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OFÕCIO Nº 067/2025/ AD.
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M unk;lpa l d<I."
AdministraÁ„o.
Gest„o de Pessoa
e Tecnologia
Embu-GuaÁu, 08 de Outubro de 2025.
REF: Veto integra l ao AutÛgrafo de Lei nº
069/2025.
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos , dirijo-me
a Vossa ExcelÍncia para comunicar que, decido pelo VETO INTEGRAL ao
AutÛgrafo nº 069/2025, correspondente ao Projeto de Lei Complementar nº
002/2025, de autoria do Vereador Carlos Tatto e Vereadora M·rcia Almeida,
com emenda Modificativa do Vereador Maicon Siqueira, que "Altera a Lei
Complementar nº 176, de 2022, para permitir a concess„o prec·ria de
transporte alternativo complementar e d· outras providÍncias".
O veto se fundamenta em parecer jurÌdico
opinativo que aponta inconstitucionalidade, tomando invi·vel a sanÁ„o do
referido projeto de lei, nos termos da legislaÁ„o vigente.
As razıes que embasam o presente veto
seguem anexas para an·lise e apreciaÁ„o dessa EgrÈgia Casa Legislativa,
confonne preceitua a Lei Org‚nica do MunicÌpio.
Sem outro particular, ao ensejo transmitimos
nossas respeitosas saudaÁıes.
Exmo. Sr.
Atenciosamente,
Francisco 4. Nascimento
Pre~~nicipa l
Jo„o Domingues Mendes
D.D. Presidente da C‚mara Municipal de Embu GuaÁu
Embu GuaÁu - SP
Rua Ctl. Luiz TuÛri o de Brito, 458- Embu~Guatu - SP - CEP 06900-000 email: ™dministrac.ao@eg.sp.e:ov.br
PREFEITURA DE
EIVBJGUACU
Trab,llho, TransparÙncia e TransformaÁ„o
Procuradoria
do MunicÌpio
PARECER - PROJETO DE LEI - AUT”GRAFO Nº 069/2025 - DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AN£LISE DE PROJETO DE LEI
MUNICIPAL. TRANSPORTE P⁄BLICO. CRIA«ÃO DO ART. 40-A NA LEI
COMPLEMENTAR N° 176/2022 DO MUNICÕPIO DE EMBU-GUA«U .
AUTORIZA«ÃO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZA«’ES PREC£RIAS PARA
OPERA«ÃO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO. HIP”TESE DE DEMANDA
CH-,- , c. EMERGENCIAL. PRAZO DE AT… 02 ANOS, PRORROG£VEL POR IGUA L
PERÕODO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA«ÃO ¿ OBRIGATORIEDAD E
DE LICITA«ÃO (ART. 37, XXI, E ART. 175 DA CF/88 ).
DESCARACTERIZA«ÃO DA NATUREZA EMERGENCIAL E TRANSIT”RIA DA
CONTRATA«ÃO DIRETA. AFRONTA AOS PRINCÕPIOS DA ISONOMIA ,
IMPESSOALIDADE E EFICI NCIA. USURPA«ÃO DA COMPET NCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE
LICITA«ÃO (ART. 22, XXVII, DA CF/88). RECOMENDA«ÃO DE VETO.
PARECER- 201/2025- DAP
Tendo em vista consulta formulada pela Secretar ia
Municipal de AdministraÁ„o requisitando parece r
jurÌdico com relaÁ„o ‡s alteraÁıes previstas, assim nos
manifestamos :
O artigo 37 , caput da ConstituiÁ„o dispıe:
"Art. 37. A administraÁ„o p˙blica direta e indireta de qualquer dos
Poderes da Uni„o, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÌpios
obedecer· aos princÌpios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiÍncia e, tambÈm, ao seguinte:
( ... )"
Sobre o tema discorre Maria Sylvia Zanella Di Pietro e
"Direito Administrativo ", 28™ ed., Ed. Atlas , SP, 205, p. 98:
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PREFE I TURA DE
EM::IUGUACU
Trabalho, TransparÍncia e TransformaÁ„o
Procuradoria
do MunicÌpio
"Segundo o princÌpio da legalidade, a AdministraÁ„o P˙blica sÛ
pode fazer o que a lei permite. No ‚mbito das relaÁıes entre
particulares, o princÌpio aplic·vel È o da autonomia da vontade, que
lhes permite fazer tudo o que a lei n„o proÌbe. Essa È a idÈia expressa
de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (2003:86) e corresponde ao
que j· vinha explÌcito no artigo 4° da DeclaraÁ„o dos Direitos do
Homem e do Cidad„o, de 1789: 'a liberdade consiste em fazer tudo
aquilo que n„o prejudica a outrem; assim, o exercÌcio dos direitos
naturais de cada homem n„o tem outros limites que os asseguram aos
membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites
somente podem ser estabelecidos em lei.
( ... )
Em decorrÍncia disso, a AdministraÁ„o P˙blica n„o pode, por
simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer
espÈcie, criar obrigaÁıes ou impor vedaÁıes aos administrados; para
tanto, ela depende de lei." - grifo nosso
Patente assim , que o Poder P˙blico deve nortear sua aÁ„o
pelo que est· expressamente previsto Lei.
Conforme dispıe a Carta Magna, em seu art. 30 , I, È da
competÍncia dos MunicÌpios legislar sobre assuntos de interesse local:
"Art. 30. Compete aos MunicÌpios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
( ... )"
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Trabalho, TransparÍncia e TransformaÁ„o
1 - RELAT”RIO
Procuradoria
do MunicÌpio
Trata-se de consulta sobre a legalidade e a possibilidade de veto a Projeto de Lei
que visa acrescentar o artigo 40-A ‡ Lei Complementar nº 176/2022 , do
MunicÌpio de Embu-GuaÁu . O dispositivo em an·lise autoriza o Poder Executivo
a conceder autorizaÁıes, em car·ter prec·rio , para a operaÁ„o do transporte
alternativo municipal , com o objetivo de atender a demandas emergenciais, por
um prazo de atÈ 02 (dois) anos, prorrog·vel por igual perÌodo.
A an·lise perpassa a conformidade da proposta com os princÌpios
constitucionais da AdministraÁ„o P˙blica, em especial a legalidade ,
impessoalidade, isonomia e eficiÍncia , e com as regras de delegaÁ„o/concess „o
de serviÁo p˙blico, notadamente a exigÍncia de prÈvia licitaÁ„o.
li - FUNDAMENTA«ÃO JURÕDICA
A proposta legislativa, embora intente solucionar uma quest„o de interesse
p˙blico - a demanda emergencial por transporte , padece de vÌcios de
inconstitucionalidade mater ial e formal que a tornam juridicamente
insustent· vel.
A. A Regra Constitucional da LicitaÁ„o e a DelegaÁ„o de ServiÁo P˙blico
A ConstituiÁ„o Federal , em seus artigos 37, inciso XXI, e 175 , estabelece como
regra a obrigatoriedade de prÈvia licitaÁ„o para a delegaÁ„o de serviÁos
p˙blicos, seja por concess„o ou permiss„o. O objetivo È garantir a observ‚ncia
do princÌpio da isonomia, a seleÁ„o da proposta mais vantajosa para a
AdministraÁ„o e a promoÁ„o da competitividade.
A jurisprudÍncia do Supremo Tribunal Federal (STF) È pacÌfica
imprescindibilidade da licitaÁ„o, considerando inconstitucional
tentativa de prorrogaÁ„o ou outorga de serviÁos p˙blicos sem
procedimento licitatÛrio.
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EM:IUGUACU
Trabalho, TransparÈncÌa e Tn:,msformac„o
Procuradoria
do MunicÌpio
"EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS. PERMISSÃO DE SERVI«O P⁄BLICO. NECESSIDADE DE
PR…VIA LICITA«ÃO. PRORROGA«ÃO AUTOM£TICA DO CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE. AC”RDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A
JURISPRUD NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA DE
PLEN£RIO. AUS NCIA DE VIOLA«ÃO. CONTRADIT”RIO, AMPLA DEFESA
E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXIST NCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acÛrd„o impugnado est· alinhado ‡
jurisprudÍ ncia desta Suprema Corte, no sentido de que È imprescindÌvel
a prÈvia licitaÁ„o para a concess„o ou a permiss„o da exploraÁ„o de
serviÁos p˙blicos, nos termos do que dispıe o art. 175, caput, da
ConstituiÁ„o Federal, bem como È inconstitucional a prorrogaÁ„o de
concess„o e de permiss„o para a exploraÁ„o de serviÁos p˙blicos sem
licitaÁ„o prÈvia, inclusive quanto aos contratos formalizados antes do
advento da Constitu iÁ„o Federal de 1988. 2. Havendo pronunciamento
do Supremo Tribunal Federal sobre a matÈria, dispens·vel a submiss„o
da arguiÁ„o de inconstitucionalidade ao plen·rio ou ao Ûrg„o especial do
Tribunal de origem, raz„o pela qual n„o se verifica ofensa ao art. 97 da
Carta Magna ou contrariedade ‡ S˙mula Vinculante 10/STF. 3. Esta
Suprema Corte, no julgamento do ARE 748 .371-RG, Rei. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 01.8 .2013, decidiu que a matÈria relacionada ‡
alegaÁ„o de violaÁ„o dos princÌpios da legalidade, do contraditÛrio , da
ampla defesa e do devido processo legal n„o apresenta repercuss„o
geral. 4. Havendo prÈvia fixaÁ„o de honor·rios advocatÌcios pelas
inst‚ncias de origem, seu valor monet·rio ser· majorado em 10% (dez
por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art . 85, ß 11,
do CÛdigo de Processo Civil, observados os limites dos ßß 2º e 3º do
referido artigo e a eventual concess„o de justiÁa gratuita. 5. Agravo
interno conhecido e n„o provido".
(STF - ARE: 1410664 RJ, Relator: Min. FL£VIO DINO, Data de
Julgamento: 05/06/2024, Primeira Turma, Data de PublicaÁ„o:
PROCESSO ELETR‘NICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2024 PUBLIC
2024)
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PREFEITURA DE
E~UACU
Trabalho, TransparÙncÌa e Transforrr1.:iÁ„o
Procuradoria
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"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURAN«A. PERMISSÃO DE SERVI«O P⁄BLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. SUPOSTA OFENSA AOS
ARTS. 16, DA LEI 8.987/95, E 26 DA LEI 9 .784/99. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO (S⁄MULA 211/STJ). VIOLA«ÃO DO ART. 42, ß
2º, DA LEI 8 .987/95. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGA«ÃO DE
CONCESSÃO PREC£RIA ANTERIOR E OUTORGA DO SERVI«O A
TERCEIRA EMPRESA, SEM PR…VIA LICITA«ÃO. NULIDADE. PRINCÕPIOS
DA OBRIGATORIEDADE DA LICITA«ÃO E DA LEGALIDADE. DOUTRINA.
PRECEDENTES. 1. "InadmissÌvel recurso especial quanto ‡ quest„o que,
a despeito da oposiÁ„o de embargos declaratÛrios, n„o foi apreciada pelo
tribunal a quo" (S˙mula 211/STJ). 2. A delegaÁ„o de concess„o ou
permiss„o de serviÁo p˙blico pelo Poder P˙blico est· subordinada ao
princÌpio da obrigatoriedade de licitaÁ„o prÈvia, no escopo de se
assegurar a igualdade de condiÁıes a todos os concorrentes e a seleÁ„o
da proposta mais vantajosa (CF/88, arts. 37, XXI, e 175; Lei 8 .666/93,
arts. 1 °, 2º e 3º; Lei 8. 987 /95, art. 40). 3. O Tribunal de JustiÁa entendeu
que È possÌvel outorgar, de maneira unilateral e discricion·ria, permiss„o
para execuÁ„o do serviÁo de transporte coletivo sem licitaÁ„o p˙blica,
especificamente a exploraÁ„o conjunta da linha Icoaraci-Cidade Nova,
entre as empresas recorrente e recorrida (privilegiada pela Ordem de
ServiÁo 163/2001 da Companhia de Transportes do MunicÌpio de
BelÈm/PA CTBEL). 4. O car·ter prec·rio da permiss„o n„o exclui a
necessidade de licitaÁ„o para sua delegaÁ„o (pressuposto de validade do
ato). Por isso, È ilegal a conduta da CTBEL que, ao revogar
unilateralmente a delegaÁ„o da recorrente que explorava a linha
Icoaraci-Cidade Nova h· mais de vinte ano, outorgou a terceira empresa
o direito de prestar o serviÁo, sem licitaÁ„o. 5. O ß 2º do art. 42 da Lei 8
.987/95 prevÍ norma geral de car·ter excepcional que tutela o direito da
recorrente, a saber: "As concessıes em car·ter prec·rio, as que
estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo
indeterminado, inclusive por forÁa de legislaÁ„o anterior, permanecer„o
v·lidas pelo prazo necess·rio ‡ realizaÁ„o dos levantamentos e
'
avaliaÁıes indispens·veis ‡ organizaÁ„o das licitaÁıes que preceder,
outorga das concessıes que as substituir„o, prazo esse que n„o s
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t eli\ E PREFEITURA D E
lr,iba lho, Tra n ïï
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inferior a 24 (vinte e quatro) meses." 6. A situaÁ„o extraordin·ria
configurada nos autos a recorrente vem explorando a linha desde 1983,
quando foi firmado contrato de concess„o; embora vencido o prazo, a
delegaÁ„o "prec·ria" foi mantida por tempo indeterminado, devendo a
recorrente permanecer na execuÁ„o do serviÁo atÈ a realizaÁ„o do
processo licitatÛrio exige, igualmente, soluÁ„o excepcional mais
aproximada da vontade legal/constitucional. A manutenÁ„o do acÛrd„o
local implicaria verdadeiro endosso judicial da ilegalidade, afastando-se,
mais ainda, da finalidade social da lei e da exigÍncia do bem comum
(LICC, art. 5º). 7. O atendimento ao interesse p˙blico na prestaÁ„o de
transporte coletivo adequado n„o ser· concretizado com a expediÁ„o de
atos ilegais pela AdministraÁ„o Municipal. … imprescindÌvel a realizaÁ„o
de licitaÁ„o para a concess„o/permiss„o do serviÁo, resguardando-se,
desse modo, os princÌpios da isonomia, da moralidade e da legalidade,
bem assim a contrataÁ„o da proposta efetivamente mais vantajosa para
a populaÁ„o. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
provido".
(STJ - REsp: 703399 PA 2004/0162712-7, Relator.: Ministra DENISE
ARRUDA, Data de Julgamento: 24/10/2006, Tl - PRIMEIRA TURMA, Data
de PublicaÁ„o: DJ 13/11/2006 p. 228REPDJ 05/02/2007 p. 201)
B. A DescaracterizaÁ„o da ContrataÁ„o Emergencial
A contrataÁ„o direta por emergÍncia È uma exceÁ„o ‡ regra da licitaÁ„o e , como
tal , deve ser interpretada restritivamente. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
LicitaÁıes), em seu art . 75, inciso VIII, permite a dispensa de licitaÁ„o para
atender a situaÁıes emergenciais, mas impıe limites estritos.
O prazo proposto pela nova lei municipal - dois (02) anos, prorrog·vel por
igual perÌodo - È manifestamente incompatÌvel com a natureza transitÛria e
imprevisÌvel de uma emergÍncia. Uma situaÁ„o que se prolonga por quatro (04)
anos n„o pode ser classificada como emergencial, mas sim como
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necessidade permanente da AdministraÁ„o, que deveria ser suprida por meio de
um planejamento adequado e do competente processo licitatÛrio.
ReforÁa tal percepÁ„o o fato de que Lei Complementar nº 176 /2022 j· est·
vigente h· trÍs (03) anos e AdministraÁ„o n„o carreou esforÁos para viabilizar o
certame licitatÛrio, o qual atÈ o MinistÈrio P˙blico j· efetuou cobranÁa nesse
sentido. Desta feita , a desÌdia do ente p˙blico n„o pode ser base para a
caracterizaÁ„o de situaÁıes emergenciais.
A jurisprudÍncia alerta para o risco da "emergÍncia fabricada" , ou seja , aquela
decorrente da inÈrcia ou falta de planejamento do gestor p˙blico, que n„o pode
ser usada como justificativa para burlar a licitaÁ„o.
"ADMINISTRATIVO. A«ÃO POPULAR. CONTRATA«ÃO SEM LICITA«ÃO
DE SERVI«OS DE LOCA«ÃO DE VEÕCULOS PARA TRANSPORTE
ESCOLAR. LEI 8 .666/1993. DISPENSA. EMERG NCIA FABRICADA OU
FICTA. ILICITUDE. REVISÃO DE MAT…RIA F£TICA. S⁄MULA 7/STJ.
OFENSA AO ART. 1 .022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. TESE NÃO
LEVANTADA EM EMBARGOS DE DECLARA«ÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. S⁄MULA 282/STF. 1. Trata-se, na origem, de
AÁ„o Popular ajuizada contra o Prefeito do MunicÌpio de JacareÌ, a
Secret·ria Municipal de EducaÁ„o e Vice-Prefeita do MunicÌpio de JacareÌ
e a empresa JacareÌ Transporte Urbano Ltda., por terem celebrado
contrato mediante dispensa de licitaÁ„o n„o amparada pelo art. 24 da
Lei 8 .666/1993.2. O Tribunal a quo entendeu n„o estar configurada
hipÛtese de dispensa de licitaÁ„o, nos moldes do artigo 24, IV, da Lei
8.666/1993, para a contrataÁ„o de serviÁos de locaÁ„o de veÌculos para
transporte escolar de alunos da zona rural do MunicÌpio agravado .
Afirmou que a dispensa de licitaÁ„o na "contrataÁ„o direta de empresa
prestadora de serviÁo de locaÁ„o de 34 (trinta e quatro) Ùnibus de, no
mÌnimo, 40 (quarenta) lugares, para transporte de alunos da zona rural
do MunicÌpio" (fl. 996, e-STJ) foi baseada "na emergÍncia que, na
hipÛtese dos autos, È ficta e n„o real" (fl. 995, e-STJ). Entendeu ~ e,
"em anos letivos anteriores, houve a devida realizaÁ„o de concorrÍnti
p˙blica para a contrataÁ„o dos mesmos serviÁos e que, portanto / \a
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Trabalho, TransparÍncia e TransformaÁ„o
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do MunicÌpio
AdministraÁ„o P˙blica tinha plena ciÍncia de que o procedimento deveria
ser renovado periodicamente e tambÈm de quanto tempo,
aproximadamente, seria necess·rio para percorrer todas as suas fases,
atÈ a adjudicaÁ„o do contrato administrativo" (fl. 996, e-STJ). Asseverou
ainda que "n„o se sustenta o argumento segundo o qual a emergÍncia
se fazia presente devido ‡ proximidade da data do inÌcio do ano letivo
sem que o procedimento licitatÛrio tivesse se encerrado" (fl. 996, e-STJ),
uma vez que, "se isso, de fato, aconteceu, ou seja, se o contrato ainda
n„o havia sido celebrado mesmo ‡s vÈsperas do inÌcio das aulas, a
omiss„o se deveu ˙nica e exclusivamente por desÌdia do agente p˙blico"
(fl. 996, e-STJ) . Contudo, diante da efetiva prestaÁ„o do serviÁo,
entendeu que a empresa faz jus ao recebimento pelos serviÁos prestados
e reformou a sentenÁa t„o somente quanto ‡ reduÁ„o no valor da
condenaÁ„o e ‡ majoraÁ„o dos honor·rios advocatÌcios, condenando os
ora recorrentes ao pagamento de valor resultante da les„o ao Er·rio
provocada pela dispensa ilÌcita do procedimento licitatÛrio.3. ApÛs o
provimento do Recurso Especial, o Tribunal local realizou novo
julgamento dos AclaratÛrios e ent„o deu parcial provimento ao apelo
recursai para reduzir o valor do ressarcimento devido ao er·rio (fl. 1 .354,
e-STJ): "( ... ) para o arbitramento da condenaÁ„o, deve-se levar em
consideraÁ„o o aumento da frota contratada em cinco Ùnibus em relaÁ„o
ao ano anterior. ( ... ) Por conseguinte, imperioso È o acolhimento em
parte dos embargos de declaraÁ„o opostos pelos rÈus, para o ˙nico e
especÌfico fim de reduzir-se para R$ 106.634 ,88 ( cento e seis mil,
seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) o valor da
condenaÁ„o, correspondente ao ressarcimento devido ao er·rio,
mantidas as verbas acessÛrias (correÁ„o monet·ria e juros de mora) tais
como lanÁadas na r. sentenÁa".4. N„o se configura a ofensa ao art. 1.022
do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvÈrsia, tal como lhe foi apresentada. Cabe esclarecer
que a tese referente ‡ correÁ„o monet·ria quando do c·lculo dos
prejuÌzos n„o foi levantada nos Embargos de DeclaraÁ„o opostos na
origem .5. N„o se pode conhecer da irresignaÁ„o contra a ofensÈ,\aos
arts. 389, 395 e 884 do CC e a tese de que n„o foi levada
consideraÁ„o a correÁ„o monet·ria quando do c·lculo do prejuÌz
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EM:IUGUACU
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Procuradoria
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er·rio, uma vez que os mencionados dispositivos legais e este ponto
recursai n„o foram analisados pela inst‚ncia de origem. Ausente,
portanto, o indispens·vel requisito do prequestionamento, o que atrai,
por analogia, o Ûbice da S˙mula 282/STF .6. Ressalte-se ainda que a
matÈria deveria ter sido questionada em novos Embargos de DeclaraÁ„o,
o que n„o ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento.7. … evidente
que, para modificar o entendimento firmado no acÛrd„o recorrido,
verificando se houve ou n„o les„o ao er·rio, È preciso exceder as razıes
colacionadas no acÛrd„o vergastado, o que demanda incurs„o no
contexto f·tico-probatÛrio dos autos, vedada em Recurso Especial,
conforme S˙mula 7 /STJ .8. Admite-se dispensa de licitaÁ„o "nos casos
de emergÍncia ou de calamidade p˙blica, quando caracterizada urgÍncia
de atendimento de situaÁ„o que possa ocasionar prejuÌzo ou
comprometer a seguranÁa de pessoas, obras, serviÁos, equipamentos e
outros bens, p˙blicos ou particulares, e somente para os bens
necess·rios ao atendimento da situaÁ„o emergencial ou calamitosa e
para as parcelas de obras e serviÁos que possam ser concluÌdas no prazo
m·ximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrÍncia da emergÍncia ou calamidade, vedada a
prorrogaÁ„o dos respectivos contratos" (art. 24, IV, da Lei 8.666/1993) .
9. Destaque-se que, no julgamento dos Embargos de DeclaraÁ„o, o
Tribunal local confirmou seu entendimento (fl. 1.353, e-STJ): "( ... ) n„o
resta caracterizada a emergÍncia arguida, bem como n„o resta
justificada a dispensa de licitaÁ„o, haja vista que a desÌdia ou o
despreparo administrativo foi a causa principal da ilicitude praticada. N„o
se nega a necessidade da contrataÁ„o, apenas n„o est· suficientemente
demonstrada a real legitimidade do afastamento do procedimento
licitatÛrio, uma vez que n„o se configuraram as hipÛteses autorizadoras
de dispensa previstas no artigo 24 da Lei nº 8.666/93" .10. Apura-se, nos
autos, o motivo da suposta emergÍncia. Segundo o acÛrd„o recorrido,
lastreado em premissas f·ticas, a dispensa de licitaÁ„o foi indevida.
Assim, inadmissÌvel o reexame da matÈria f·tica dos autos para
identificar a existÍncia ou n„o de situaÁ„o emergencial que just1'!ue a
contrataÁ„o na forma do art. 24, IV, da Lei 8 .666/93. S˙mula 7/
Recurso Especial n„o conhecido".
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tS\ PR E FEITURA D E
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(STJ - REsp: 1760128 SP 2018/0185174-9, Relator.: Ministro HERMAN
BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA,
Data de PublicaÁ„o: DJe 08/02/2019)
"Ementa: Direito administrativo e outras matÈrias de direito p˙blico. AÁ„o
direta de inconstitucionalidade. Lei n. 14 .133/2021, art. 75, inc. VIII,
parte final. Dispensa de licitaÁ„o no caso de emergÍncia ou de
calamidade p˙blica. VedaÁ„o ‡ recontrataÁ„o de empresa j· contratada
com base no dispositivo. Constitucionalidade do preceito legal, que
estabeleceu instrumento de controle da AdministraÁ„o P˙blica e do
particular. ConcretizaÁ„o do interesse p˙blico e da isonomia na
celebraÁ„o de contratos administrativos. InterpretaÁ„o conforme ‡
constituiÁ„o ‡ vedaÁ„o prevista no texto legal. AÁ„o direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. I. Caso em
exame 1. AÁ„o direta de inconstitucionalidade proposta contra a parte
final do art. 75, inc. VIII, da Lei n. 14.133/2021, que veda a
recontrataÁ„o da empresa contratada diretamente com fundamento na
dispensa de licitaÁ„o nos casos de emergÍncia ou calamidade p˙blica. II.
Quest„o em discuss„o 2. A quest„o em discuss„o consiste em saber se
a vedaÁ„o ‡ recontrataÁ„o da empresa contratada diretamente em raz„o
de urgÍncia ou calamidade p˙blica, prevista na parte final do art. 75, inc.
VIII, da Lei n. 14.133/2021, viola os princÌpios previstos no art. 37, caput,
da ConstituiÁ„o Federal. III. Razıes de decidir 3. A licitaÁ„o, prevista no
art. 37, inc. XXI, da ConstituiÁ„o Federal, È procedimento que visa ‡
satisfaÁ„o do interesse p˙blico, pautando-se pelo princÌpio da isonomia.
Excepcionalmente, a legislaÁ„o infraconstitucional pode autorizar a
contrataÁ„o direta pela AdministraÁ„o P˙blica. 4. A hipÛtese de dispensa
de licitaÁ„o nos casos de emergÍncia ou de calamidade p˙blica era
prevista no art .24, inc. IV, da Lei n. 8.666/1993, que estipulava o prazo
m·ximo de 180 dias para duraÁ„o do contrato emergencial, vedando sua
prorrogaÁ„o. No entanto, no regime da Lei n. 8.666/1993, como n„o
existia impedimento para que a empresa contratada diretamente
recontratada, a consequÍncia foi a permanÍncia das contrataÁ,
diretas, com seguidas recontrataÁıes de empresas contratadas com
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na dispensa de licitaÁ„o em situaÁ„o emergencial ou calamitosa. 5. …
nesse contexto que se insere o inc. VIII do art. 75 da Lei n. 14 .133/2021.
O novo texto normativo aumentou de 180 (cento e oitenta) dias para 1
(um) ano o tempo m·ximo da contrataÁ„o celebrada em raz„o de
emergÍncia e calamidade p˙blica. Em contrapartida, impediu a
recontrataÁ„o da empresa contratada com fundamento no dispositivo. 6.
A parte final do art. 75, inc. VIII, da Lei n. 14 .133/2021, serve como
verdadeiro instrumento de controle tanto da AdministraÁ„o P˙blica
quanto do particular, coibindo situaÁıes em que sucessivas contrataÁıes
emergenciais configuravam burla ‡ regra da obrigatoriedade da licitaÁ„o
e da excepcionalidade da contrataÁ„o direta. 7. A vedaÁ„o incide na
recontrataÁ„o fundada na mesma situaÁ„o emergencial ou calamitosa
que motivou a dispensa de licitaÁ„o com base no art. 75, inc. VIII, da Lei
n. 14.133/2021. InterpretaÁ„o conforme ‡ ConstituiÁ„o que afasta as
alegaÁıes de violaÁ„o aos princÌpios da eficiÍncia e da economicidade ou
de ocorrÍncia de discriminaÁ„o indevida. IV. Dispositivo 8. AÁ„o direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar
interpretaÁ„o conforme ‡ ConstituiÁ„o ao art. 75, inc. VIII, da Lei n.
14.133/2021, sem reduÁ„o de texto, para restringir a vedaÁ„o prevista
no dispositivo ‡ recontrataÁ„o fundada na mesma situaÁ„o emergencial
ou calamitosa que motivou a primeira dispensa de licitaÁ„o, nos termos
da tese de julgamento. Tese de julgamento: 1. … constitucional a vedaÁ„o
‡ recontrataÁ„o de empresa contratada diretamente por dispensa de
licitaÁ„o nos casos de emergÍncia ou calamidade p˙blica, prevista no inc.
VIII do art. 75 da Lei n. 14 .133/2021. 2. A vedaÁ„o incide na
recontrataÁ„o fundada na mesma situaÁ„o emergencial ou calamitosa
que extrapole o prazo m·ximo legal de 1 (um) ano, e n„o impede que a
empresa participe de eventual licitaÁ„o substitut iva ‡ dispensa de
licitaÁ„o ou seja contratada diretamente por fundamento diverso previsto
em lei, inclusive outra emergÍncia ou calamidade p˙blica, sem prejuÌzo
do controle por abusos ou ilegalidades verificados na aplicaÁ„o da
norma". JurisprudÍncia relevante citada: ADI 2 .716/RO, Rei. Min. Eros
Grau, DJe de 07/03/2008
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Traba lho, TransparÍncia e Transform;:-tÁ„o
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(STF - ADI: 6890 DF, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de
Julgamento: 09/09/2024, Tribunal Pleno, Data de PublicaÁ„o: PROCESSO
ELETR‘NICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024)
"A«ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRANSPORTE P⁄BLICO
- LEI MUNICIPAL N. 1008 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 -
INTERPRETA«ÃO CONFORME O ART. 131 DA CONSTITUI«ÃO
ESTADUAL - CABIMENTO - DELEGA«ÃO DO SERVI«O P⁄BLICO DE
TRANSPORTE - REGRA: CONCESSÃO, PRECEDIDA DE LICITA«ÃO -
EXCEPCIONALMENTE ADMITE-SE A AUTORIZA«ÃO PREC£RIA, PELO
PRAZO M£XIMO DE 180 DIAS, JUSTIFICADO O INTERESSE P⁄BLICO -
PEDIDO PROCEDENTE. Analisada a quest„o da delegaÁ„o do serviÁo
p˙blico de transporte p˙blico municipal sob o prisma constitucional
estadual, d·-se aos arts. 3.0 ß 2.0 , 35, 38, 39 a 43, todos da Lei n. 1 .008
de 24 de dezembro de 2014, interpretaÁ„o conforme o art. 131 da
ConstituiÁ„o Estadual, no seguinte sentido: "A delegaÁ„o do transporte
p˙blico urbano, suburbanos e rurais, coletivos ou n„o, no MunicÌpio de
Alto GarÁas, ser· feita mediante concess„o precedida de licitaÁ„o,
admitindo-se a delegaÁ„o do serviÁo mediante autorizaÁ„o prec·ria,
independentemente de licitaÁ„o, em situaÁıes de emergÍncia,
transitÛrias ou especiais, devidamente justificada em face do interesse
p˙blico, com duraÁ„o m·xima de 180 dias."
(TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade: 01484576920158110000 ,
Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 10/03/2016,
TRIBUNAL PLENO, Data de PublicaÁ„o: 17/03/2016)
C. A IncompetÍncia Legislativa do MunicÌpio
Por fim, a matÈria padece de inconstitucionalidade formal. Compete
privativamente ‡ Uni„o legislar sobre normas gerais de licitaÁ„o e contrata Á„o
(art. 22, XXVII, da CF /88). Ao criar uma nova hipÛtese de dispensa de licitaÁ„o,
com prazo elastecido e fora dos par‚metros da legislaÁ„o federal, o m
de Embu-GuaÁu estaria usurpando a competÍncia da Uni„o.
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"Ementa: Direito constitucional. AÁ„o direta de inconstitucionalidade.
Outorga de concess„o onerosa de direito real de uso de bem imÛvel
especÌfico a determinada pessoa jurÌdica sem licitaÁ„o prÈvia.
Possibilidade de controle pela via de aÁ„o. Inconstitucionalidade. Pedido
procedente. ModulaÁ„o dos efeitos da decis„o. 1. Caso em examel. AÁ„o
direta de inconstitucionalidade contra a Lei n. 2.466/2015 do MunicÌpio
de Guarapuava, que autoriza o Poder Executivo local a outorgar
concess„o onerosa de direito real de uso de bem imÛvel de propriedade
daquele ente, com a dispensa de prÈvio procedimento licitatÛrio. II.
Quest„o em discuss„o 2. As questıes em discuss„o consistem em
verificar se a lei impugnada: (i) se sujeita ao controle concentrado de
constitucionalidade, visto que tem efeitos concretos; (ii) guarda
conformidade com a competÍncia privativa da Uni„o para legislar sobre
normas gerais de licitaÁ„o; e (iii) observa os princÌpios constitucionais da
isonomia, impessoalidade e moralidade. III. Razıes de decidir 3. A
jurisprudÍncia do ”rg„o Especial, com base em precedente do Supremo
Tribunal Federal, admite o controle concentrado de leis de efeitos
concretos, bastando que o ato seja editado sob a forma de lei,
dispensando-se consideraÁıes sobre generalidade e abstraÁ„o. 4. A lei
impugnada, ao estabelecer, na pr·tica, hipÛtese inovadora de dispensa
de licitaÁ„o, usurpa a competÍncia privativa da Uni„o para legislar sobre
normas gerais de licitaÁ„o, conforme disposto no art. 22, XXVII, da
ConstituiÁ„o da Rep˙blica, e extrapola a competÍncia suplementar
municipal, posta no art. 17, inciso II, da ConstituiÁ„o Estadual.
ConsideraÁıes de ordem f·tica ou "boas intenÁıes" do legislador
desinteressam. Necessidade de interpretaÁ„o restritiva das hipÛteses de
dispensa. 5. Inobserv‚ncia da regra da obrigatoriedade de licitaÁ„o que
tambÈm implica ofensa aos princÌpios da isonomia, da impessoalidade e
da moralidade. 6. Possibilidade de modulaÁ„o dos efeitos da decis„o de
ofÌcio. Lei em vigor desde 2015, prevendo vigÍncia de dez anos para a
concess„o, com termo firmado no mesmo ano. Presentes razıes de
seguranÁa jurÌdica. ModulaÁ„o dos efeitos da decis„o para a partir de 20
de outubro de 2025, quando a publicaÁ„o do ato legislativo impugna
completa dez anos. IV . Dispositivo e tese 7. Pedido procedent,
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III - CONCLUSÃO
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ModulaÁ„o dos efeitos da decis„o para a partir de 20 de outubro de
2025.Tese de julgamento: "… inconstitucional lei municipal que cria
hipÛtese de dispensa de licitaÁ„o n„o prevista na legislaÁ„o federal, por
ofensa ‡ competÍncia privativa da Uni„o para legislar sobre normas
gerais de licitaÁ„o. O diploma normativo que assim procede, alÈm de
inobservar a regra de obrigatoriedade de licitaÁ„o, implica tambÈm
violaÁ„o ‡ isonomia, ‡ impessoalidade e ‡ moralidade". Dispositivos
relevantes citados: CR/1988, art. 22, XXVII; CE/PR, art. 1°, III, 15, 17,
II, e 27, caput e XX. JurisprudÍncia relevante citada: STF, ADI 4048 MC,
Rei. Min. Gilmar Mendes, Plen·rio, j. 14/05/2008; STF, ADI 5609 ED, Rei.
Min. Roberto Barroso, Plen·rio, j.06/06/2022; TJPR, ADI 0035102-
62.2023 .8.16.0000, Rei. Des. Lauro Laertes de Oliveira, OE, j .
15/05/2024; TJPR, ADI n. 0028891-78.2021 .8.16.0000, Rei. Desig. Des.
RogÈrio Etzel, OE, j. 14.11 .2023; TJPR, IAI 0008627- 40.2021.8.16
.0000, ”rg„o Especial, Rei. Des. Marcus VinÌcius de Lacerda Costa, j.
18/10/2021; ADis 1748210-5 e 1748209-2, Rei . Fernando Paulino da
Silva Wolff Filho, j. 19/08/2019; TJPR, ADI 1.746.630-9, Rei. Des. Luis
Carlos Xavier, OE, j. 05/08/2019; ADI 1747061-8, Rei™ Ana L˙cia
LourenÁo, j. 03/09/2018; TJPR, ADI 1659410-0, ”rg„o Especial, Rei. Des.
Telmo Cherem, j. 05/03/2018; TJPR, ADI 1469563-5, Rei. Des. LuÌs
Carlos Xavier, OE, j. 01/08/2016".
(TJ-PR 00109536520248160000 * N„o definida, Relator.: Roberto
Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 28/10/2024 , ”rg„o Especial, Data
de PublicaÁ„o: 01/11/2024)
Diante do exposto , o Projeto de Lei que visa acrescentar o art . 40-A ‡ Lei
Complementar n º 176/2022 do MunicÌpio de Embu-GuaÁu È flagrantemen te
inconstitucional , pelos seguintes motivos:
1. ViolaÁ„o Material: Afronta a obrigatoriedade de licitaÁ„o para dele
de serviÁo p˙blico (art. 37, XXI, e 175 da CF), bem como os princÌpio
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isonomia, impessoalidade e moralidade, ao criar uma exceÁ„o
demasiadamente ampla e duradoura que descaracteriza a natureza
transitÛria da emergÍncia.
2. ViolaÁ„o Formal: Usurpa a competÍncia privativa da Uni„o para legislar
sobre normas gerais de licitaÁ„o (art. 22, XXVII, da CF).
IV - RECOMENDA«ÃO
Recomenda-se o veto jurÌdico total ao Projeto de Lei, por manifesta
inconstitucionalidade, a fim de evitar a inserÁ„o de norma inv·lida no
ordenamento municipal e prevenir futuros questionamentos judiciais e
responsabilizaÁ„o dos gestores.
… o parecer!
S.m.j.
- ) ;,.,--- / 1 /
--- ,,
Procurador do MunicÌpio
OAB/SP 172.480
Ciente PROCURADOR GERAL
Elias Simıes
OAB/SP 336.254
DECISÃO PREFEITO MUNICIPAL
Francisco JosÈ do Nascimento
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