materia nº 295/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 295/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 116/2025,
de autoria do Vereador Toninho Valflor, que “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de
ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências”, para que possa ser
discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
A proposição em questão trata de matéria de relevante interesse público, voltada à
proteção dos consumidores e à garantia da justa contraprestação pelos serviços públicos de
abastecimento de água. Considerando os prejuízos materiais relatados e a necessidade de assegurar
que as cobranças sejam realizadas apenas sobre o consumo efetivo, é fundamental que o projeto seja
apreciado com a devida celeridade.
A urgência na tramitação justifica-se diante da importância de se evitar a continuidade de
cobranças indevidas que afetam diretamente o orçamento das famílias e o princípio da modicidade
tarifária. Além disso, o tema envolve aspectos técnicos e operacionais do sistema de abastecimento
que demandam pronta análise e deliberação legislativa, de modo a possibilitar a adoção de medidas
corretivas e preventivas pela concessionária responsável.
Diante da relevância social, econômica e jurídica da matéria, e considerando o interesse
coletivo que envolve o fornecimento de um serviço essencial, requer-se a tramitação em regime de
urgência, a fim de que a Câmara Municipal possa apreciar e deliberar tempestivamente sobre a
propositura.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 23 de outubro de 2025.
Tónin S Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
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