materia nº 39/2025

R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 039/2025 
Propıe a supress„o integral do art 4º do PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 026/2025 – Institui as Taxas de ServiÁos 
Vinculadas ‡ RegularizaÁ„o Fundi·ria EspecÌfica Urbana 
(Reurb-E) no MunicÌpio de Embu-GuaÁu. 
O Vereador David Reis, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 026/2025: 
Art. 4º REVOGADO 
JUSTIFICATIVA 
A presente Emenda Supressiva tem como fundamento a inconstitucionalidade disposta no Art. 
155, alÌnea B, da Lei Org‚nica do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, que veda a cobranÁa de taxas para 
obtenÁ„o de certidıes, em repartiÁıes p˙blicas, para defesa de direitos e esclarecimentos, de interesse 
pessoal. 
A cobranÁa da Taxa de An·lise e AprovaÁ„o da RegularizaÁ„o Fundi·ria, j· È suficiente para o 
custeio das despesas com as buscas, emissıes de certidıes e demais documentos para aprovaÁ„o do 
projeto de regularizaÁ„o fundi·ria e cumprimento de exigÍncia do CartÛrio de Registro de ImÛveis. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 6 de novembro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB