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EMENDA MODIFICATIVA Nº 038/2025
Modifica o art. 3º do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
nº 026/2025 – Institui as Taxas de ServiÁos Vinculadas
‡ RegularizaÁ„o Fundi·ria EspecÌfica Urbana (Reurb-E)
no MunicÌpio de Embu-GuaÁu.
O Vereador David Reis, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 026/2025, passa a ter a seguinte redaÁ„o:
Art. 3º ....
Base de c·lculo: por m2 do terreno.
(Valor constante da Lei n. 1.724/2001, na tabela 06 – Taxa de LicenÁas para execuÁ„o de obras
particulares, item 1.2 – Loteamento, desmembramentos, fracionamentos, arruamentos e
terraplenagens: R$ 0,57/m2)
JUSTIFICATIVA
A principal justificativa para a mudanÁa reside no princÌpio da equidade e justiÁa fiscal.
A cobranÁa de um valor fixo (entre R$ 5.000,00 e R$ 50.000,00), por faixa da ·rea do terreno
(desde que acima de 10.000m2), gera uma profunda disparidade:
o Um terreno de 1.000m2 paga o mesmo que um terreno de 10.000m2.
o Na pr·tica, o propriet·rio do terreno menor est· pagando 10 vezes mais por metro
quadrado do que o propriet·rio do terreno maior, o que È desproporcional e inverte a
lÛgica da capacidade contributiva ou do benefÌcio gerado pela ·rea.
A base de c·lculo por metro quadrado assegura que a cobranÁa seja diretamente proporcional
ao tamanho da ·rea utilizada ou beneficiada. Dessa forma, quem detÈm um terreno maior
contribui com um valor maior, e quem tem um terreno menor contribui com um valor justo e
proporcional ao seu tamanho, promovendo maior justiÁa social e fiscal.
2. CorrelaÁ„o com o Uso e o Impacto
A ·rea do terreno geralmente est· correlacionada com fatores que justificam uma cobranÁa
diferenciada:
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Potencial de Uso e OcupaÁ„o: Terrenos maiores possuem maior potencial de ocupaÁ„o,
construÁ„o e uso, o que, por sua vez, pode gerar maior demanda por serviÁos p˙blicos ou maior
impacto na infraestrutura (tr‚nsito, drenagem, seguranÁa, etc.).
ValorizaÁ„o e Capacidade Contributiva: O tamanho do terreno È um fator fundamental para
determinar seu valor de mercado (valor venal). Ao utilizar o m2 como base, a cobranÁa se
aproxima do princÌpio da capacidade contributiva, pois os terrenos de maior ·rea, geralmente,
possuem maior valorizaÁ„o.
3. MitigaÁ„o de Efeitos Regressivos
O valor fixo È notoriamente regressivo nesse contexto. Ao onerar igualmente o pequeno e o
grande propriet·rio:
Ele penaliza desproporcionalmente o propriet·rio de menor ·rea, que tem sua renda ou
patrimÙnio afetado em maior grau pela cobranÁa.
A cobranÁa por m2 È um mecanismo mais progressivo, ajustando o Ùnus fiscal de forma
escalonada e mais justa, concentrando o maior encargo onde h· maior ·rea, e,
consequentemente, maior potencial econÙmico ou impacto.
Conclus„o
Em consulta feita junto a Secretaria de HabitaÁ„o de Itapecerica da Serra, o valor cobrado de
Taxa de Vistoria È de R$ 106,99, independentemente do tamanho do lote. A adoÁ„o da base de c·lculo
por metro quadrado do terreno È uma medida de aprimoramento da polÌtica fiscal, substituindo um
modelo fixo e inÌquo por um modelo proporcional, justo e transparente. Ela alinha o valor da cobranÁa
ao efetivo tamanho da ·rea, honrando os princÌpios da equidade fiscal e da capacidade contributiva,
e eliminando a distorÁ„o onde propriet·rios de terrenos significativamente menores arcam com o
mesmo encargo daqueles que detÍm ·reas atÈ dez vezes maiores.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 6 de novembro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB