materia nº 31/2017

Renato Marcelino da Silva - Renato Papi Adore, Vereador no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei propõe o seguinte:

	

PROJETO            DE                LEI        N°             031/2017

Assegura a denominação Policia Municipal de Embu-Guaçu à Corporação Guarda Civil do Município de Embu-Guaçu - SP.



Art. 1°.  Fica Assegurada a utilização da denominação Policia Municipal de Embu-Guaçu à corporação Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu.



Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



		Em face do vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, pelas funções de polícia tais como uso da força, patrulhamento, proteção à vida, dentre outras, exercidas pelos agentes locais, que por si só justifica a aprovação da denominação pretendida por esta propositura.



 		Negrita que tal denominação não afetará o estatuto jurídico, competências e atribuições da Guarda Civil de Embu Guaçu - SP, razão pela qual solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta matéria.



Embu- Guaçu, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2017.







Renato Papi Adore

Vereador- PSD





RETIRADO.