materia nº 260/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 260/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 025/2025
de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Cria o Programa de Cadastramento Tributário Imobiliário,
Recadastramento e Atualização do Cadastro Tributário Imobiliário para fins Tributário, e dá outras
providencias”, para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
O projeto visa modernizar e atualizar a base de dados cadastrais dos imóveis edificados no
perímetro urbano e urbanizável do Município, medida essencial para o aperfeiçoamento da gestão
tributária, especialmente no lançamento e cobrança do IPTU, da taxa de coleta de lixo e de outros
tributos vinculados à propriedade imobiliária.
Grande parte dos imóveis encontra-se com cadastro desatualizado ou inexistente, o que
compromete a justiça fiscal, reduz a arrecadação e dificulta a execução fiscal. O programa permitirá
que os proprietários regularizem sua situação tributária de forma simples, gratuita e transparente,
garantindo ampliação da base de contribuintes sem aumento de alíquotas.
A proposta está em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e justiça
fiscal, além de respeitar os critérios técnicos e ambientais previstos na legislação vigente. A atualização
cadastral proporcionará maior sustentabilidade financeira ao Município e melhor planejamento
urbano e prestação de serviços públicos.
Diante da importância e do interesse público envolvidos, requer-se a tramitação em
Regime de Urgência Especial, para que o projeto seja discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de outubro de 2025.
SS
À À
Eltôn/Camargo Corrêa
Vereador —SOLIDARIEDADE
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