Processo Legislativo 092/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 12/11/2025 às 12:07:57
Setores (CC):
SECLEG, DVLEG
Setores envolvidos:
SECLEG, DVLEG, CCJR, CESAS, PGL
Projeto de Lei nº 130/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº*:
130
Ementa*:
Determina a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados na Rede Pública de Ensino
no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos estudantes com Transtorno do
Espectro Autista - TEA.”
Vereadores:
David Reis - MDB
O presente Processo Legislativo Eletrônico reúne todos os atos e documentos referentes à tramitação do Projeto
de Lei Ordinária, em conformidade com o disposto no art. 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município e nos arts.
125-A e 132-A da Resolução nº 001/1991 – Regimento Interno.
Nos termos das normas citadas, a tramitação, assinatura e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo
ocorrem por meio eletrônico, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica dos atos, com fundamento na
Lei Federal nº 14.063/2020.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo@embuguacu.sp.leg.br
_
Camila Roberta Ferreira
1Doc: Processo Legislativo 092/2025 1/26
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
PL_1302025.docx
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 12/11/2025 12:08:36 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BC7A-31D2-335F-E4C9
1Doc: Processo Legislativo 1- 092/2025 2/26
Processo Legislativo 1- 092/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 12/11/2025 às 12:09:31
Certifico que o Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do Vereador David Reis, encontra-se devidamente autuado
e numerado, aguardando a assinatura digital do autor no sistema 1DOC para prosseguimento da tramitação
regimental.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
PL_1302025.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 12/11/2025 12:09:50 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 95E6-88B9-A926-5688
1Doc: 3/26
1Doc: Processo Legislativo 092/2025 | Anexo: PL_1302025.pdf (1/2) 4/26
1Doc: Processo Legislativo 2- 092/2025 5/26
Processo Legislativo 2- 092/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 12/11/2025 às 12:10:56
Certifico a inclusão do Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do Vereador David Reis, no Expediente em Geral
da 34ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2025, para leitura e conhecimento do Plenário.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
Expediente_34_Sessao_Ordinaria.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 12/11/2025 12:11:15 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CCC1-D8A3-0257-0199
1Doc: 6/26
Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 06/11/2025 - 10:00
Encerramento: 06/11/2025 - 13:40
Correspondências
(Recebida) DIV Nº 035/2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO DO
PREFEITO
Data: 05/11/2025
Assunto: Ofícios nº 217, 218 e 220-2025 - SEMUTRANS em respostas das
Indicações nº 653, 778 e 779-2025; Ofício nº 2266-2025 - Secretaria de
Finanças; Portarias nº 1.051 a 1.055-2025
(Recebida) PRES Nº 034/2025 - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA
Data: 05/11/2025
Assunto: Ofício nº 250/2025: Indicação nº 846/2025 - Prefeito Municipal;
Ofício nº 251/2025: Indicação nº 851/2025 - Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos; Ofício nº 252/2025: Indicação nº
852/2025 - Secretaria Municipal de Educação; DATA DE ENVIO: 31/10/2025
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO:
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o presidente declarou aberta a 34ª
(Trigésima Quarta) Sessão Ordinária de 2025.
LEITURA DA BÍBLIA:
Márcia Almeida, Maicon Siqueira
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - ATA nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESA
Ata Resumida da 33ª SESSÃO
ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 15ª Legislatura
Não informada
2 - INDICAÇÃO nº 847 de 2025
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
À Diretoria do Bem-Estar Animal, que
realize o cadastro de Embu-Guaçu
junto ao SinPatinhas – Sistema do
Cadastro Nacional de Animais
Domésticos.
Não informada
3 - INDICAÇÃO nº 848 de 2025
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
Ao Secretário de Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Limpeza Pública -
manutenção do abrigo de ponto de
ônibus, na Avenida Jacarandás, altura
do número 14, no bairro Granjinha.
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 1
1Doc: Processo Legislativo 092/2025 | Anexo: Expediente_34_Sessao_Ordinaria.pdf (1/5) 7/26
Matéria Ementa Situação
4 - INDICAÇÃO nº 849 de 2025
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
Ao Secretário de Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Limpeza Pública e
Secretário da Semutrans instalação de
redutor de velocidade do tipo lombada
e sua respectiva sinalização, na Rua
Padre Donizete, em frente ao
mercadinho – altura do número 116,
no bairro Jardim Campestre.
Não informada
5 - INDICAÇÃO nº 850 de 2025
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
Ao Diretor do Departamento de
Manutenção de Edifícios Públicos e
Correlatos - manutenção da
iluminação pública, a Rua José
Henrique, em frente à quadrinha de
areia, no Jardim Campestre.
Não informada
6 - INDICAÇÃO nº 853 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos - manutenção de
vias públicas, a Rua Caminho Célio
José de Paulo
Não informada
7 - INDICAÇÃO nº 854 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos - motonivelamento e
cascalhamento, a Rua Servidão – Pq.
São Lucas.
Não informada
8 - INDICAÇÃO nº 855 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, que promova e
mantenha a transparência nas ações
da pasta, publicando e mantendo
constantemente atualizado o
cronograma de serviços municipais.
Não informada
9 - INDICAÇÃO nº 856 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, a substituição da
lâmpada do poste localizado na Rua
Deocleciano dos Santos, nº 70, Parque
São Paulo
Não informada
10 - INDICAÇÃO nº 857 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, a instalação de
braços de iluminação e lâmpadas em
dois postes localizados na Rua
Deocleciano dos Santos, no bairro
Parque São Paulo.
Não informada
11 - INDICAÇÃO nº 858 de 2025
Processo: -
Autor: Elton Camargo Corrêa
Ao Prefeito - Manutenção Viária na
Rua Maria Guiomar de Souza
Não informada
12 - INDICAÇÃO nº 859 de 2025
Processo: -
Autor: Elton Camargo Corrêa
Ao Prefeito - Manutenção Viária na
Rua Santo Antônio
Não informada
13 - INDICAÇÃO nº 860 de 2025
Processo: -
Autor: Elton Camargo Corrêa
Ao Prefeito - Redutor de Velocidade na
Rua Wilson Delfim de Moraes.
Não informada
14 - INDICAÇÃO nº 861 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Ao Prefeito - aquisição de celulares
smartphones para os Agentes
Comunitários da Saúde.
Não informada
15 - INDICAÇÃO nº 862 de 2025
Processo: -
Autor: Elton Camargo Corrêa
Ao Prefeito - Manutenção Viária na
Rua Sempre Verde
Não informada
16 - REQUERIMENTO nº 296 de 2025
Processo: -
Autor: Marcia Almeida
À Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo – SABESP,
para que, por meio do setor
competente, preste informações
referentes à prestação dos serviços de
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 2
1Doc: Processo Legislativo 092/2025 | Anexo: Expediente_34_Sessao_Ordinaria.pdf (2/5) 8/26
Matéria Ementa Situação
abastecimento de água e saneamento
básico no Município de Embu-Guaçu.
17 - REQUERIMENTO nº 299 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Adriano Barbosa.
Não informada
18 - REQUERIMENTO nº 300 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
VOTO DE LOUVOR para o Sra.
Caroline Diniz de Oliveira.
Não informada
19 - REQUERIMENTO nº 301 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhora
Renata Aparecida Correia Martins
Não informada
20 - REQUERIMENTO nº 302 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhora
Barbara Gisele Queiroz
Não informada
21 - REQUERIMENTO nº 303 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhora
Catarina Maria da Silva
Não informada
22 - REQUERIMENTO nº 304 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhora
Cendy Guimarães Lima Souza de
Oliveira
Não informada
23 - MOÇÃO nº 107 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Moção de Apelo ao Prefeito Municipal
para que sejam providenciados novos
uniformes aos servidores do Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU, garantindo condições dignas
de trabalho.
Não informada
24 - MOÇÃO nº 108 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
Moção de Apelo à Secretaria
Municipal de Educação de EmbuGuaçu, para viabilizar o estudo e a
criação de turmas matutinas da 1ª
série do Ensino Fundamental I na
Escola Municipal Professora Ivani
Novaes.
Não informada
25 - EMENDA E SUBEMENDA nº 38
de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Modifica o art. 3º do PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO nº 026/2025
Não informada
26 - EMENDA E SUBEMENDA nº 39
de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Propõe a supressão integral do art 4º
do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
nº 026/2025
Não informada
27 - EMENDA E SUBEMENDA nº 40
de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Modifica o art. 2º do PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO nº 026/2025
Não informada
28 - PROJETO DE LEI nº 121 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
“Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Embu-Guaçu
a ‘Corrida da Independência’ e dá
outras providências.”
Não informada
29 - PROJETO DE LEI nº 122 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
“Inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Embu-Guaçu
o Festival Municipal de Jogo de Taco e
dá outras providências.”
Não informada
30 - PROJETO DE LEI nº 123 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Institui o Dia do Encontro Municipal
de Skatistas, no Calendário Oficial de
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 3
1Doc: Processo Legislativo 092/2025 | Anexo: Expediente_34_Sessao_Ordinaria.pdf (3/5) 9/26
Matéria Ementa Situação
Eventos de Embu Guaçu e dá outras
providências
31 - PROJETO DE LEI nº 124 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Embu-Guaçu
o Dia Municipal do Jipeiro e Gaioleiro.
Não informada
32 - PROJETO DE LEI nº 125 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Institui a Lei do Cicloturismo no
âmbito do Município de Embu Guaçu
Não informada
33 - PROJETO DE LEI nº 126 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Embu-Guaçu
o Dia Municipal do Encontro dos
Trilheiros de Motocross
Não informada
34 - PROJETO DE LEI nº 127 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Institui o Dia Municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde, no Calendário
Oficial de Eventos de Embu Guaçu e
dá outras providências
Não informada
35 - PROJETO DE LEI nº 128 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Dispõe sobre a inclusão de material
ilustrativo contendo informações
sobre a Manobra de Heimlich em site
oficial da Prefeitura.
Não informada
36 - PROJETO DE LEI nº 129 de 2025
Processo: -
Autor: Douglas da Analice
Institui o evento anual “Embu - Guaçu
Pedal Fest” no calendário oficial do
Município de Embu Guaçu, voltado à
integração de ciclistas do Estado de
São Paulo, incentivo ao turismo, à
economia local e à solidariedade, e dá
outras providências.
Não informada
37 - PROJETO DE LEI nº 130 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Determina a substituição de sinais
sonoros estridentes por sinais
musicais na Rede Pública de Ensino
no âmbito do Município de EmbuGuaçu
Não informada
38 - PROJETO DE LEI nº 131 de 2025
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
Institui o Dia Municipal do Grafiteiro
no Calendário Oficial de Eventos de
Embu‑Guaçu e dá outras providências.
Não informada
39 - PROJETO DE LEI nº 132 de 2025
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Embu-Guaçu
o "Dia Municipal do Ballet" e dá
outras providências.
Não informada
40 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 79 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Concede Medalha Vereador Francisco
José Luchetta ao Sr. Lisandro Cássio
Deodato Ribeiro.
Não informada
41 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 80 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Concede Medalha de Mérito “Dia do
Trabalhador” ao Senhor Vitor Augusto
Moraes Atalla de Andrade.
Não informada
42 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 81 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Concede Medalha de Mérito “Antônio
Carlos Roschel (Kai-Kai)” ao Senhor
Carlos Alberto Meale
Não informada
43 - REQUERIMENTO nº 305 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de
Lei nº 079/2025, de autoria do
Vereador David Reis, que “Institui o
Dia Municipal das “Mães Invisíveis
Nunca Mais”, no calendário oficial do
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 4
1Doc: Processo Legislativo 092/2025 | Anexo: Expediente_34_Sessao_Ordinaria.pdf (4/5) 10/26
Matéria Ementa Situação
Município de Embu-Guaçu e dá outras
providências”
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI nº 79 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Institui o Dia Municipal das “Mães
Invisíveis Nunca Mais”, no calendário
oficial do Município
Parecer favorável da comissão
___________________________________________
Joãozinho do Cavalo
Presidente
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 5
1Doc: Processo Legislativo 3- 092/2025 11/26
Processo Legislativo 3- 092/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: PGL - Procuradoria Geral do Legislativo
Data: 12/11/2025 às 12:12:10
Nos termos do art. 119, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, encaminho o Processo Legislativo nº 092/2025, referente
ao Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do Vereador David Reis, à Procuradoria Geral do Legislativo, para
emissão de parecer jurídico no prazo regimental.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 12/11/2025 12:12:27 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7AB0-65E3-0701-80AC
1Doc: Processo Legislativo 4- 092/2025 12/26
Processo Legislativo 4- 092/2025
De: Rodrigo P. - PGL
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 06/02/2026 às 12:35:18
Devolvo o Processo Legislativo nº 092/2025, referente ao Projeto de Lei nº 130/2025, devidamente instruído com
o Parecer Jurídico nº 130/2026, para prosseguimento da tramitação regimental.
Parecer em anexo.
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
Anexos:
PARECER_JURIDICO_PL_130_2025_ALTERACAO_DE_AVIISOS_SONOROS_DAVID_REIS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Vinícius Alberton ... 06/02/2026 12:35:48 1Doc RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO CPF 114.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1C55-B8DF-E487-0477
1Doc: 13/26
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nª 130/2025
PARECER JURÍDICO Nº 130/2026
EMENTA: Determina a substituição de sinais
sonoros estridentes por sinais musicais ou
visuais adequados na Rede Pública de Ensino no
âmbito do Município de Embu-Guaçu, a fim de
não gerar incômodos sensoriais aos estudantes
com Transtorno do Espectro Autista - TEA.”
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador DAVID REIS – MDB, projeto de lei que Determina a substituição de
sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados na Rede Pública de
Ensino no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a fim de não gerar incômodos
sensoriais aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA.”
Regularmente autuado, folhas numeradas e rubricadas, o projeto
foi recebido pela Secretaria Legislativa e encaminhado para análise desta
Procuradoria, nos moldes do Regimento Interno da Casa.
No âmbito da produção legislativa municipal, a legalidade e a
constitucionalidade de projeto de lei são avaliados sob as seguintes
perspectivas:
a) se a matéria legislativa é de competência municipal, conforme previsão da
Constituição Federal de 1988;
b) se não há vício de iniciativa para a proposição;
c) possibilidade de violação a direitos fundamentais ou instituições tuteladas
por regras ou princípios constitucionais.
1Doc: Processo Legislativo 092/2025 | Anexo: PARECER_JURIDICO_PL_130_2025_ALTERACAO_DE_AVIISOS_SONOROS_DAVID_REIS.pdf (1/3) 14/26
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Sem adentrarmos em questões de conveniência e oportunidade,
passamos analisamos como segue:
I –COMPETÊNCIA
Segundo a Carta Magna, em seu art. 30 , I, é da competência dos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Portanto, trata-se de assunto de interesse local, pelo que não se
observa vício de competência.
II – DA INICIATIVA:
No caso em análise, trata-se de projeto de lei de iniciativa do
Vereador Municipal.
Nos termos do que dispõe o artigo 45 da Lei Orgânica do
Município, a iniciativa de Leis Ordinárias, como é o caso em exame, cabe a
qualquer Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito e iniciativa popular, de
pelo menos 5% ( cinco por cento) do eleitorado.
Pelo exposto, não verifico vício de iniciativa, por tratar-se de
matéria própria da produção legislativa do vereador na forma da lei orgânica
e da Constituição do Estado e Constituição Federal.
1Doc: Processo Legislativo 092/2025 | Anexo: PARECER_JURIDICO_PL_130_2025_ALTERACAO_DE_AVIISOS_SONOROS_DAVID_REIS.pdf (2/3) 15/26
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III –LEGALIDADE
No projeto em questão não se verifica modificação de estrutura
administrativa, aumento ou renúncia de despesas ou interferência nos atos
típicos de gestão do Poder Executivo.
IV – Conclusão
Esta procuradoria geral é pela legalidade do projeto.
A emissão de parecer por estar Procuradoria não substitui os
pareceres das comissões Permanentes, porquanto, essas são compostas por
representantes eleitos pelo povo e por isso detém efetiva legitimidade do
Parlamento.
A opinião jurídica neste parecer não tem força vinculante,
podendo ser acatada ou não pelos membros desta nobre Casa Legislativa.
É o parecer.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 de fevereiro de 2026
RODRIGO VINICIUS ALBERTON
PROCURADOR GERAL
1Doc: Processo Legislativo 5- 092/2025 16/26
Processo Legislativo 5- 092/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 19/02/2026 às 14:38:16
Encaminho o Processo Legislativo nº 092/2025, referente ao Projeto de Lei nº 130/2025, à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico, no prazo regimental, conforme art. 45 do Regimento Interno.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Processo Legislativo 6- 092/2025 17/26
Processo Legislativo 6- 092/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 23/02/2026 às 11:20:58
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexos:
0432026_Parecer_PL_1302025_CCJR.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Douglas Conceição dos Sant... 11/03/2026 12:10:27 1Doc DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF 273.XXX.XXX...
Antônio Filho Botelho 11/03/2026 12:22:13 1Doc ANTÔNIO FILHO BOTELHO CPF 143.XXX.XXX-74
Marcia Aparecida de Almeid... 12/03/2026 13:27:50 1Doc MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA CPF 272.XXX.XXX-...
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 707B-F04E-B1D8-EC5F
1Doc: 18/26
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PARECER Nº 043/2026
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Projeto de Lei nº 130/2025
Autoria: Vereador David Reis
I – EMENTA
Projeto de Lei nº 130/2025. Determina a substituição de sinais sonoros
estridentes por sinais musicais ou visuais adequados na Rede Pública de Ensino do Município de EmbuGuaçu, visando à inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Análise de
competência, iniciativa, constitucionalidade material e adequação regimental.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
O Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do Vereador David Reis, estabelece
que os estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino promovam a substituição de sinais
sonoros estridentes por alternativas musicais ou visuais adequadas, com prazo de 180 dias para
implementação.
A justificativa fundamenta-se na proteção dos direitos das pessoas com TEA e
na necessidade de adequação sensorial do ambiente escolar.
A Procuradoria Geral desta Casa, por meio do Parecer Jurídico nº 130/2026,
manifestou-se pela legalidade da proposição.
Compete a esta Comissão examinar a constitucionalidade, legalidade, iniciativa
e técnica legislativa da matéria.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL
1. Competência legislativa
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A matéria insere-se na competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local.
A Lei Orgânica do Município, em seu art. 6º, inciso V, confere ao Município
competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, o que abrange a gestão da
rede municipal de ensino. O art. 11 da Lei Orgânica assegura à Câmara competência legislativa para
disciplinar matérias de interesse municipal.
A proposição trata da adequação do ambiente escolar da rede pública
municipal, tema que se insere na esfera de organização do serviço educacional local.
Portanto, não há vício de competência.
2. Iniciativa
Nos termos do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, a iniciativa de leis ordinárias
cabe a qualquer Vereador, salvo hipóteses de reserva ao Chefe do Executivo.
O projeto não cria cargos, não altera a estrutura administrativa, não dispõe
sobre regime jurídico de servidores e não institui órgão ou programa específico.
Trata-se de norma geral que estabelece obrigação de adequação no ambiente
escolar, sem interferência direta na organização interna da Administração ou no exercício de poder
hierárquico do Executivo.
Não se verifica, portanto, vício formal de iniciativa.
3. Constitucionalidade Material
A proposição encontra respaldo nos arts. 205 e 208, inciso III, da Constituição
Federal, que asseguram o direito à educação e o atendimento especializado às pessoas com deficiência.
A Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
TEA) e a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) impõem aos entes públicos o dever de promover
acessibilidade e adaptação razoável nos ambientes educacionais.
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A substituição de sinais sonoros estridentes por alternativas menos agressivas
sensorialmente configura medida de acessibilidade e inclusão, compatível com os princípios da
dignidade da pessoa humana e da igualdade material.
Não se identifica afronta a direitos fundamentais ou violação de princípios
constitucionais.
4. Impacto Orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal
Embora a implementação possa demandar ajustes técnicos nas unidades
escolares, o projeto não institui despesa obrigatória específica, tampouco cria programa com dotação
própria.
A adequação pode ser realizada no âmbito da gestão ordinária da rede
municipal, especialmente considerando o prazo de 180 dias para implementação.
Não se verifica, nesta fase, violação direta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. Técnica Legislativa
O texto observa estrutura adequada, redação clara e compatibilidade com as
normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998.
Não há vícios formais relevantes.
6. Síntese Técnica
A matéria é de competência municipal, a iniciativa é legítima, não há vício
material de inconstitucionalidade e o texto atende às regras de técnica legislativa. A proposição inserese no dever de promoção de inclusão e acessibilidade no ambiente escolar.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE ao Projeto
de Lei nº 130/2025, por não apresentar vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa.
1Doc: Processo Legislativo 092/2025 | Anexo: 0432026_Parecer_PL_1302025_CCJR.pdf (3/4) 21/26
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T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acompanha o voto do Relator e
delibera pela emissão de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 130/2025, determinando seu
encaminhamento à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, por tratar-se de matéria
relacionada à política educacional e à inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista –
TEA, para análise de mérito, nos termos regimentais.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
1Doc: Processo Legislativo 7- 092/2025 22/26
Processo Legislativo 7- 092/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 23/02/2026 às 11:21:30
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Anexos:
0442026_Parecer_PL_1302025_CESAS.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Lucas Sulivan da Silva Bat... 22/03/2026 11:36:13 1Doc LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA CPF 394.XXX.X...
Isaías Coelho 23/03/2026 09:38:21 1Doc ISAÍAS COELHO CPF 266.XXX.XXX-24
Elton Camargo Corrêa 25/03/2026 10:55:58 1Doc ELTON CAMARGO CORRÊA CPF 218.XXX.XXX-89
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D44E-5049-03A8-AF99
1Doc: 23/26
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PARECER Nº 044/2026
Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social.
Projeto de Lei nº 130/2025
Autoria: Vereador David Reis
I – EMENTA
Determina a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou
visuais adequados na Rede Pública de Ensino do Município de Embu-Guaçu, visando evitar incômodos
sensoriais a estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
O Projeto de Lei nº 130/2025 estabelece que os estabelecimentos da Rede
Pública Municipal de Ensino promovam a substituição de sinais sonoros estridentes por alternativas
musicais ou visuais adequadas, com prazo de 180 dias para implementação.
A proposição tem como objetivo reduzir estímulos sensoriais que possam gerar
desconforto ou crises em estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, promovendo
ambiente escolar mais inclusivo e acessível.
A matéria foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que
emitiu parecer favorável quanto à constitucionalidade e legalidade.
Compete a esta Comissão a análise do mérito educacional, social e de política
pública da proposição.
III – ANÁLISE DE MÉRITO
A educação inclusiva constitui diretriz central das políticas públicas
educacionais, especialmente após a consolidação da Lei Brasileira de Inclusão e da Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
1Doc: Processo Legislativo 092/2025 | Anexo: 0442026_Parecer_PL_1302025_CESAS.pdf (1/3) 24/26
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É amplamente reconhecido que estudantes com TEA podem apresentar
hipersensibilidade auditiva, sendo os sinais sonoros agudos utilizados para marcação de horários
escolares potenciais fatores desencadeadores de desconforto, estresse e desorganização
comportamental.
A medida proposta não altera a rotina pedagógica, tampouco interfere na
autonomia didática das unidades escolares, limitando-se a adequar o mecanismo de sinalização interna
para torná-lo mais acessível.
Do ponto de vista da política pública educacional, trata-se de ação de baixo
custo e alto impacto social, alinhada aos princípios da inclusão, da equidade e da promoção de
ambiente escolar acolhedor.
Além disso, a previsão de prazo razoável para implementação permite
planejamento administrativo adequado, sem comprometer a continuidade do serviço educacional.
A Comissão entende que a proposição fortalece o compromisso do Município
com a inclusão efetiva e com a qualidade do ambiente escolar para todos os estudantes.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
Após análise do mérito educacional e social da matéria, conclui-se que o Projeto
de Lei nº 130/2025 contribui para o aprimoramento das políticas de inclusão na Rede Pública Municipal
de Ensino.
Opino, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 130/2025.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Relator – CESAS
V – DECISÃO DA COMISSÃO
1Doc: Processo Legislativo 092/2025 | Anexo: 0442026_Parecer_PL_1302025_CESAS.pdf (2/3) 25/26
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A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social acompanha o voto do
Relator e delibera pela emissão de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 130/2025, entendendo
que a matéria atende ao interesse público e fortalece a política municipal de inclusão educacional.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Presidente
Lucas da Saúde
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Elton Camargo Corrêa
Vereador - SOLIDARIEDADE
Membro
1Doc: Processo Legislativo 092/2025 | Anexo: 0442026_Parecer_PL_1302025_CESAS.pdf (3/3) 26/26