Processo Legislativo 112/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 18/11/2025 às 15:25:55
Setores (CC):
SECLEG, DVLEG
Setores envolvidos:
SECLEG, DVLEG, CCJR, PGL
Projeto de Decreto Legislativo nº 085/2025
Projeto de Decreto Legislativo Nº*:
085
Ementa*:
Concede Medalha de Mérito “Pastor Josevan Oliveira” ao Senhor Adriano Lucena Domingues.
Vereadores:
Isaias Coelho - PSD
O presente Processo Legislativo Eletrônico reúne todos os atos e documentos referentes à tramitação do Projeto
de Decreto Legislativo, em conformidade com o disposto no art. 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município e
nos arts. 125-A e 132-A da Resolução nº 001/1991 – Regimento Interno.
Nos termos das normas citadas, a tramitação, assinatura e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo
ocorrem por meio eletrônico, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica dos atos, com fundamento na
Lei Federal nº 14.063/2020.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo@embuguacu.sp.leg.br
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Processo Legislativo 112/2025 1/25
Anexos:
PDL_0852025.docx
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/11/2025 15:26:11 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 09B1-1E97-310C-43F6
1Doc: Processo Legislativo 1- 112/2025 2/25
Processo Legislativo 1- 112/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 18/11/2025 às 15:27:15
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo nº 085/2025, de autoria do Vereador Isaias Coelho, encontra-se
devidamente autuado e numerado, aguardando a assinatura digital do autor no sistema 1DOC para prosseguimento
da tramitação regimental.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
PDL_0852025.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/11/2025 15:27:37 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7AB9-4941-87BA-FF12
1Doc: 3/25
1Doc: Processo Legislativo 112/2025 | Anexo: PDL_0852025.pdf (1/3) 4/25
1Doc: Processo Legislativo 112/2025 | Anexo: PDL_0852025.pdf (2/3) 5/25
1Doc: Processo Legislativo 2- 112/2025 6/25
Processo Legislativo 2- 112/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 18/11/2025 às 15:28:42
Certifico a inclusão do Projeto de Decreto Legislativonº 085/2025, de autoria do Vereador Isaias Coelho, no
Expediente em Geral da 35ª Sessão Ordinária , realizada em 13 de novembro de 2025, para leitura e conhecimento
do Plenário.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
Expediente_35_Ord_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/11/2025 15:29:01 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AEFB-057A-31C8-BF9D
1Doc: 7/25
Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 13/11/2025 - 10:00
Encerramento: -
Correspondências
(Recebida) DIV Nº 036/2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO DO
PREFEITO
Data: 12/11/2025
Assunto: Lei nº 3408-2025; Decreto nº 3.335/2025; Portarias nº 1.056 à
1.076-2025;
(Recebida) PRES Nº 035/2025 - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA
Data: 12/11/2025
Assunto: Ofício nº 253/2025: Indicações nºs 850; e 858 a 862/2025 -
Prefeito Municipal; Ofício nº 254/2025: Indicações nº 848; e 853 a 857/2025
- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos; Ofício nº
255/2025: Indicação nº 849/2025 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e
Transporte; Ofício nº 256/2025: Indicação nº 847/2025 - Diretor do
Departamento de BemEstar Animal; Ofício nº 257/2025: Moção nº 107/2025
- Prefeito Municipal; Secretaria Municipal de Saúde; Ofício nº 258/2025:
Moção nº 108/2025 - Secretaria Municipal de Educação; Direção da Escola
Municipal Prof. Ivani Novaes; Conselho Municipal de Educação; Ofício nº
259/2025: Requerimento nº 296/2025 Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP; DATA DE ENVIO: 10/11/2025
(Recebida) INF Nº 006/2025 - INFORMATIVO
Data: 12/11/2025
Assunto: Com base no Art. 161 do Regimento Interno, a Comissão de
Constituição, Justiça e redação APROVOU os seguintes Projetos: Projeto de
Lei nº 090/2025: Dispõe sobre a denominação de Rua José Pascoal da Silva
a Rua 14 do loteamento Jardim Madalena, de autoria do Vereador Isaias
Coelho; Projeto de Lei nº 091/2025: Dispõe sobre a denominação de Rua
Joaquim Ribeiro de Souza, antiga Rua sem nome, de autoria do Vereador
Lucas da Saúde; Projeto de Lei nº 100/2025: Dispõe sobre o prolongamento
da Rua Helena Schunck Domingues, localizada no bairro Itararé, de autoria
da Vereadora Márcia Almeida; Projeto de Lei nº 104/2025: Dispõe sobre a
denominação de Viela Alzira Andrade de Paiva a antiga Viela sem nome, de
autoria do Vereador Maicon Siqueira; Projeto de Lei nº 105/2025: Dispõe
sobre a denominação de Travessa José Leônidas de Paiva a antiga Travessa
sem nome, de autoria do Vereador Maicon Siqueira.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
18/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 18/11/2025
Página 1
1Doc: Processo Legislativo 112/2025 | Anexo: Expediente_35_Ord_.pdf (1/4) 8/25
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - ATA nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESA
Ata Resumida da 34ª SESSÃO
ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 15ª Legislatura
Não informada
2 - INDICAÇÃO nº 863 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos - remoção de
entulho na Rua Josivaldo Jesus da
Cruz, nº 10 – Pq. São Paulo - Cipó.
Não informada
3 - INDICAÇÃO nº 864 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, que inclua no
cronograma de serviços, a
manutenção na Travessa Tamochunas
– PQ. Itararé.
Não informada
4 - INDICAÇÃO nº 865 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
À SABESP - extensão da rede de
esgoto a Rua Gabriel Campos de
Andrade, antiga Rua Gino
Maestripieri, bairro Parque Nova Cipó
- Embu-Guaçu.
Não informada
5 - INDICAÇÃO nº 866 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, que inclua no
cronograma de serviços, a
manutenção de iluminação pública na
Rua Helena Flose.
Não informada
6 - INDICAÇÃO nº 867 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, que inclua no
cronograma de serviços, a
manutenção de iluminação pública na
Rua Maria Carolina de Jesus – Pq. São
Paulo.
Não informada
7 - INDICAÇÃO nº 868 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, que inclua no
cronograma de serviços, a
manutenção de iluminação pública
dentro da Praça da Cobra.
Não informada
8 - INDICAÇÃO nº 869 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, serviços de tapaburacos na Rua João Baptista de
Azevedo, no Valflor.
Não informada
9 - INDICAÇÃO nº 870 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, serviços de tapaburacos na Rua Santo Antônio, no
Centro.
Não informada
10 - INDICAÇÃO nº 871 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
À Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Limpeza Pública que inclua, no
cronograma de serviços, a limpeza da
praça Waldomiro Vasconcelos (praça
da Vila Louro).
Não informada
11 - INDICAÇÃO nº 872 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
À Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Limpeza Pública que realize serviços
de manutenção e motonivelamento na
Rua José Policano, no Jardim Val Flor.
Não informada
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
18/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 18/11/2025
Página 2
1Doc: Processo Legislativo 112/2025 | Anexo: Expediente_35_Ord_.pdf (2/4) 9/25
Matéria Ementa Situação
12 - REQUERIMENTO nº 306 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Nilson Vilar da Silva
13 - REQUERIMENTO nº 307 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Moisés Francisco Cardoso
Não informada
14 - PROJETO DE LEI nº 133 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Cria o Programa Educa-cão Animalista
e sugere temas a serem abordados
nas Escolas Municipais
Não informada
15 - PROJETO DE LEI nº 134 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Institui o Cadastro Municipal para
Adoção de Animais Domésticos no
Município de Embu-Guaçu e adota
outras providências.
Não informada
16 - PROJETO DE LEI nº 135 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Acrescenta o parágrafo único ao art.
56 da Lei Municipal n. 1.724/2001
Não informada
17 - PROJETO DE LEI nº 136 de 2025
Processo: -
Autor: Douglas da Analice
Institui, no âmbito do Município de
Embu-Guaçu, o Programa “Patrulha
Maria da Penha”
Não informada
18 - PROJETO DE LEI nº 137 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Dispõe sobre permitir à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - TEA,
o ingresso e a permanência em
qualquer local portando utensílios e
objetos de uso pessoal e alimentos
para consumo próprio no âmbito do
Município de Embu-Guaçu
Não informada
19 - PROJETO DE LEI nº 138 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Institui, no Município de Embu-Guaçu,
o Documento Municipal de
Identificação da Pessoa em
Tratamento Oncológico.
Não informada
20 - PROJETO DE LEI nº 139 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Altera a Lei nº 3.273 de 18 de
setembro de 2025.
Não informada
21 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Altera o Art. 206 da LEI
COMPLEMENTAR Nº 156/2019 que
dispõe sobre o Plano Diretor,
prorrogando o prazo para o ano de
2026.
Não informada
22 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 82 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Concede Medalha Ecológica à Sra.
Maria Angélica Queiroz de Almeida.
Não informada
23 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Concede Medalha Vereador Francisco
José Luchetta ao Sr. Ricardo da Silva
Vila Nova.
Não informada
24 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Concede Medalha de Mérito “Dia do
Trabalhador” ao Senhor Paulo
Mendes.
Não informada
25 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Concede Medalha de Mérito “Pastor
Josevan Oliveira” ao Senhor Adriano
Lucena Domingues.
Não informada
26 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 86 de 2025
Concede Diploma de Gratidão do
Município de Embu-Guaçu à Sra.
Patrícia Aparecida Ferreira Luz.
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
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Página 3
1Doc: Processo Legislativo 112/2025 | Anexo: Expediente_35_Ord_.pdf (3/4) 10/25
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
27 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Concede Diploma de Gratidão do
Município de Embu-Guaçu à Sr. Hugo
Wickbold Luz
Não informada
28 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 88 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Concede Medalha de Mérito “Pastor
Josevan Oliveira” ao Senhor Gilberto
de Lima Gomes.
Não informada
29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 14
de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Altera o parágrafo único do art. 96 da
Resolução nº 01/1991 (Regimento
Interno), para autorizar a antecipação,
o adiamento ou a alteração de horário
das sessões ordinárias quando
coincidentes com ponto facultativo ou
feriado.
Não informada
30 - VETO nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Veto Integral ao Autógrafo lei n°
093-20255 referente ao PL 075-2025
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
___________________________________________
Joãozinho do Cavalo
Presidente
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
18/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 18/11/2025
Página 4
1Doc: Processo Legislativo 3- 112/2025 11/25
Processo Legislativo 3- 112/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: PGL - Procuradoria Geral do Legislativo
Data: 18/11/2025 às 15:29:55
Nos termos do art. 119, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, encaminho o Processo Legislativo nº 112/2025, referente
ao Projeto de Decreto Legislativonº 085/2025, de autoria do Vereador Isaias Coelho, à Procuradoria Geral do
Legislativo, para emissão de parecer jurídico no prazo regimental.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/11/2025 15:30:18 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4AFC-A695-0656-2A7F
1Doc: Processo Legislativo 4- 112/2025 12/25
Processo Legislativo 4- 112/2025
De: Rodrigo P. - PGL
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 26/11/2025 às 13:30:11
Devolvo o Processo Legislativo nº 112/2025, referente ao Projeto de Decreto Legislativonº 085/2025,
devidamente instruído com o Parecer Jurídico nº 085/2025, para prosseguimento da tramitação regimental.
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
Anexos:
PARECER_EM_PDL_85_2025_HONRARIA_ISAIAS_COELHO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Vinícius Alberton ... 26/11/2025 13:30:38 1Doc RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO CPF 114.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE16-BE19-4CEA-A340
1Doc: 13/25
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO LEI Nº 085/2025
PARECER JURÍDICO DL nº 085/2025
EMENTA: Concede Medalha de
Mérito “Pastor Josevan Oliveira” ao
Senhor Adriano Lucena Domingues.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis,
para emissão de parecer, o Projeto de Decreto Legislativo nº 085/2025, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador ISAIAS COELHO – PSD, projeto de decreto
legislativo que visa instituir Concede Medalha de Mérito “Pastor Josevan Oliveira”
ao Senhor Adriano Lucena Domingues.
A matéria encontra-se prevista na letra “d”, do parágrafo 1º do
artigo 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Regularmente autuado, folhas numeradas e rubricadas, o projeto
foi recebido pela Secretaria Legislativa e encaminhado para análise desta
Procuradoria, nos moldes do Regimento Interno da Casa.
No âmbito da produção legislativa municipal, a legalidade e a
constitucionalidade de projeto de lei são avaliados sob as seguintes
perspectivas:
a) se a matéria legislativa é de competência municipal, conforme previsão da
Constituição Federal de 1988;
b) se não há vício de iniciativa para a proposição;
c) possibilidade de violação a direitos fundamentais ou instituições tuteladas
por regras ou princípios constitucionais.
1Doc: Processo Legislativo 112/2025 | Anexo: PARECER_EM_PDL_85_2025_HONRARIA_ISAIAS_COELHO.pdf (1/3) 14/25
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Sem adentrarmos em questões de conveniência e oportunidade,
passamos analisamos como segue:
I –COMPETÊNCIA
Segundo a Carta Magna, em seu art. 30 , I, é da competência dos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
II – DA INICIATIVA:
No caso em análise, trata-se de projeto de lei de iniciativa do
Vereador Municipal.
Nos termos do que dispõe o artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, o processo legislativo compreende a elaboração de decreto
legislativo, como se verifica do inciso IV do referido artigo de lei.
No projeto sob exame, não se nota vício de iniciativa, uma vez
que proposta a homenagem por Vereador da casa em pleno e regular
exercício de mandato.
III –LEGALIDADE
No projeto em questão não se verifica modificação de estrutura
administrativa, aumento ou renúncia de despesas ou interferência nos atos
típicos de gestão do Poder Executivo.
1Doc: Processo Legislativo 112/2025 | Anexo: PARECER_EM_PDL_85_2025_HONRARIA_ISAIAS_COELHO.pdf (2/3) 15/25
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
IV – Conclusão
Esta opina pela legalidade e consequente prosseguimento do
projeto de decreto legislativo proposto.
A emissão de parecer por estar Procuradoria não substitui os
pareceres das comissões Permanentes, porquanto, essas são compostas por
representantes eleitos pelo povo e por isso detém efetiva legitimidade do
Parlamento.
A opinião jurídica neste parecer não tem força vinculante,
podendo ser acatada ou não pelos membros desta nobre Casa Legislativa.
É o parecer
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de novembro de 2025
RODRIGO VINICIUS ALBERTON – OAB/SP 167.139
1Doc: Processo Legislativo 5- 112/2025 16/25
Processo Legislativo 5- 112/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 27/11/2025 às 18:51:20
Encaminho o Processo Legislativo nº 112/2025, referente ao Projeto de Decreto Legislativonº 085/2025, à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer quanto aos aspectos constitucional, legal,
jurídico, gramatical e lógico, no prazo regimental, conforme art. 45 do Regimento Interno.
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 27/11/2025 18:51:32 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 302E-D618-3AEC-5ADA
1Doc: Processo Legislativo 6- 112/2025 17/25
Processo Legislativo 6- 112/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 09/12/2025 às 11:37:24
Considerando que o Projeto de Decreto Legislativo em referência foi incluído na Ordem do Dia por meio
do Requerimento nº 325/2025 de autoria dos Vereadores Joãozinho do Cavalo, Maicon Siqueira, Isaias Coelho e
David Reis, aprovado na 37ª Sessão Ordinária, solicito a gentileza de devolver o processo a este setor, a fim de que
possamos dar continuidade aos trâmites legislativos pertinentes.
Atenciosamente,
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
REQ_3252025.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 09/12/2025 11:37:44 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1CD2-859A-0163-366B
1Doc: 18/25
1Doc: Processo Legislativo 7- 112/2025 19/25
Processo Legislativo 7- 112/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 22/01/2026 às 13:51:01
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Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
1822025_Parecer_PDL_077_a_1012025.pdf
decreto_0902025.pdf
1Doc: 20/25
1Doc: Processo Legislativo 112/2025 | Anexo: 1822025_Parecer_PDL_077_a_1012025.pdf (1/3) 21/25
1Doc: Processo Legislativo 112/2025 | Anexo: 1822025_Parecer_PDL_077_a_1012025.pdf (2/3) 22/25
1Doc: Processo Legislativo 112/2025 | Anexo: 1822025_Parecer_PDL_077_a_1012025.pdf (3/3) 23/25
1Doc: Processo Legislativo 8- 112/2025 24/25
Processo Legislativo 8- 112/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 22/01/2026 às 13:51:12
Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Decreto Legislativo, tramitou regularmente em todas as suas
fases, conforme os registros e documentos constantes deste Processo Legislativo Eletrônico.
Declaro encerrada a tramitação e determino o arquivamento definitivo do presente processo , em cumprimento
ao Regimento Interno e ao art. 132-A da Resolução nº 001/1991, que assegura a incorporação eletrônica integral dos
autos legislativos.
Todos os atos constantes deste processo foram praticados e assinados digitalmente no sistema 1DOC – Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, em conformidade com o art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município e com a Lei
Federal nº 14.063/2020, garantindo plena validade jurídica e integridade dos dados.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo@embuguacu.sp.leg.br
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Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
1Doc: 25/25