CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Antonio Filho Botelho, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 116/2025
Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água e dá outras
providências.
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água, obrigada a instalar, por
solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de
seu imóvel.
81º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão por conta da
concessionária em casos de comprovação técnica de ar na tubulação do abastecimento de água, os
demais casos as expensas correrão por conta do consumidor, se o mesmo assim desejar a instalação
do equipamento.
82º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria nº 246,
item 9.4, do INMETRO e estar devidamente patenteado.
Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta
mensal de água, emitida pela empresa concessionária nos três meses subsequentes à publicação da
mesma, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de
ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º As instalações dos aparelhos eliminadores de ar poderão ser feitas tanto pela empresa
concessionária como pelas empresas que comercializem esses equipamentos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados a partir
da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmar icipal.de Embu-Guaçu, 16 de Outubro de 2025.
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Vereador — União Brasil
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JUSTIFICATIVA
Embora inexista, até o presente momento, um valor devidamente aferido e estatisticamente
comprovado, é notória a ocorrência de prejuízos materiais suportados pelos usuários do serviço
público de abastecimento de água, prestado pela concessionária responsável. Verifica-se que, em
diversos casos, os consumidores acabam por arcar financeiramente com a medição e consequente
cobrança de volumes de ar, indevidamente registrados pelos hidrômetros como se fossem de água
efetivamente consumida.
O sistema de abastecimento de água opera sob regime de pressão positiva, sendo a distribuição
realizada por meio de redes pressurizadas. Em decorrência do bombeamento e das variações de
pressão inerentes à operação do sistema, ocorre a introdução e o deslocamento de massas de ar no
interior das tubulações, o que resulta, de forma técnica e previsível, na presença concomitante de ar e
água nas condutas.
Todavia, sob o ponto de vista técnico e jurídico, é inadmissível que o volume de ar seja considerado
para fins de medição de consumo hídrico, uma vez que tal situação caracteriza cobrança indevida, em
desacordo com os princípios da modicidade tarifária e da justa contraprestação pelo serviço
efetivamente prestado. Estudos e medições empíricas apontam que o volume de ar pode
corresponder, em média, de 20% a 30% do total registrado pelos medidores, percentual este que não
representa consumo real de água.
Corroborando essa constatação, a Escola Federal de Engenharia de Itajubá (MG), instituição onde é
desenvolvido e fabricado equipamento destinado à eliminação do ar nas redes hidráulicas, afirma que
a instalação de dispositivo semelhante pode representar uma economia média de 35% nas contas de
água. Ressalta-se, contudo, que esse percentual pode variar conforme as características regionais e a
frequência das interrupções no fornecimento, fator que favorece significativamente a entrada de ar
na rede de distribuição.
Em determinadas condições operacionais — especialmente quando há interrupção no fornecimento e
consequente desligamento da rede de abastecimento — formam-se bolsões de ar no interior das
tubulações. Esses bolsões, ao serem deslocados junto com a água no momento da retomada do
abastecimento, provocam o giro indevido do hidrômetro, elevando de forma considerável e não
correspondente o valor registrado para cobrança.
Ao alcançar o hidrômetro, o ar desloca o mecanismo de medição com menor resistência do que o fluxo
de água, ocasionando uma rotação mais livre e, consequentemente, uma leitura artificialmente
superior ao consumo real. Tal situação ocorre com maior frequência em regiões mais elevadas e em
imóveis localizados próximos às extremidades da rede de distribuição — locais que sofrem primeiro
com a interrupção do fornecimento durante o rodízio de abastecimento.
Quando o fornecimento é restabelecido, a água empurra o ar acumulado nas tubulações até os pontos
de saída da rede. Por outro lado, quando as caixas d'água dos imóveis estão completamente cheias, o
ar tende a permanecer imóvel no sistema, sendo liberado gradualmente por meio das ventosas
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instaladas nos trechos mais altos da rede, o que reduz a pressão e impede que o ar alcance os ramais
menores com força suficiente para acionar o hidrômetro.
Por fim, levo a presente propositura, de inegável interesse público, à apreciação desta Casa.
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