CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 134/2025
Institui o Cadastro Municipal para Adoção de
Animais Domésticos no Município de Embu-Guaçu.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Cadastro Municipal para Adoção de
Animais Domésticos, com o objetivo de conectar interessados em adotar animais domésticos,
organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal.
Parágrafo único. A referida Lei visa promover o cadastro unificado de pessoas tutoras, protetoras e dos
respectivos animais, bem como consolidar dados e informações que possibilitem o monitoramento e
a avaliação do cadastro de que trata esta lei.
Art. 2º Para efeitos do cadastro de que trata esta lei, considera-se:
| - animais domésticos: aqueles que vivem em ambientes controlados pelo indivíduo e desenvolvem
comportamentos específicos relacionados à convivência com humanos;
Il - pessoa tutora: aquela responsável pela tutela, amparo, guarda, proteção e defesa do animal
doméstico, com ânimo definitivo;
Il - pessoa protetora: aquela que, sem fins lucrativos, se dedica ao acolhimento de animais domésticos,
até que fiquem aptos à adoção;
IV - guarda responsável: compromisso formal da pessoa tutora ou protetora em assumir uma série de
deveres centrados no atendimento das necessidades do animal e na prevenção dos riscos que ele possa
causar à comunidade ou ao meio ambiente;
Art. 3º O Cadastro Municipal para Adoção de Animais possibilitará aos interessados em adotar animais
domésticos, às organizações da sociedade civil e aos órgãos públicos de proteção animal, acessar as
seguintes informações:
|- promover o cadastro unificado de pessoas adotantes e dos respectivos animais adotados;
Il - disponibilizar relação unificada dos animais domésticos aptos à adoção, com o respectivo
detalhamento das suas características;
HI - possibilitar a realização de busca ativa de candidatos à adoção por parte do Poder Público e de
pessoas protetoras;
IV - consolidar dados e informações que possibilitem o monitoramento e a avaliação das ações de
adoção de que trata esta lei.
Art. 4º São objetivos do Cadastro Municipal para Adoção de Animais Domésticos de que trata esta lei:
|- informar a população sobre os direitos dos animais domésticos;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail vereadordavidreisWembuguacu.sp.leg.br
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Il - conscientizar a população sobre a guarda responsável;
ll - reduzir os casos de abandono e maus-tratos de animais domésticos;
IV - ampliar a capacidade de prestação de serviços públicos de proteção aos animais domésticos
mediante a celebração de instrumentos de mútua cooperação entre o Poder Público e as organizações
da sociedade civil;
V - incentivar a disponibilidade de recursos materiais para que pessoas protetoras promovam o
acolhimento digno aos animais domésticos;
VI - estimular a adoção de animais domésticos.
Art. 5º As adoções serão executadas pelas organizações da sociedade civil e órgãos públicos de
proteção animal, que devem fixar critérios e procedimentos para selecionar os adotantes e garantir a
segurança dos animais adotados.
Art.6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 13 de novembro de 2025.
SBoua
David Reis
Vereador — MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a instituição do Cadastro Municipal para Adoção de Animais
Domésticos no âmbito do Município. Esta iniciativa surge da necessidade urgente de ordenar,
centralizar e tornar mais eficiente o processo de adoção de animais domésticos, em resposta à
crescente problemática do abandono e dos maus-tratos.
A falta de uma ferramenta unificada de gestão dificulta a articulação entre os diversos atores
envolvidos (Poder Público, Organizações da Sociedade Civil e a população interessada) e impede a
coleta de dados confiáveis sobre a situação animal no município.
A criação deste Cadastro trará benefícios diretos e estruturais, conforme detalhado nos objetivos da
Lei:
Unificação e Transparência: O Cadastro permitirá o registro unificado de animais aptos à adoção e de
potenciais adotantes. Isso elimina a dispersão de informações e facilita a busca ativa, conectando
rapidamente um animal a um lar adequado (Art. 38, |, Ile III).
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Combate ao Abandono (Guarda Responsável): A Lei estabelece formalmente o conceito de Guarda
Responsável (Art. 2º, IV), e o Cadastro servirá como ferramenta fundamental para conscientizar a
população e reduzir os casos de abandono e maus-tratos (Art. 48, Il e III), ao exigir um compromisso
formal do adotante.
Gestão Pública e Monitoramento: O Cadastro consolida dados e informações essenciais para o
monitoramento e avaliação das ações de proteção animal (Art. 3º, IV). Essa base de dados robusta é
crucial para que o Poder Público possa planejar campanhas, destinar recursos de forma eficiente e
aprimorar as políticas públicas voltadas à proteção animal.
Incentivo à Adoção e Apoio a Protetores: Ao disponibilizar uma lista centralizada, a Lei estimula a
adoção de forma segura (Art. 48, VI) e amplia a capacidade do Município em celebrar instrumentos de
cooperação com as organizações da sociedade civil e protetores independentes (Art. 4º, IV e V),
incentivando o acolhimento digno.
O Projeto de Lei é detalhado e tecnicamente preciso ao definir os termos essenciais, como "animais
domésticos", "pessoa tutora", "pessoa protetora" e "guarda responsável" (Art. 28).
p p p E
Além disso, o Art. 5º estabelece uma divisão clara de responsabilidades, atribuindo a execução das
adoções (seleção e acompanhamento dos adotantes) às organizações da sociedade civil e órgãos
públicos de proteção animal. Isso reconhece a expertise dessas entidades e garante que o processo de
adoção seja conduzido com critérios e procedimentos rigorosos para assegurar a segurança e o bem-
estar dos animais.
O Projeto assegura sua viabilidade orçamentária, prevendo que as despesas correrão por dotações
próprias (Art. 7º). A regulamentação pelo Poder Executivo (Art. 6º) garantirá a flexibilidade necessária
para a implementação prática e a operação do sistema de cadastro, adaptando-o às necessidades
administrativas do Município.
Conclusão:
A criação do Cadastro Municipal para Adoção de Animais Domésticos é uma medida moderna,
estratégica e de grande alcance social. Ao aprimorar a capacidade de resposta do Município à causa
animal, o projeto não só combate o abandono e os maus-tratos, mas também eleva o Município ao
patamar de excelência na gestão e promoção do bem-estar animal.
Pela sua relevância, coerência e importância para a vida social e ética do Município, submeto o
presente Projeto de Lei à aprovação dos Nobres Edis.
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