materia nº 128/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 128/2025
Dispõe sobre a inclusão de material ilustrativo contendo
informações sobre a Manobra de Heimlich em site
oficial da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de disponibilização de material ilustrativo contendo
informações sobre a Manobra de Heimlich em site oficial da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu.
Parágrafo único. A Manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros de extrema relevância
e eficácia comprovada para desobstrução das vias aéreas superiores, em casos de engasgo por corpo
estranho. O engasgo é uma ocorrência súbita que pode levar à asfixia e, em questão de minutos, causar
danos cerebrais irreversíveis ou até mesmo o óbito, caso não haja intervenção imediata.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, o material deverá conter:
| - ilustrações passo a passo da Manobra de Heimlich;
Il - o número de telefone do serviço móvel de socorro SAMU — 192.
Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, consideram-se sítios oficiais da Administração Pública Direta os
sites mantidos sob o domínio da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu.
Art. 4º Poderão ser realizadas campanhas informativas e de treinamento para a aplicação da Manobra
de Heimlich, tendo como público-alvo trabalhadores de estabelecimentos que comercializem
alimentos para consumo local, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres do Município de
Embu-Guaçu, bem como servidores e empregados de equipamentos de ensino públicos e privados.
Parágrafo único. Para a realização das campanhas referidas no “caput” deste artigo, poderá a
Prefeitura do Município de Embu-Guaçu celebrar convênios.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 de novembro de 2025.
ond
David Reis
Vereador — MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A Manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros de extrema relevância e eficácia
comprovada para desobstrução das vias aéreas superiores, em casos de engasgo por corpo estranho.
O engasgo é uma ocorrência súbita que pode levar à asfixia e, em questão de minutos, causar danos
cerebrais irreversíveis ou até mesmo o óbito, caso não haja intervenção imediata.
1. Acesso à Informação Vital:
A inclusão de material ilustrativo da Manobra de Heimlich no site oficial da Prefeitura (Art. 1º) visa
garantir o acesso rápido e desburocratizado a informações que podem ser decisivas em uma
emergência.
Ao disponibilizar um passo a passo claro e o contato do serviço de socorro SAMU — 192 que constam
no artigo 2º, o Poder Público cumpre seu papel de promover a saúde e a segurança da população,
transformando o site oficial em uma ferramenta de utilidade pública e educação em saúde.
Ainternet é hoje um dos principais meios de consulta, e a fácil localização dessa informação no domínio
oficial da Prefeitura, pode salvar vidas ao permitir que qualquer cidadão realize a manobra de forma
correta enquanto o socorro especializado está a caminho.
2. Promoção de Capacitação e Prevenção (Art. 4º):
A autorização para a realização de campanhas informativas e de treinamento (Art. 4º) é fundamental
para multiplicar o conhecimento sobre a manobra, focando em grupos estratégicos.
O público-alvo, que inclui trabalhadores de estabelecimentos de alimentação (bares, restaurantes) e
servidores/empregados de equipamentos de ensino (públicos e privados), são grupos que, por
natureza de suas atividades, possuem maior probabilidade de presenciar ou ter de intervir em casos
de engasgo.
A capacitação desses profissionais, inclusive mediante a celebração de convênios (Parágrafo Único),
transforma esses locais em ambientes mais seguros e amplia a rede de socorro imediato no município,
complementando e apoiando os serviços de emergência.
3. Aspecto Financeiro (Art. 5º):
A execução desta Lei terá as despesas custeadas pelas dotações orçamentárias próprias (Art. 58),
demonstrando a responsabilidade fiscal da iniciativa e a possibilidade de implementação com o devido
planejamento orçamentário.
Em suma, esta proposição é um investimento em saúde pública preventiva de baixo custo e altíssimo
impacto social, que visa capacitar a população e garantir que uma informação crucial para o socorro
imediato esteja ao alcance de todos os munícipes de Embu-Guaçu.
Pelo exposto, e considerando o caráter emergencial e vital da Manobra de Heimlich, solicitamos o
apoio e a aprovação dos nobres pares para esta matéria.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraDembuguacu.sp.leg.br