Processo Legislativo 079/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 30/10/2025 às 11:20:01
Setores (CC):
SECLEG, DVLEG
Setores envolvidos:
SECLEG, DVLEG, CCJR, CESAS, PGL
Projeto de Lei nº 117/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº*:
117
Ementa*:
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu os Eventos de Capoeira, Batizado e Troca de Cordas,
e dá outras providências.
Vereadores:
Engenheiro Barros - SOLIDARIEDADE
O presente Processo Legislativo Eletrônico reúne todos os atos e documentos referentes à tramitação do Projeto
de Lei Ordinária, em conformidade com o disposto no art. 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município e nos arts.
125-A e 132-A da Resolução nº 001/1991 – Regimento Interno.
Nos termos das normas citadas, a tramitação, assinatura e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo
ocorrem por meio eletrônico, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica dos atos, com fundamento na
Lei Federal nº 14.063/2020.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo@embuguacu.sp.leg.br
_
Camila Roberta Ferreira
1Doc: Processo Legislativo 079/2025 1/22
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
PL_1172025.docx
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 30/10/2025 11:20:37 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 92F9-74BE-A31B-87EE
1Doc: Processo Legislativo 1- 079/2025 2/22
Processo Legislativo 1- 079/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 03/11/2025 às 08:44:55
Setores (CC):
SECLEG, DVLEG
Certifico que o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do Vereador Engenheiro Barros, encontra-se devidamente autuado e
numerado, aguardando a assinatura digital do autor no sistema 1DOC para prosseguimento da tramitação regimental.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
PL_1172025.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 03/11/2025 08:45:42 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 61EA-26D2-417B-7122
1Doc: 3/22
1Doc: Processo Legislativo 079/2025 | Anexo: PL_1172025.pdf (1/2) 4/22
1Doc: Processo Legislativo 2- 079/2025 5/22
Processo Legislativo 2- 079/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 06/11/2025 às 11:46:00
Certifico a inclusão do Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do Vereador Engenheiro Barros, no Expediente em
Geral da 33ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2025, para leitura e conhecimento do Plenário.
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
33_Sessao_Ordinaria.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 06/11/2025 11:46:30 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 18D2-CB33-82E5-BE87
1Doc: 6/22
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EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES
33™ Sess„o Ordin·ria
30/10/2025
1. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador:
IndicaÁ„o de nº 847/2025 - ¿ Diretoria do Bem-Estar Animal, que realize o cadastro de Embu-GuaÁu
junto ao SinPatinhas – Sistema do Cadastro Nacional de Animais DomÈsticos.
IndicaÁ„o de nº 848/2025 - Ao Secret·rio de Infraestrutura, ServiÁos Urbanos e Limpeza P˙blica -
manutenÁ„o do abrigo de ponto de Ùnibus, na Avenida Jacarand·s, altura do n˙mero 14, no bairro
Granjinha.
IndicaÁ„o de nº 849/2025 - Ao Secret·rio de Infraestrutura, ServiÁos Urbanos e Limpeza P˙blica e
Secret·rio da Semutrans instalaÁ„o de redutor de velocidade do tipo lombada e sua respectiva
sinalizaÁ„o, na Rua Padre Donizete, em frente ao mercadinho – altura do n˙mero 116, no bairro
Jardim Campestre.
IndicaÁ„o de nº 850/2025 - Ao Diretor do Departamento de ManutenÁ„o de EdifÌcios P˙blicos e
Correlatos - manutenÁ„o da iluminaÁ„o p˙blica, a Rua JosÈ Henrique, em frente ‡ quadrinha de
areia, no Jardim Campestre.
2. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo CorrÍa:
IndicaÁ„o de nº 846/2025 - Ao Prefeito - ManutenÁ„o Vi·ria na Estrada Jo„o AntÙnio Rodrigues do
bairro Jardim das Pacas.
3. Proposituras de autoria do Vereador Engenheiro Barros:
Projeto de Lei nº 117/2025 - Institui no Calend·rio Oficial de Eventos do MunicÌpio de Embu-GuaÁu
os Eventos de Capoeira, Batizado e Troca de Cordas, e d· outras providÍncias.
4. Proposituras de autoria do Vereador Jo„ozinho do Cavalo:
IndicaÁ„o de nº 851/2025 - Ao Secret·rio de Infraestrutura, ServiÁos Urbanos e Limpeza P˙blica -
motonivelamento e cascalhamento na Rua EfigÍnia Margarida Andrade, localizada no Bairro
Sapateiro.
5. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira:
Projeto de Lei de nº 118/2025 - Institui no Calend·rio Oficial de Eventos do MunicÌpio de EmbuGuaÁu o Festival de Carrinhos de Rolim„ e d· outras providÍncias.
Projeto de Lei nº 119/2025 - Dispıe sobre a criaÁ„o da Feira GastronÙmica Municipal na PraÁa In·cio
Pires de Moraes e d· outras providÍncias.
Projeto de Lei nº 120/2025 - Institui no Calend·rio Oficial de Eventos do MunicÌpio de Embu-GuaÁu
a “Quermesse do Cipó Campestre” e dá outras providências.
1Doc: Processo Legislativo 079/2025 | Anexo: 33_Sessao_Ordinaria.pdf (1/2) 7/22
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6. Proposituras de autoria da Vereadora Marcia Almeida:
Requerimento de nº 296/2025 - ¿ Companhia de Saneamento B·sico do Estado de S„o Paulo –
SABESP, para que, por meio do setor competente, preste informaÁıes referentes ‡ prestaÁ„o dos
serviÁos de abastecimento de ·gua e saneamento b·sico no MunicÌpio de Embu-GuaÁu.
OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SER£ DISCUTIDO E VOTADO
1Doc: Processo Legislativo 3- 079/2025 8/22
Processo Legislativo 3- 079/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: PGL - Procuradoria Geral do Legislativo
Data: 06/11/2025 às 11:49:05
Nos termos do art. 119, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, encaminho o Processo Legislativo nº 079/2025, referente
ao Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do Vereador Engenheiro Barros, à Procuradoria Geral do Legislativo,
para emissão de parecer jurídico no prazo regimental.
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 06/11/2025 11:49:20 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 444B-9162-4F42-0926
1Doc: Processo Legislativo 4- 079/2025 9/22
Processo Legislativo 4- 079/2025
De: Rodrigo P. - PGL
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 05/02/2026 às 12:43:15
Devolvo o Processo Legislativo nº079/2025, referente ao Projeto de Lei nº 117/2025 , devidamente instruído com
o Parecer Jurídico nº 117/2026 , para prosseguimento da tramitação regimental.
Parecer Jurídico anexo.
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
Anexos:
PARECER_JURIDICO_117_2026_EVENTO_CAPOEIRA_TROCA_DE_FAIXA_ENG_BARROS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Vinícius Alberton ... 05/02/2026 12:43:43 1Doc RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO CPF 114.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 892A-6621-CA33-41AA
1Doc: 10/22
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PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nª 117/2025
PARECER JURÍDICO Nº 117/2026
EMENTA: Institui no
Calendário Oficial de Eventos
do Município de Embu-Guaçu
os Eventos de Capoeira,
Batizado e Troca de Cordas, e
dá outras providências.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eng. Barros – SOLIDARIEDADE, projeto de lei que Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu os Eventos de
Capoeira, Batizado e Troca de Cordas, e dá outras providências.
O Projeto de lei visa instituir eventos de Eventos de Capoeira,
Batizado e Troca de Cordas, nos meses de setembro e novembro de cada ano,
em data a ser definida pelos organizadores em comum acordo com o Poder
Executivo, a ser incluído ainda no calendário criado pela lei municipal nº
3.042/2021
Regularmente autuado, folhas numeradas e rubricadas, o projeto
foi recebido pela Secretaria Legislativa e encaminhado para análise desta
Procuradoria, nos moldes do Regimento Interno da Casa.
No âmbito da produção legislativa municipal, a legalidade e a
constitucionalidade de projeto de lei são avaliados sob as seguintes
perspectivas:
1Doc: Processo Legislativo 079/2025 | Anexo: PARECER_JURIDICO_117_2026_EVENTO_CAPOEIRA_TROCA_DE_FAIXA_ENG_BARROS.pdf (1/3) 11/22
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a) se a matéria legislativa é de competência municipal, conforme previsão da
Constituição Federal de 1988;
b) se não há vício de iniciativa para a proposição;
c) possibilidade de violação a direitos fundamentais ou instituições tuteladas
por regras ou princípios constitucionais.
Sem adentrarmos em questões de conveniência e oportunidade,
passamos analisamos como segue:
I –COMPETÊNCIA
Segundo a Carta Magna, em seu art. 30 , I, é da competência dos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
O Projeto de lei visa instituir a Festival de Jogo de Taco a ser
realizado preferencialmente no mês de novembro de cada ano, com a
inclusão da ocasião no calendário criado pela lei municipal nº 3.042/2021
Portanto, trata-se de assunto de interesse local, pelo que não se
observa vício de competência.
II – DA INICIATIVA:
No caso em análise, trata-se de projeto de lei de iniciativa do
Vereador Municipal.
1Doc: Processo Legislativo 079/2025 | Anexo: PARECER_JURIDICO_117_2026_EVENTO_CAPOEIRA_TROCA_DE_FAIXA_ENG_BARROS.pdf (2/3) 12/22
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Nos termos do que dispõe o artigo 45 da Lei Orgânica do
Município, a iniciativa de Leis Ordinárias, como é o caso em exame, cabe a
qualquer Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito e iniciativa popular, de
pelo menos 5% ( cinco por cento) do eleitorado.
Pelo exposto, não verifico vício de iniciativa, por tratar-se de
matéria própria da produção legislativa do vereador na forma da lei orgânica
e da Constituição do Estado e Constituição Federal.
III –LEGALIDADE
No projeto em questão não se verifica modificação de estrutura
administrativa, aumento ou renúncia de despesas ou interferência nos atos
típicos de gestão do Poder Executivo.
IV – Conclusão
Esta procuradoria geral é pela legalidade do projeto.
A emissão de parecer por estar Procuradoria não substitui os
pareceres das comissões Permanentes, porquanto, essas são compostas por
representantes eleitos pelo povo e por isso detém efetiva legitimidade do
Parlamento.
A opinião jurídica neste parecer não tem força vinculante,
podendo ser acatada ou não pelos membros desta nobre Casa Legislativa.
É o parecer.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 05 de fevereiro de 2026
RODRIGO VINICIUS ALBERTON
PROCURADOR GERAL
1Doc: Processo Legislativo 5- 079/2025 13/22
Processo Legislativo 5- 079/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 17/02/2026 às 12:06:47
Anexos:
0182026_Parecer_PL_1172025_CCJR.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Marcia Aparecida de Almeid... 19/02/2026 11:11:56 1Doc MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA CPF 272.XXX.XXX-...
Douglas Conceição dos Sant... 19/02/2026 12:27:39 1Doc DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF 273.XXX.XXX...
Antônio Filho Botelho 20/02/2026 11:15:51 1Doc ANTÔNIO FILHO BOTELHO CPF 143.XXX.XXX-74
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FE36-013B-A5BB-54AD
1Doc: 14/22
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PARECER Nº 018/2026
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Projeto de Lei nº 117/2025
Autoria: Vereador Engenheiro Barros
I – EMENTA
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu os
Eventos de Capoeira, Batizado e Troca de Cordas, e dá outras providências. Análise da
constitucionalidade, legalidade, iniciativa, impacto orçamentário e técnica legislativa.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
O Projeto de Lei nº 117/2025 visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Embu-Guaçu os Eventos de Capoeira, Batizado e Troca de Cordas, a serem realizados
anualmente nos meses de setembro e novembro, em datas definidas pelos organizadores em comum
acordo com o Poder Executivo
A proposição estabelece objetivos voltados à valorização da capoeira como
manifestação cultural, artística, esportiva e educacional, ao incentivo à inclusão social, ao
reconhecimento dos mestres e professores atuantes no Município e à integração dos eventos ao
contexto cultural e turístico local.
A Procuradoria Geral desta Casa, por meio do Parecer Jurídico nº 117/2026,
manifestou-se pela legalidade da matéria.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos termos do art.
30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local relacionado à promoção
da cultura, do esporte e da integração comunitária.
1Doc: Processo Legislativo 079/2025 | Anexo: 0182026_Parecer_PL_1172025_CCJR.pdf (1/3) 15/22
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No âmbito da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, o art. 6º, inciso V,
autoriza a atuação municipal na organização e promoção de atividades de interesse local, incluindo
manifestações culturais e esportivas.
Quanto à iniciativa, trata-se de lei ordinária de iniciativa parlamentar, conforme
autorizado pelo art. 11 da Lei Orgânica Municipal. A proposição não cria cargos, não altera a estrutura
administrativa e não impõe obrigação específica de execução imediata ao Poder Executivo, limitandose a incluir eventos no Calendário Oficial do Município.
No tocante ao impacto orçamentário, o art. 3º prevê que a realização dos
eventos poderá contar com apoio da Administração Pública Municipal, respeitada a legislação vigente.
Tal previsão não configura imposição automática de despesa nem criação de obrigação de caráter
continuado, afastando afronta à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Sob o aspecto material, a proposição encontra respaldo nos princípios
constitucionais de valorização da cultura e promoção da igualdade, além de estar alinhada ao
reconhecimento da capoeira como patrimônio cultural imaterial, reforçando sua relevância histórica e
social.
A técnica legislativa observa as disposições da Lei Complementar nº 95/1998,
apresentando redação clara, coerente e adequada à finalidade da norma.
Regimentalmente, o Projeto foi regularmente instruído com parecer jurídico
prévio, nos termos do art. 119, §3º, do Regimento Interno.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
Após análise técnica, verifica-se que o Projeto de Lei nº 117/2025 trata de
matéria inserida na competência legislativa municipal, não apresentando vício de iniciativa ou
inconstitucionalidade material. A proposição não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não
impõe despesa obrigatória nem cria obrigação automática ao Poder Executivo, limitando-se a instituir
eventos no Calendário Oficial do Município. O texto observa técnica legislativa adequada e encontrase regimentalmente instruído.
1Doc: Processo Legislativo 079/2025 | Anexo: 0182026_Parecer_PL_1172025_CCJR.pdf (2/3) 16/22
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Dessa forma, o Projeto de Lei nº 117/2025 revela-se constitucional, legal e
regimentalmente adequado, podendo prosseguir em sua regular tramitação.
Considerando que a matéria envolve política pública cultural, esportiva e
educacional, recomenda-se o encaminhamento à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
para apreciação quanto ao mérito temático.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 19 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada na forma
regimental, acompanha o voto do Relator, manifestando-se favoravelmente aos aspectos
constitucionais, legais e regimentais do Projeto de Lei nº 117/2025, determinando seu
encaminhamento à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social para apreciação do mérito.
Após manifestação da Comissão competente, caso aprovado, o Projeto deverá
seguir ao Plenário para discussão e votação, nos termos regimentais.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 19 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
1Doc: Processo Legislativo 6- 079/2025 17/22
Processo Legislativo 6- 079/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 17/02/2026 às 12:07:57
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Anexos:
0192026_Parecer_PL_1172025_CESAS.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Isaías Coelho 23/02/2026 16:37:54 1Doc ISAÍAS COELHO CPF 266.XXX.XXX-24
Elton Camargo Corrêa 26/02/2026 13:34:43 1Doc ELTON CAMARGO CORRÊA CPF 218.XXX.XXX-89
Lucas Sulivan da Silva Bat... 26/02/2026 21:33:27 1Doc LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA CPF 394.XXX.X...
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0FCF-3634-4919-5A84
1Doc: 18/22
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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PARECER Nº 019/2026
Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social.
Projeto de Lei nº 117/2025
Autoria: Vereador Engenheiro Barros
I – EMENTA
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu os
Eventos de Capoeira, Batizado e Troca de Cordas, e dá outras providências. Análise do mérito quanto
às políticas públicas de cultura, educação, esporte e inclusão social.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
O Projeto de Lei nº 117/2025 tem por finalidade incluir no Calendário Oficial de
Eventos do Município os Eventos de Capoeira, Batizado e Troca de Cordas, a serem realizados
anualmente nos meses de setembro e novembro.
A proposição destaca objetivos relacionados à valorização da capoeira como
manifestação cultural, artística, esportiva e educacional, ao incentivo à inclusão social, ao
reconhecimento do trabalho dos mestres e professores atuantes no Município e à integração desses
eventos ao contexto cultural e turístico local.
Após análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto aos
aspectos constitucionais e legais, a matéria foi encaminhada a esta Comissão para apreciação do
mérito temático.
III – ANÁLISE DO MÉRITO
Compete a esta Comissão manifestar-se sobre matérias relacionadas às
políticas públicas de educação, cultura, esporte, saúde e assistência social.
1Doc: Processo Legislativo 079/2025 | Anexo: 0192026_Parecer_PL_1172025_CESAS.pdf (1/3) 19/22
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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A capoeira constitui importante manifestação da cultura afro-brasileira,
reunindo elementos de arte, esporte, musicalidade e formação cidadã. Além de seu valor histórico, é
instrumento de inclusão social, especialmente entre crianças e jovens, promovendo disciplina,
respeito, convivência comunitária e fortalecimento da identidade cultural.
A inclusão dos eventos de Capoeira, Batizado e Troca de Cordas no Calendário
Oficial do Município representa reconhecimento institucional da relevância cultural e educativa da
modalidade, contribuindo para.
a. valorização da cultura afro-brasileira;
b. incentivo à prática esportiva como instrumento de promoção da saúde;
c. fortalecimento da participação comunitária;
d. integração intergeracional;
e. reconhecimento do trabalho desenvolvido por mestres e grupos locais.
A capoeira, além de prática esportiva, desempenha função pedagógica e social,
sendo amplamente utilizada como ferramenta de inclusão e prevenção social. A oficialização dos
eventos no calendário municipal reforça a visibilidade dessas ações e contribui para a consolidação de
políticas públicas culturais e educacionais.
A previsão de eventual apoio do Poder Executivo, respeitada a legislação
vigente, não compromete o mérito da iniciativa, que possui caráter cultural e social, sem impor
obrigação automática de execução.
Não se verifica incompatibilidade com as políticas públicas municipais
existentes, sendo a proposta alinhada aos princípios de valorização cultural, inclusão social e promoção
da cidadania.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
Após análise quanto ao mérito, verifica-se que o Projeto de Lei nº 117/2025 é
pertinente e oportuno, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas municipais de cultura,
1Doc: Processo Legislativo 079/2025 | Anexo: 0192026_Parecer_PL_1172025_CESAS.pdf (2/3) 20/22
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educação e esporte, especialmente no que se refere à valorização da capoeira como expressão cultural
e instrumento de inclusão social.
A instituição dos Eventos de Capoeira, Batizado e Troca de Cordas no
Calendário Oficial do Município representa medida de reconhecimento e incentivo à cultura afrobrasileira, à formação cidadã e à integração comunitária, reafirmando o compromisso do Município
com a promoção da diversidade cultural e do desenvolvimento social.
Dessa forma, esta Relatoria manifesta-se favoravelmente ao mérito do Projeto
de Lei nº 117/2025, recomendando seu prosseguimento para apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 24 de fevereiro de 2026.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Relator – CESAS
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, em reunião realizada na
forma regimental, acompanha o voto do Relator e manifesta-se favoravelmente ao mérito do Projeto
de Lei nº 117/2025, encaminhando-o ao Plenário para discussão e votação.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 24 de fevereiro de 2026.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Presidente
Elton Camargo Correa
Vereador - SOLIDARIEDADE
Membro
Lucas da Saúde
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
1Doc: Processo Legislativo 7- 079/2025 21/22
Processo Legislativo 7- 079/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Data: 20/02/2026 às 11:15:05
1Doc: 22/22