materia nº 135/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEINº 135/2025
“Acrescenta o parágrafo único ao art. 56 da
Lei Municipal nº 1.724, de 2001.”
Art. 1º O art.56 da Lei ordinária 1.724 de 13 de novembro de 2001, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo:
Parágrafo único. A isenção do imposto fica estendida ao contribuinte que possuir dependentes com
doenças e portadores de deficiências físicas e intelectuais:
- Alzheimer
- Síndrome de Down e Síndrome de Tourret
- Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 13 de novembro de 2025.
David Reis
Vereador — MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe alterar a Lei Ordinária nº 1.724, de 13 de novembro de 2001, visando
estender a isenção fiscal prevista no seu Art. 56. A isenção será concedida ao contribuinte que possuir
dependentes portadores das seguintes doenças e deficiências: Alzheimer, Síndrome de Down,
Síndrome de Tourette e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O objetivo principal desta medida é promover a Justiça Social e o Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana, reconhecendo o ônus financeiro adicional e contínuo imposto às famílias que cuidam de
pessoas com estas condições.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail vereadordavidreisQGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O cuidado com dependentes que possuem as condições listadas impõe um custo substancial e
permanente às famílias, que muitas vezes ultrapassa significativamente o orçamento doméstico
médio. Esses custos incluem:
Tratamentos Especializados e Terapias: Fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional,
acompanhamento psicológico/psiquiátrico, e terapias específicas para TEA e Síndrome de Down.
Medicamentos de Uso Contínuo: Essenciais para o controle de sintomas do Alzheimer, Síndrome de
Tourette e outras comorbidades.
Acompanhamento e Cuidados Especiais: Necessidade de cuidadores ou adaptações na rotina de
trabalho dos pais/responsáveis, que frequentemente precisam reduzir sua jornada ou deixar o
emprego.
Adaptações Residenciais: Demandas por reformas e equipamentos para garantir a acessibilidade e
segurança do lar, especialmente em casos de Alzheimer e deficiências motoras associadas à Síndrome
de Down.
A isenção fiscal, mesmo que parcial (referente a um tributo municipal como o IPTU), representa um
alívio financeiro necessário e justo, permitindo que esses recursos sejam direcionados para as
necessidades cruciais de saúde, educação e bem-estar do dependente.
A Constituição Federal estabelece, em diversos artigos, a obrigação do Estado (em todas as suas
esferas) de proteger e promover os direitos das pessoas com deficiência e dos idosos, com vistas à sua
inclusão social.
Esta proposição se alinha com o Princípio da Capacidade Contributiva, sugerindo uma modulação da
obrigação fiscal baseada na realidade econômica e social do contribuinte. O tributo não deve apenas
arrecadar, mas também cumprir uma função social, atuando como instrumento de redistribuição de
renda e amparo a grupos vulneráveis.
Conceder essa isenção é um ato de reconhecimento do Poder Público municipal ao esforço e dedicação
dessas famílias, minimizando o impacto econômico para que possam proporcionar um melhor padrão
de vida aos seus dependentes, em consonância com os valores éticos e sociais da municipalidade.
Pela relevância social e pelo respaldo nos princípios constitucionais da dignidade humana e da justiça
social, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail vereadordavidreisQGembuguacu.sp.leg.br