PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº026/2025
“Institui as Taxas de Serviços Vinculadas à Regularização Fundiária
Específica Urbana (REURB-E) no Município de Embu-Guaçu e dá outras
providências.”
O PREFEITO DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, as seguintes
taxas vinculadas à execução de serviços administrativos e técnicos
relacionados à Regularização Fundiária Específica Urbana (REURB-E):
I— Taxa de Análise e Aprovação de Regularização Fundiária;
IH — Taxa de Vistoria e Fiscalização Urbanística;
II — Taxa de Expedição de Certidões e Documentos da REURB.
Art. 2º - A Taxa de Análise e Aprovação de Regularização Fundiária Específica
será devida pela análise documental, técnica e urbanística dos projetos de
regularização fundiária apresentados.
Base de cálculo: número de lotes ou unidades habitacionais integrantes do
processo de REURB-E.
Valores:
Até 10 lotes/cada unidade: R$ 1.000,00.
De 11 a 50 lotes/cada unidade: R$ 2.500,00.
De 51 a 100 lotes/cada unidade: R$ 5.000,00.
Acima de 100 lotes/cada unidade: R$ 10.000,00.
Art. 3º - A Taxa de Vistoria e Fiscalização Urbanística será devida pela realização
de diligências presenciais e inspeções técnicas nos parcelamentos ou imóveis
objeto da REURB-E.
Base de cálculo: quantidade de áreas vistoriadas.
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Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
Art.
Art.
Art.
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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Valores:
Vistoria em área de até 10.000 m2: R$ 5.000,00.
Vistoria em área entre 10.001 m? e 50.000 m?: R$ 25.000,00.
Vistoria em área acima de 50.001 m?: R$ 50.000,00.
- 4º - A Taxa de Expedição de Certidões e Documentos da REURB-E será
devida pela emissão de certidões, declarações, autorizações e demais
documentos necessários ao registro da regularização fundiária junto ao
Cartório de Registro de Imóveis.
Base de cálculo: cada documento expedido.
Valor unitário: R$ 200,00 por certidão/documento.
5º- O valor das taxas instituídas por esta Lei será atualizado anualmente pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA ou
outro índice que venha a substituí-lo.
- 6º - A receita proveniente das taxas instituídas nesta Lei será vinculada à
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, devendo ser
aplicada prioritariamente em programas de regularização fundiária e
habitação de interesse social.
7º - Aplica-se às taxas de que trata esta Lei o disposto no art. 150, III, “b” e
“c” da Constituição Federal, observando-se a anterioridade anual e a
noventena.
8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Outubro de 2025.
Francisco J6&é do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Outubro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 026/2025
A presente proposta visa regulamentar a cobrança de taxas específicas
relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (REURB), em consonância
com o art. 30, Ie VIII da CF/88, o poder de polícia administrativa municipal
e a necessidade de ressarcimento pelos serviços específicos e divisíveis
prestados pela Administração.
As taxas ora instituídas foram dimensionadas com base em práticas de outros
municípios paulistas que já regulamentaram a matéria (ex.: São Paulo,
Guarulhos e Santo André), adaptadas à realidade de Embu-Guaçu, de modo
a assegurar equilíbrio financeiro, justiça fiscal e viabilidade da política
habitacional.
Tabela Comparativa — Taxas de Regularização Fundiária em Municípios
Paulistas
Município (SP) Taxa/Denominação Base de Cálculo Valor praticado*
Observações
São Paulo (Capital) Taxa de Análise de Projeto Urbanístico (Lei
13.885/2004) Nº de lotes/unidades de R$ 2.000,00 a R$ 15.000,00 Valores
variam conforme porte do empreendimento.
Guarulhos Taxa de Aprovação de Projeto de Regularização (Lei 6.793/2010)
Nº de lotes R$ 1.500,00 a R$ 12.000,00 Escalonamento progressivo.
Santo André Taxa de Aprovação de Parcelamento (Lei 9.612/2014) Área em
m? R$ 2,00 por m? até limite de R$ 20.000,00 Enfoque na metragem.
Campinas Taxa de Fiscalização Urbanística (Lei 12.392/2005) Área em m?
R$ 1.800,00 a R$ 10.000,00 Utilizada também em REURB.
São Bernardo do Campo Taxa de Expedição de Certidões (Lei 6.536/2016)
Documento emitido R$ 120,00 a R$ 200,00 Valor por certidão/documento.
Mogi das Cruzes Taxa de Vistoria Técnica (Lei 6.725/2012) Área vistoriada
R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 Proporcional à área de vistoria.
*Valores coletados de legislações municipais vigentes (valores podem variar
com atualização monetária).
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao eg.so.gov.br
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Observações para Embu-Guaçu:
Os valores sugeridos na minuta de Projeto de Lei (R$ 1.000,00 a R$
10.000,00 por análise; R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por vistoria; R$ 200,00
por documento) estão alinhados com a média praticada em municípios de
porte semelhante.
O modelo de progressividade por nº de lotes/unidades é o mais adotado (ex.:
São Paulo e Guarulhos).
Para expedição de certidões, a faixa de R$ 120,00 a R$ 200,00 é padrão em
diversos municípios.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Outubro de 2025.
FranciscoZãosé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Outubro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Beg.sp.gov.br