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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 298/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 098/2025,
de autoria do Vereador Douglas da Analice, que “Dispõe sobre o limite de cobrança de diárias por
estadia de veículos apreendidos no Município de Embu-Guaçu e dá outras providências”, para que
possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento tem como objetivo viabilizar a rápida apreciação do Projeto de Lei
que limita a cobrança de diárias de estadia de veículos apreendidos ao período máximo de 60 dias,
protegendo os cidadãos de Embu-Guaçu contra cobranças excessivas e desproporcionais.
A medida busca equilibrar o interesse público na disciplina do trânsito com a proteção do
patrimônio mínimo do munícipe, prevenindo que os valores de estadia ultrapassem o valor do próprio
veículo e gerem prejuízos irreparáveis.
A proposição está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e com a competência
legislativa municipal, garantindo segurança jurídica e justiça social.
Diante da relevância e do interesse público da matéria, justifica-se o regime de urgência
especial, para que a proposta seja apreciada e deliberada com a brevidade necessária.
Câmara Municipal de Emb 30 de outubro de 2025.
as da Analice
dor — SOLIDARIEDADE
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
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