CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Douglas da Analice, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 136/2025
Institui, no âmbito do Município de Embu-Guaçu,
o Programa “Patrulha Maria da Penha”.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa “Patrulha Maria da
Penha”, com atuação da Polícia Municipal em integração com a rede municipal de proteção às
mulheres, destinado ao atendimento, acompanhamento preventivo e monitoramento de casos de
violência doméstica e familiar, observada a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e demais
normas aplicáveis.
Parágrafo único. O Programa tem por finalidade acompanhar mulheres com medidas protetivas de
urgência vigentes, estabelecer atendimento humanizado, prevenir a revitimização e articular
encaminhamentos à rede de serviços.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
| — atendimento célere, humanizado e qualificado, com enfoque na proteção integral e na não
discriminação;
Il — monitoramento do cumprimento de medidas protetivas, com visitas periódicas quando necessário;
Ill — integração intersetorial entre segurança pública municipal, assistência social, saúde, educação e
demais políticas de proteção;
IV — capacitação continuada dos(as) agentes envolvidos(as) em temas de gênero, direitos humanos e
atendimento às vítimas;
V— respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento das informações pessoais.
Art. 3º A execução e a coordenação das ações do Programa ocorrerão no âmbito da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, em articulação com a Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, conforme suas atribuições legais e regulamentação própria.
$ 1º Os procedimentos operacionais padrão, fluxos e protocolos de atendimento serão definidos em
ato administrativo das Secretarias mencionadas, assegurada a participação dos órgãos e conselhos
municipais correlatos.
8 2º Na composição das equipes de atendimento deverá existir, sempre que possível, a participação
de ao menos uma mulher, preservadas as regras de lotação e escala de serviço.
8 3º A atuação do Programa basear-se-á nas informações encaminhadas por Juizados de Violência
Doméstica e Familiar, Delegacias de Polícia, Ministério Público e Defensoria Pública, resguardado o
sigilo legal.
Art. 4º A cooperação com órgãos estaduais e federais, bem como com o Poder Judiciário e Ministério
Público, dar-se-á na forma da legislação vigente e dos instrumentos próprios, cuja celebração e
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execução compete ao Poder Executivo, vedada qualquer interpretação que implique criação de
obrigações não previstas em lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo ser readequadas na forma da lei orçamentária.
Art. 6º O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Lei no que couber, por meio de atos normativos,
sem prejuízo da imediata adoção de medidas administrativas compatíveis com a estrutura existente.
Art. 72 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Munici aLdéÉiDu-Guaçu /13 de novembro de 2025.
Vereádor — Solidariedade
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o
Programa “Patrulha Maria da Penha”, voltado à proteção, acompanhamento e atendimento
humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal
nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A proposição busca fortalecer a rede municipal de proteção às mulheres, por meio da atuação
integrada da Polícia Municipal e da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, permitindo um
monitoramento preventivo e contínuo de situações de risco e apoio efetivo às medidas protetivas de
urgência expedidas pelo Poder Judiciário.
O texto foi elaborado de forma a respeitar integralmente a iniciativa legislativa do Poder Executivo,
evitando qualquer interferência na estrutura administrativa. A execução e a coordenação do Programa
são previstas “no âmbito” das secretarias competentes, sem criação ou transferência de atribuições,
cargos ou funções, limitando-se à definição de diretrizes gerais e objetivos de interesse local.
Trata-se, portanto, de norma programática, que institui uma política pública municipal de caráter
preventivo e social, sem gerar despesa obrigatória nem implicar reorganização administrativa. Sua
execução dependerá de regulamentação própria e disponibilidade orçamentária, observando o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, incisos I e Il, da
Constituição Federal, e dos arts. 6º, 11 e 12 da Lei Orgânica Municipal, por tratar de assunto de
interesse local e de ações suplementares às políticas estaduais e federais de proteção à mulher, em
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consonância também com a Lei Estadual nº 17.260/2020, que instituiu o programa “Patrulha Maria da
Penha” no Estado de São Paulo.
Além de sua relevância jurídica, a proposta tem grande alcance social e preventivo, reforçando o papel
do Município na promoção de uma cultura de paz, respeito e igualdade de gênero, com atuação
articulada e humanizada junto às vítimas.
Diante do exposto, considerando o mérito social, a conformidade legal e a adequação orçamentária da
matéria, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
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