anexo: Expediente_31_Sessao.pdf (2/5) 8/26
Matéria Ementa Situação
palestra de aconselhamento e
orientação aos pais e responsáveis.
16 - INDICAÇÃO nº 820 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário de Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Limpeza Pública -
motonivelamento e cascalhamento a
Rua Juvenal Coutinho, no bairro do
Penteado.
Não informada
17 - INDICAÇÃO nº 821 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
À Secretaria de Meio Ambiente, que
se faça de manutenção em urgência
ao vazamento de esgoto na Rua José
Hessel.
Não informada
18 - INDICAÇÃO nº 822 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
À Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Limpeza Pública - tapa-buracos a Rua
Armando Mendes de Freitas, nº 743,
Bairro Jd.Emília.
Não informada
19 - INDICAÇÃO nº 823 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente que estude a viabilidade de
instalação de placas de
conscientização ambiental no
Condomínio Morada do Bosque
Não informada
20 - INDICAÇÃO nº 824 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Ao Secretário Municipal de Educação,
que realizem estudos para
disponibilizar transporte escolar para
atender os estudantes residentes no
Bairro Chácara Bonanza.
Não informada
21 - INDICAÇÃO nº 825 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Limpeza Pública - tapa-buracos a Rua
Santiago Paschoal, em frente à Escola
Municipal Profª Ivani de Novaes,
Bairro Jd. Campestre.
Não informada
22 - INDICAÇÃO nº 826 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Ao gestor da iluminação pública -
troca de lâmpadas por Led na Rua
Olivia Farias Nogueira, bairro Santa
Isabel.
Não informada
23 - INDICAÇÃO nº 827 de 2025
Processo: -
Autor: Marcia Almeida
À Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Limpeza Pública - serviço de limpeza
da Praça Ivan Braga de Oliveira.
Não informada
24 - INDICAÇÃO nº 828 de 2025
Processo: -
Autor: Marcia Almeida
À Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, que viabilize o retorno das
aulas de Ginastica Funcional no bairro
Penteado.
Não informada
25 - INDICAÇÃO nº 829 de 2025
Processo: -
Autor: Marcia Almeida
Ao Prefeito do Município que mobilize
o órgão competente, Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - Sabesp, para que normalize o
serviço de distribuição de água no
bairro Centro.
Não informada
26 - INDICAÇÃO nº 830 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
À Secretaria Municipal do Meio
Ambiente que fiscalize um carro
abandonado, que está acumulando
água, na Rua Franc Tisovec, no bairro
Parque São Paulo.
Não informada
27 - INDICAÇÃO nº 831 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
À Secretaria Municipal de Segurança
e Transporte – SEMUTRANS que
fiscalize um carro abandonado, na Rua
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
16/10/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 16/10/2025
Página 3
1Doc: Processo Legislativo 062/2025 | Anexo: Expediente_31_Sessao.pdf (3/5) 9/26
Matéria Ementa Situação
Franc Tisovec, no bairro Parque São
Paulo.
28 - REQUERIMENTO nº 256 de 2025
Processo: -
Autor: Elton Camargo Corrêa
Voto de Congratulação - Gabriel
Venâncio Suyama
Não informada
29 - REQUERIMENTO nº 257 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO, a equipe da
Secretaria de Meio Ambiente
Não informada
30 - MOÇÃO nº 100 de 2025
Processo: -
Autor: Marcia Almeida
Moção de Apelo às Companhias de
Telefonia Móvel que operam no
Município de Embu-Guaçu e à Agência
Nacional de Telecomunicações –
ANATEL, para que avaliem a
possibilidade de melhoria e ampliação
do sinal de telefonia móvel nos bairros
Penteado, Sapateiro, Recanto Lagoa
Grande, Chácara Oriente, Parque
Oriente e adjacências
Não informada
31 - MOÇÃO nº 101 de 2025
Processo: -
Autor: Marcia Almeida
Moção de APELO ao Prefeito
Municipal de Embu-Guaçu, para sejam
adotadas providências visando à
revitalização do Cemitério Municipal
São Francisco de Assis, localizado no
bairro do Congonhal.
Não informada
32 - MOÇÃO nº 102 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
Moção de Apelo ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de EmbuGuaçu, Francisco José do Nascimento,
e ao Senhor Secretário Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social,
para adoção de medidas integradas de
acolhimento e acompanhamento social
voltadas à população em situação de
rua no Distrito do Cipó.
Não informada
33 - PROJETO DE LEI nº 112 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de intérprete da
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS –
nas sessões e eventos oficiais
realizados pela Câmara Municipal de
Embu-Guaçu.
Não informada
34 - PROJETO DE LEI nº 113 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Tatto, Isaias Coelho
Institui o Programa Banco de Ração
no Município de Embu-Guaçu, e dá
outras providências.
Não informada
35 - PROJETO DE LEI nº 114 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Embu-Guaçu
o “Campeonato Municipal de Bocha” e
dá outras providências.
Não informada
36 - PROJETO DE LEI nº 115 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Embu-Guaçu
o “Campeonato Municipal de Malha” e
dá outras providências.
Não informada
37 - PROJETO DE LEI nº 116 de 2025
Processo: -
Autor: Toninho Valflor
Dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de
abastecimento de água e dá outras
providências.
Não informada
38 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 70 de 2025
Processo: -
Autor: Engenheiro Barros
Concede Diploma de Mérito "Zumbi
dos Palmares" a senhora Marlene
Cavalcante Alves - Mãe Marlene.
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
16/10/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 16/10/2025
Página 4
1Doc: Processo Legislativo 062/2025 | Anexo: Expediente_31_Sessao.pdf (4/5) 10/26
Matéria Ementa Situação
39 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 71 de 2025
Processo: -
Autor: Engenheiro Barros
Concede Diploma de Mérito
"Emancipadores" ao senhor Silvio
Kitabayashi.
Não informada
40 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 72 de 2025
Processo: -
Autor: Engenheiro Barros
Concede Diploma de Gratidão do
Município ao senhor Marcos Roberto
Mendes.
Não informada
41 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 73 de 2025
Processo: -
Autor: Engenheiro Barros
Concede Diploma de Gratidão do
Município ao senhor Francisco Erivan
Fernandes Pereira.
Não informada
42 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Engenheiro Barros
Concede Título de Cidadão
Embuguaçuense ao senhor Luiz Carlos
de Freitas.
Não informada
43 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Engenheiro Barros
Concede Título de Cidadão
Embuguaçuense ao senhor Claudionor
Miranda Ferreira.
Não informada
44 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 76 de 2025
Processo: -
Autor: Marcia Almeida
Concede Diploma de Mérito
"Emancipadores" ao Senhor Agenor
Pires de Moraes.
Não informada
45 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
CRIA O PROGRAMA DE
CADASTRAMENTO TRIBUTÁRIO
IMOBILIÁRIO, RECADASTRAMENTO
E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO
TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO PARA
FINS TRIBUTÁRIO, e dá outras
providencias.
Não informada
46 - VETO nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025
Não informada
47 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº
13 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Dispõe Sobre a revisão do Plano
Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu,
estabelece princípios, diretrizes,
objetivos, instrumentos de
planejamento e gestão urbana e
ambiental e dá outras providências.
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
16/10/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 16/10/2025
Página 5
1Doc: Processo Legislativo 3- 062/2025 11/26
Processo Legislativo 3- 062/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: PGL - Procuradoria Geral do Legislativo
Data: 20/10/2025 às 10:10:25
Nos termos do art. 119, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, encaminho o Processo Legislativo nº 062/2025, referente
ao Projeto de Lei nº 115/2025, de autoria do Vereador Maicon Siqueira, à Procuradoria Geral do Legislativo, para
emissão de parecer jurídico no prazo regimental.
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 20/10/2025 10:11:18 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9707-2F50-A3B8-2672
1Doc: Processo Legislativo 4- 062/2025 12/26
Processo Legislativo 4- 062/2025
De: Rodrigo P. - PGL
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 29/10/2025 às 16:25:51
Devolvo o Processo Legislativo nº 062/2025, referente ao Projeto de Lei nº 115/2025, devidamente instruído com
o Parecer Jurídico PL nº115/2025, para prosseguimento da tramitação regimental.
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
Anexos:
PL_115_2025_CAMPEONATO_DE_MALHA_VER_MAICON_SIQUEIRA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Vinícius Alberton ... 29/10/2025 16:26:25 1Doc RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO CPF 114.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 440D-B71E-6D7A-E974
1Doc: 13/26
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nª 115 /2025
PARECER PL nº 115 /2025
EMENTA: ”Institui no
Calendário Oficial de Eventos do
Município de Embu-Guaçu o
“Campeonato Municipal de
Malha” e dá outras
providências”
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 115/2025, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador MAICON SIQUEIRA – UNIÃO BRASIL, projeto de lei que ”Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu o “Campeonato Municipal
de Malha” e dá outras providências”
O Projeto de lei visa instituir o campeonato de malha a ser
realizado no mês de abril de cada ano, com a inclusão da ocasião no
calendário criado pela lei municipal nº 3.042/2021
Regularmente autuado, folhas numeradas e rubricadas, o projeto
foi recebido pela Secretaria Legislativa e encaminhado para análise desta
Procuradoria, nos moldes do Regimento Interno da Casa.
No âmbito da produção legislativa municipal, a legalidade e a
constitucionalidade de projeto de lei são avaliados sob as seguintes
perspectivas:
a) se a matéria legislativa é de competência municipal, conforme previsão da
Constituição Federal de 1988;
b) se não há vício de iniciativa para a proposição;
c) possibilidade de violação a direitos fundamentais ou instituições tuteladas
por regras ou princípios constitucionais.
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Sem adentrarmos em questões de conveniência e oportunidade,
passamos analisamos como segue:
I –COMPETÊNCIA
Segundo a Carta Magna, em seu art. 30 , I, é da competência dos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
O Projeto de lei visa instituir o campeonato de malha a ser
realizado no mês de abril de cada ano, com a inclusão da ocasião no
calendário criado pela lei municipal nº 3.042/2021
Portanto, trata-se de assunto de interesse local, pelo que não se
observa vício de competência.
II – DA INICIATIVA:
No caso em análise, trata-se de projeto de lei de iniciativa do
Vereador Municipal.
Nos termos do que dispõe o artigo 45 da Lei Orgânica do
Município, a iniciativa de Leis Ordinárias, como é o caso em exame, cabe a
qualquer Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito e iniciativa popular, de
pelo menos 5% ( cinco por cento) do eleitorado.
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Pelo exposto, não verifico vício de iniciativa, por tratar-se de
matéria própria da produção legislativa do vereador na forma da lei orgânica
e da Constituição do Estado e Constituição Federal.
III –LEGALIDADE
No projeto em questão não se verifica modificação de estrutura
administrativa, aumento ou renúncia de despesas ou interferência nos atos
típicos de gestão do Poder Executivo.
IV – Conclusão
Esta procuradoria geral é pela legalidade do projeto.
A emissão de parecer por estar Procuradoria não substitui os
pareceres das comissões Permanentes, porquanto, essas são compostas por
representantes eleitos pelo povo e por isso detém efetiva legitimidade do
Parlamento.
A opinião jurídica neste parecer não tem força vinculante,
podendo ser acatada ou não pelos membros desta nobre Casa Legislativa.
É o parecer.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de outubro de 2025
RODRIGO VINICIUS ALBERTON
PROCURADOR GERAL
1Doc: Processo Legislativo 5- 062/2025 16/26
Processo Legislativo 5- 062/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 10/11/2025 às 13:31:04
Encaminho o Processo Legislativo nº 062/2025, referente ao Projeto de Lei nº 115/2025, de autoria do Vereador
Maicon Siqueira, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer quanto aos aspectos
constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico, no prazo regimental, conforme art. 45 do Regimento Interno.
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 10/11/2025 13:31:17 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ADCB-E258-DA8C-7041
1Doc: Processo Legislativo 6- 062/2025 17/26
Processo Legislativo 6- 062/2025
De: Rodrigo P. - PGL
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 05/02/2026 às 11:58:46
Encaminhado à Procuradoria para parecer Jurídico, me reporto ao despacho nº 4 no qual já consta parecer.
Att.
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Vinícius Alberton ... 05/02/2026 11:58:57 1Doc RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO CPF 114.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7108-0E39-E64F-3BC4
1Doc: Processo Legislativo 7- 062/2025 18/26
Processo Legislativo 7- 062/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 17/02/2026 às 11:50:19
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexos:
0162026_Parecer_PL_1152025_CCJR.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Marcia Aparecida de Almeid... 19/02/2026 11:11:44 1Doc MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA CPF 272.XXX.XXX-...
Douglas Conceição dos Sant... 19/02/2026 12:28:21 1Doc DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF 273.XXX.XXX...
Antônio Filho Botelho 20/02/2026 11:16:08 1Doc ANTÔNIO FILHO BOTELHO CPF 143.XXX.XXX-74
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F909-C50A-B005-8D68
1Doc: 19/26
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PARECER Nº 015/2026
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Projeto de Lei nº 115/2025
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
I – EMENTA
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu o
“Campeonato Municipal de Malha” e dá outras providências. Análise da constitucionalidade,
legalidade, iniciativa, impacto orçamentário e técnica legislativa.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
O Projeto de Lei nº 115/2025 tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042/2021, o “Campeonato
Municipal de Malha”, a ser realizado anualmente no mês de abril, em data a ser definida em comum
acordo com o Poder Executivo Municipal
A proposição define os objetivos do evento, destacando a valorização da malha
como esporte tradicional, a promoção da integração social, o estímulo ao esporte amador, o apoio a
clubes e associações e a inserção do evento no calendário esportivo e turístico do Município.
A Procuradoria Geral desta Casa, por meio do Parecer Jurídico nº 115/2025,
manifestou-se pela legalidade da proposição.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos termos do art.
30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local relacionado à promoção
de esporte, cultura e lazer.
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No âmbito da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, o art. 6º, inciso V,
autoriza o Município a organizar e promover atividades de interesse local, especialmente aquelas
voltadas ao desenvolvimento comunitário e cultural.
Quanto à iniciativa, trata-se de lei ordinária, cuja propositura é legítima por
Vereador, nos termos da Lei Orgânica Municipal. A proposição não cria cargos, não altera a estrutura
administrativa nem impõe obrigações específicas e imediatas ao Poder Executivo que configurem
ingerência na organização administrativa.
No que se refere ao impacto orçamentário, o Projeto não cria despesa
obrigatória de caráter continuado. O art. 3º dispõe que a realização do evento poderá contar com apoio
da Administração Pública Municipal, respeitada a legislação vigente, o que não caracteriza imposição
automática de despesa, mas mera possibilidade condicionada à disponibilidade orçamentária e à
discricionariedade administrativa.
Sob o aspecto material, não há afronta a direitos fundamentais ou a princípios
constitucionais, estando a proposição alinhada às políticas públicas de incentivo ao esporte e à
valorização da cultura local.
A técnica legislativa observa as disposições da Lei Complementar nº 95/1998,
apresentando redação clara, estrutura normativa adequada e coerência com a legislação municipal
vigente.
Regimentalmente, o Projeto foi regularmente instruído com parecer jurídico
prévio, nos termos do art. 119, §3º, do Regimento Interno.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
Após análise técnica, verifica-se que o Projeto de Lei nº 115/2025 trata de
matéria inserida na competência legislativa municipal, não apresentando vício de iniciativa ou
inconstitucionalidade material. A proposição não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que
não impõe despesa obrigatória nem cria obrigação automática ao Poder Executivo, limitando-se a
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incluir evento no Calendário Oficial do Município. O texto observa técnica legislativa adequada e
encontra-se regimentalmente instruído.
Dessa forma, o Projeto de Lei nº 115/2025 revela-se constitucional, legal e
regimentalmente adequado, podendo prosseguir em sua regular tramitação.
Considerando que a matéria envolve política pública relacionada ao esporte e
à integração social, recomenda-se o encaminhamento à Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social para apreciação quanto ao mérito temático.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 19 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada na forma
regimental, acompanha o voto do Relator, manifestando-se favoravelmente aos aspectos
constitucionais, legais e regimentais do Projeto de Lei nº 115/2025, determinando seu
encaminhamento à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social para apreciação do mérito.
Após manifestação da Comissão competente, caso aprovado, o Projeto deverá
seguir ao Plenário para discussão e votação, nos termos regimentais.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 19 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
1Doc: Processo Legislativo 8- 062/2025 22/26
Processo Legislativo 8- 062/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 17/02/2026 às 11:50:47
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Anexos:
0172026_Parecer_PL_1152025_CESAS.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Isaías Coelho 23/02/2026 16:37:55 1Doc ISAÍAS COELHO CPF 266.XXX.XXX-24
Elton Camargo Corrêa 26/02/2026 13:34:56 1Doc ELTON CAMARGO CORRÊA CPF 218.XXX.XXX-89
Lucas Sulivan da Silva Bat... 26/02/2026 21:33:31 1Doc LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA CPF 394.XXX.X...
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B1AA-A722-CC86-37A5
1Doc: 23/26
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T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
PARECER Nº 017/2026
Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social.
Projeto de Lei nº 115/2025
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
I – EMENTA
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu o
“Campeonato Municipal de Malha” e dá outras providências. Análise do mérito quanto às políticas
públicas de esporte, saúde e integração social.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
O Projeto de Lei nº 115/2025 visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do
Município o “Campeonato Municipal de Malha”, a ser realizado anualmente no mês de abril, com
objetivos voltados à valorização da modalidade esportiva tradicional, ao estímulo da convivência
comunitária e à promoção do esporte amador.
A proposição foi previamente analisada pela Comissão de Constituição, Justiça
e Redação quanto aos aspectos constitucionais e legais, sendo encaminhada a esta Comissão para
apreciação do mérito temático.
III – ANÁLISE DO MÉRITO
Compete a esta Comissão manifestar-se sobre matérias relacionadas a políticas
públicas de educação, esporte, saúde e assistência social, especialmente aquelas voltadas à promoção
da qualidade de vida e à inclusão social.
A malha é modalidade esportiva tradicionalmente praticada em comunidades
locais, com forte caráter cultural e intergeracional. Sua prática favorece o convívio social, o
fortalecimento de vínculos comunitários e a promoção da saúde física e mental, especialmente entre
adultos e idosos.
1Doc: Processo Legislativo 062/2025 | Anexo: 0172026_Parecer_PL_1152025_CESAS.pdf (1/3) 24/26
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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A inclusão do “Campeonato Municipal de Malha” no Calendário Oficial de
Eventos representa reconhecimento institucional da importância da modalidade para a identidade
esportiva do Município, contribuindo para o incentivo ao esporte amador; valorização da cultura
esportiva local; promoção de hábitos saudáveis; estímulo à participação social, especialmente da
população idosa e fortalecimento da integração comunitária.
A previsão de eventual apoio do Poder Executivo, respeitada a legislação
vigente, não compromete o mérito da iniciativa, que possui caráter social, cultural e esportivo, sem
impor obrigação automática de execução.
A proposição alinha-se às políticas públicas municipais de incentivo ao esporte
e à promoção da saúde preventiva, não havendo incompatibilidade com programas existentes.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
Após análise quanto ao mérito, verifica-se que o Projeto de Lei nº 115/2025 é
pertinente e oportuno, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas municipais de
incentivo ao esporte, à saúde e à integração social.
A instituição do “Campeonato Municipal de Malha” no Calendário Oficial de
Eventos representa medida de valorização da tradição esportiva local e de promoção da qualidade de
vida, especialmente da população adulta e idosa, reafirmando o compromisso do Município com ações
de inclusão e convivência comunitária.
Dessa forma, esta Relatoria manifesta-se favoravelmente ao mérito do Projeto
de Lei nº 115/2025, recomendando seu prosseguimento para apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 24 de fevereiro de 2026.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Relator – CESAS
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V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, em reunião realizada na
forma regimental, acompanha o voto do Relator e manifesta-se favoravelmente ao mérito do Projeto
de Lei nº 115/2025, encaminhando-o ao Plenário para discussão e votação.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 24 de fevereiro de 2026.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Presidente
Elton Camargo Correa
Vereador - SOLIDARIEDADE
Membro
Lucas da Saúde
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
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