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EMENDA MODIFICATIVA Nº 040/2025
Modifica o art. 2º do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº
026/2025 – Institui as Taxas de ServiÁos Vinculadas ‡
RegularizaÁ„o Fundi·ria EspecÌfica Urbana (Reurb-E) no
MunicÌpio de Embu-GuaÁu.
O Vereador David Reis, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 026/2025, passa a ter a seguinte redaÁ„o:
Art. 2º ....
Valor: R$ 1.000,00 lote/cada unidade
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a necessidade de modificaÁ„o da base
de c·lculo da Taxa de An·lise e AprovaÁ„o de RegularizaÁ„o Fundi·ria, atualmente estruturada em
faixas de valores fixos por quantidade de lotes. A proposta vigente, que estabelece, por exemplo, R$
1.000,00 para atÈ 10 lotes e R$ 10.000,00 para acima de 100 lotes, apresenta distorÁıes que ferem os
princÌpios da equidade e da proporcionalidade fiscal.
Propıe-se a adoÁ„o de uma base de c·lculo que reflita de forma mais justa e precisa a dimens„o
do empreendimento, seja por meio de um valor fixo por lote.
1. ViolaÁ„o do PrincÌpio da Proporcionalidade e da Equidade
O atual modelo de faixas fixas, com grandes saltos de valores, onera de forma desproporcional
os empreendedores:
Disparidade na Faixa Inicial: Um empreendimento com 1 lote paga R$ 1.000,00, o que significa
um custo de R$ 1.000,00 por lote. J· um empreendimento com 11 lotes paga R$ 2.500,00,
resultando em um custo superior de 150%. A diferenÁa de custo unit·rio (1,5 vezes maior) n„o
se justifica pela diferenÁa de esforÁo administrativo ou de serviÁo prestado pelo municÌpio.
Onerosidade Imediata na TransiÁ„o de Faixas: Um empreendimento que passa de 100 lotes
ter· um custo de 100 X R$10.000,00 = R$ 1milh„o, sofre um aumento desproporcional na taxa.
Um valor fixo (R$ 10.000,00 no exemplo) passa a ser distribuÌdo por uma quantidade de lotes
ligeiramente maior, mas o custo total imposto pela legislaÁ„o salta de forma abrupta, sem que
haja um aumento equivalente na complexidade ou no impacto do empreendimento.
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A cobranÁa deve refletir, com maior precis„o, o custo da atividade administrativa (serviÁo
p˙blico) ou o impacto/benefÌcio gerado pelo objeto tributado. O n˙mero de lotes È um indicador
direto dessa dimens„o.
2. Sugest„o de Modelo Mais Justo: Valor Fixo por Lote
Para corrigir a distorÁ„o e atender ao princÌpio da proporcionalidade, sugere-se a modificaÁ„o
da base de c·lculo para um modelo que utilize um valor fixo, aplicado por cada unidade de lote:
Novo Modelo Sugerido:
Base de C·lculo: O n˙mero total de lotes do empreendimento.
Valor: R$ 1.000,00 por lote licenciado.
(Exemplo hipotÈtico: R$ 1.000,00 por lote. Um empreendimento de 10 lotes pagaria R$
10.000,00; um de 100 lotes pagaria R$ 100.000,00.)
Este modelo garante que o encargo fiscal seja linear e proporcional ao tamanho do
empreendimento, eliminando a onerosidade excessiva para os pequenos n˙cleos e a subcobranÁa dos
grandes loteadores, promovendo maior justiÁa fiscal.
3. SeguranÁa JurÌdica e AdequaÁ„o Tribut·ria
A adequaÁ„o da base de c·lculo a um critÈrio mais objetivo e proporcional (o n˙mero de lotes)
confere maior seguranÁa jurÌdica ‡ cobranÁa, tornando-a menos vulner·vel a questionamentos
judiciais que aleguem a ofensa aos princÌpios tribut·rios constitucionais, como a vedaÁ„o ao efeito
confiscatÛrio e a estrita legalidade.
Conclus„o
A alteraÁ„o da base de c·lculo para uma estrutura de cobranÁa por lote È fundamental para
estabelecer um sistema mais equ‚nime, que trate empreendimentos de diferentes portes com a
devida proporcionalidade. Essa taxa cobrir· as despesas com as buscas de certidıes de indicador real,
e certidıes de matrÌcula suficientes para an·lise tÈcnica e aprovaÁ„o do projeto de regularizaÁ„o
fundi·ria. Esta medida n„o sÛ garante maior justiÁa aos contribuintes como tambÈm otimiza a
arrecadaÁ„o municipal, vinculando-a de forma clara e objetiva ‡ dimens„o do fato gerador.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 6 de novembro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB