materia nº 297/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 297/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 083/2025,
de autoria do Vereador Carlos Tatto, que “Institui a Rede Municipal de Cursinhos Populares no
Município de Embu-Guaçu e cria o Comitê Intersetorial”, para que possa ser discutido e votado na
presente Sessão Ordinária.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento tem por objetivo assegurar a tramitação célere do Projeto de Lei que
institui a Rede Municipal de Cursinhos Populares de Embu-Guaçu, iniciativa voltada à ampliação do
acesso ao ensino superior para jovens de baixa renda e grupos socialmente vulneráveis.
A proposta busca democratizar o acesso à educação, diante dos baixos índices de escolarização
apontados pelo IBGE, reforçando a necessidade de políticas que promovam inclusão e equidade
educacional. Os cursinhos populares desempenham papel essencial ao oferecer gratuitamente
preparação para o ENEM e vestibulares, e a criação da Rede Municipal permitirá fortalecer essas ações
e ampliar oportunidades no Município.
Dada a relevância da matéria e seu impacto positivo para a juventude e para as comunidades
periféricas do Município, justifica-se a tramitação em regime de urgência especial, a fim de viabilizar o
quanto antes a implementação dessa política pública e permitir que seus benefícios cheguem à
população ainda neste exercício.
Pelos fundamentos expostos, requer-se a aprovação do presente Requerimento de Urgência
Especial, para que o Projeto de Lei seja apreciado e deliberado em tempo oportuno, em consonância
com o interesse público e o compromisso desta Casa com a promoção da educação inclusiva e da
igualdade de oportunidades.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador — PT
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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