PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº025/2025
CRIA O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO TRIBUTÁRIO
IMOBILIÁRIO, RECADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO
CADASTRO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO PARA FINS TRIBUTÁRIO,
e dá outras providencias.
O PREFEITO DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu Guaçu, o Programa de
Cadastramento e Recadastramento de imóveis com área edificada, para fins
tributário, destinado a atualizar áreas já consolidadas para o Cadastro
Imobiliário Tributário Municipal, bem como atualização de informações de
compromissários, proprietários e as devidas áreas construídas, para fins de
lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da
taxa de Coleta de Lixo e de demais tributos vinculados à propriedade
imobiliária.
Art. 2° Estão obrigados ao cadastramento ou atualização cadastral todos os
proprietários, ou possuidores a qualquer título de áreas edificadas
consolidadas em perímetro urbano ou urbanizável de Embu Guaçu, sem
inscrição no cadastro municipal ou com cadastro desatualizado, que poderão
requerer o lançamento individualizado de sua área exclusivamente para fins
tributários.
Art. 3º Para o cadastramento das áreas especificadas no artigo 2º, o interessado
deverá protocolar junto à praça de atendimento, isento de taxa, requerimento
devidamente assinado direcionado a Comissão responsável pelo cadastro das
áreas, acompanhado da seguinte documentação:
I - Preenchimento de Declaração e Ocupação e Posse de área com edificação
consolidade, conforme "ANEXO - 1" fornecido pela prefeitura, parte
integrante da presente Lei;
II - Cópias dos documentos que comprovem a posse, o domínio útil ou
propriedade da área edificada a qualquer título, a que se requer o cadastro;
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III - Croqui da área pretendida no tamanho "A4" constando a descrição da
área, suas medidas, confrontações e metragem de área edificada consolidade
de forma a possibilitar sua localização e identificação;
IV - Cópia de documento de identidade - RG;
V - Cópia do cadastro de pessoa física do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
VI - Croqui de localização via satélite.
Art. 4º O lançamento do cadastro, somente poderá ser efetuado, em áreas
edificadas consolidadas sem cadastro imobiliário, que forem servidas por
testada frente a uma via oficializada, nas quais existam, pelo menos 1 (um)
dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar;
e) rede de energia elétrica, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar;
f) escola primária, creche ou posto de saúde, a uma distância máxima de três
quilômetros do imóvel considerado.
Art. 5º O Gabinete do Prefeito, designará em Decreto, comissão que ficará
responsável pela vistoria no local, constatando a veracidade das informações
apresentadas, devendo manifestar-se pelo prosseguimento do cadastro ou
notificar inconsistências a serem sanadas em até 30 (trinta) dias, sob pena de
arquivamento do processo, bem como propor datas para limite há
consolidação das edificações e criar outros critérios que se fizerem
necessários.
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Parágrafo único. Caso no ato da vistoria for constatado que a obra corre
risco de desabamento ou outras consequências técnicas, o responsável pela
vistoria, deverá tomar as devidas providências em consonância com a Defesa
Civil do Município, no sentido de interditar o local e a retirada dos
moradores.
Art. 6º A Comissão irá coordenar as ações de atualização cadastral imobiliária,
considerando as áreas construídas dos imóveis já tributados, informações de
compromissários e proprietários, a fim de atualizar o cadastro imobiliário
para efetivar a execução fiscal municipal, bem como criar e implantar as
ações necessárias dentro da administração pública municipal para realização
das ações necessárias envolvendo todos os setores responsáveis no
programa.
Art. 7º Somente serão lançados cadastros de áreas com edificação consolidada,
que atendam aos requisitos dos artigos 3° desta Lei, que independem de
regularização jurídica, zoneamento ou área que compreende a fração de lote,
considerando o fato gerador da tributação sua constituição e utilização, seja
comercial ou residencial, comprovada a posse, o domínio útil do imóvel a
qualquer título.
Art. 8º Fica excluído qualquer tipo de lançamento das frações de áreas nos casos
de:
I - Ocupação de perímetro alagadiço;
II - áreas consideradas de risco em que os terrenos apresentem condições
geológicas não aconselháveis a edificação, incluídos locais sujeitos a
deslizamentos de terra, erosão e instabilidade geotécnica; e
III - áreas inseridas em perímetro de APP restrita de ocupação.
IV – Imóveis situados em faixa de domínio de linhas de transmissão de
energia elétrica e faixa de domínio de rodovias.
Art. 9º O lançamento do cadastro ocorrerá após ciência e concordância do
Comissão, que encaminhará toda documentação ao Departamento de
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Cadastro para lançamento em até 15 (quinze) dias, atribuindo ao
Departamento de Cadastro:
I - Arquivar os documentos, prestar informações dos lançamentos efetuados
e suas retificações quando necessárias;
Art. 10 Ao Departamento de Receitas fica a competência de:
I - Calcular e lançar carnê para recolhimento do imposto devido;
II - Comunicar o Departamento de Dívida Ativa sobre qualquer alteração
cadastral em até 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único: Os lançamentos de novos cadastros imobiliários para fins
tributários deverão ter seu lançamento junto a receita do município
imediatamente a sua constituição, considerando a data do fato gerador a data
do seu lançamento, independente de saldos já pagos de área maior já
tributadas onde foi constituído.
Art. 11 Será vedado o lançamento proporcional do IPTU quando for possível o
desmembramento regular do imóvel, nos termos da legislação vigente.
Art. 12 O cadastro de área edificada consolidada, não abrange a regularização da
propriedade que deve atender as diretrizes do Plano Diretor sobre
parcelamento do solo, seja ele de qualquer espécie, devendo constar no
requerimento a ciência inequívoca desse fato.
Art. 13. As despesas desta Lei correão por conta do orçamento vigente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Outubro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Outubro de 2025.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N°025/2025
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de
Embu-Guaçu, o Programa de Cadastramento, Recadastramento e
Atualização do Cadastro Tributário Imobiliário, com o objetivo de promover
a adequação e atualização da base de dados cadastrais dos imóveis edificados
localizados em áreas consolidadas no perímetro urbano e urbanizável do
município.
Trata-se de uma medida necessária e estratégica para a modernização
da gestão tributária municipal, especialmente no que se refere ao lançamento
e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da taxa de coleta
de lixo, bem como de outros tributos vinculados à propriedade imobiliária.
Grande parte dos imóveis edificados no município encontra-se
atualmente com cadastro desatualizado ou, em muitos casos, sequer possui
inscrição no cadastro imobiliário municipal, o que compromete a justiça
fiscal, provoca perda de arrecadação e dificulta a execução fiscal por parte
da Administração Pública.
O programa permitirá que os proprietários ou possuidores de imóveis
com edificação consolidada regularizem sua situação tributária junto à
Prefeitura, mediante procedimento simples, isento de taxas, e com
apresentação de documentos que comprovem a posse ou domínio útil da
área, acompanhados de croqui de localização e outras informações
necessárias à identificação e quantificação da área construída.
A medida está em consonância com os princípios da eficiência,
economicidade e justiça fiscal, permitindo a ampliação da base de
contribuintes, sem aumento de alíquotas, viabilizando um sistema tributário
mais justo, em que todos os proprietários de imóveis contribuam
proporcionalmente à sua realidade imobiliária.
Além disso, a lei propõe critérios técnicos claros para o cadastramento,
limitando-o às áreas edificadas consolidadas e servidas por infraestrutura
básica mínima, conforme dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional,
bem como excluindo da possibilidade de cadastramento aquelas situadas em
áreas de risco, áreas de preservação permanente (APPs), perímetros
alagadiços ou faixas de domínio de rodovias e linhas de transmissão de
energia elétrica, em atenção à legislação urbanística e ambiental.
Importante frisar que o cadastramento para fins tributários não implica
regularização fundiária ou urbanística, conforme estabelece expressamente
o texto da proposta, o que garante segurança jurídica e transparência ao
processo.
Com isso, espera-se que o município possa não apenas ampliar sua
capacidade de arrecadação de forma justa e legítima, mas também aprimorar
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o planejamento urbano e a prestação de serviços públicos, a partir de um
retrato mais fiel da ocupação territorial.
Diante do exposto, e considerando a importância do presente projeto
para a justiça fiscal, eficiência da administração tributária e sustentabilidade
financeira do município, submeto a presente propositura à apreciação desta
Colenda Câmara Municipal, contando com o apoio dos nobres vereadores
para sua aprovação.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Outubro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Outubro de 2025.