Processo Legislativo 108/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 18/11/2025 às 14:33:55
Setores (CC):
SECLEG, DVLEG
Setores envolvidos:
SECLEG, DVLEG, PGL
Projeto de Lei Complementar nº 004/2025
Projeto de Lei Complementar Nº*:
004
Ementa*:
Altera o Art. 206 da LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2019 que dispõe sobre o Plano Diretor, prorrogando o prazo para o ano de
2026.
Vereadores:
Carlos Tatto - PT
O presente Processo Legislativo Eletrônico reúne todos os atos e documentos referentes à tramitação do Projeto
de Lei Complementar , em conformidade com o disposto no art. 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município e nos
arts. 125-A e 132-A da Resolução nº 001/1991 – Regimento Interno.
Nos termos das normas citadas, a tramitação, assinatura e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo
ocorrem por meio eletrônico, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica dos atos, com fundamento na
Lei Federal nº 14.063/2020.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo@embuguacu.sp.leg.br
_
Camila Roberta Ferreira
1Doc: Processo Legislativo 108/2025 1/24
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
PLC_0042025.docx
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/11/2025 14:34:13 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2BE8-4F43-78EC-EE0E
1Doc: Processo Legislativo 1- 108/2025 2/24
Processo Legislativo 1- 108/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 18/11/2025 às 14:36:01
Certifico que o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Vereador Carlos Tatto, encontra-se
devidamente autuado e numerado, aguardando a assinatura digital do autor no sistema 1DOC para prosseguimento
da tramitação regimental.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
PLC_0042025.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/11/2025 14:36:20 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C9B9-1B54-CE5E-2486
1Doc: 3/24
1Doc: Processo Legislativo 108/2025 | Anexo: PLC_0042025.pdf (1/3) 4/24
1Doc: Processo Legislativo 108/2025 | Anexo: PLC_0042025.pdf (2/3) 5/24
1Doc: Processo Legislativo 2- 108/2025 6/24
Processo Legislativo 2- 108/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 18/11/2025 às 14:37:41
Certifico a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Vereador Carlos Tatto, no
Expediente em Geral da 35ª Sessão Ordinária , realizada em 13 de novembro de 2025, para leitura e conhecimento
do Plenário.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
Expediente_35_Ord_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/11/2025 14:38:02 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8211-1448-D75D-E068
1Doc: 7/24
Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 13/11/2025 - 10:00
Encerramento: -
Correspondências
(Recebida) DIV Nº 036/2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO DO
PREFEITO
Data: 12/11/2025
Assunto: Lei nº 3408-2025; Decreto nº 3.335/2025; Portarias nº 1.056 à
1.076-2025;
(Recebida) PRES Nº 035/2025 - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA
Data: 12/11/2025
Assunto: Ofício nº 253/2025: Indicações nºs 850; e 858 a 862/2025 -
Prefeito Municipal; Ofício nº 254/2025: Indicações nº 848; e 853 a 857/2025
- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos; Ofício nº
255/2025: Indicação nº 849/2025 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e
Transporte; Ofício nº 256/2025: Indicação nº 847/2025 - Diretor do
Departamento de BemEstar Animal; Ofício nº 257/2025: Moção nº 107/2025
- Prefeito Municipal; Secretaria Municipal de Saúde; Ofício nº 258/2025:
Moção nº 108/2025 - Secretaria Municipal de Educação; Direção da Escola
Municipal Prof. Ivani Novaes; Conselho Municipal de Educação; Ofício nº
259/2025: Requerimento nº 296/2025 Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP; DATA DE ENVIO: 10/11/2025
(Recebida) INF Nº 006/2025 - INFORMATIVO
Data: 12/11/2025
Assunto: Com base no Art. 161 do Regimento Interno, a Comissão de
Constituição, Justiça e redação APROVOU os seguintes Projetos: Projeto de
Lei nº 090/2025: Dispõe sobre a denominação de Rua José Pascoal da Silva
a Rua 14 do loteamento Jardim Madalena, de autoria do Vereador Isaias
Coelho; Projeto de Lei nº 091/2025: Dispõe sobre a denominação de Rua
Joaquim Ribeiro de Souza, antiga Rua sem nome, de autoria do Vereador
Lucas da Saúde; Projeto de Lei nº 100/2025: Dispõe sobre o prolongamento
da Rua Helena Schunck Domingues, localizada no bairro Itararé, de autoria
da Vereadora Márcia Almeida; Projeto de Lei nº 104/2025: Dispõe sobre a
denominação de Viela Alzira Andrade de Paiva a antiga Viela sem nome, de
autoria do Vereador Maicon Siqueira; Projeto de Lei nº 105/2025: Dispõe
sobre a denominação de Travessa José Leônidas de Paiva a antiga Travessa
sem nome, de autoria do Vereador Maicon Siqueira.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
18/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 18/11/2025
Página 1
1Doc: Processo Legislativo 108/2025 | Anexo: Expediente_35_Ord_.pdf (1/4) 8/24
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - ATA nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESA
Ata Resumida da 34ª SESSÃO
ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 15ª Legislatura
Não informada
2 - INDICAÇÃO nº 863 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos - remoção de
entulho na Rua Josivaldo Jesus da
Cruz, nº 10 – Pq. São Paulo - Cipó.
Não informada
3 - INDICAÇÃO nº 864 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, que inclua no
cronograma de serviços, a
manutenção na Travessa Tamochunas
– PQ. Itararé.
Não informada
4 - INDICAÇÃO nº 865 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
À SABESP - extensão da rede de
esgoto a Rua Gabriel Campos de
Andrade, antiga Rua Gino
Maestripieri, bairro Parque Nova Cipó
- Embu-Guaçu.
Não informada
5 - INDICAÇÃO nº 866 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, que inclua no
cronograma de serviços, a
manutenção de iluminação pública na
Rua Helena Flose.
Não informada
6 - INDICAÇÃO nº 867 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, que inclua no
cronograma de serviços, a
manutenção de iluminação pública na
Rua Maria Carolina de Jesus – Pq. São
Paulo.
Não informada
7 - INDICAÇÃO nº 868 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, que inclua no
cronograma de serviços, a
manutenção de iluminação pública
dentro da Praça da Cobra.
Não informada
8 - INDICAÇÃO nº 869 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, serviços de tapaburacos na Rua João Baptista de
Azevedo, no Valflor.
Não informada
9 - INDICAÇÃO nº 870 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, serviços de tapaburacos na Rua Santo Antônio, no
Centro.
Não informada
10 - INDICAÇÃO nº 871 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
À Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Limpeza Pública que inclua, no
cronograma de serviços, a limpeza da
praça Waldomiro Vasconcelos (praça
da Vila Louro).
Não informada
11 - INDICAÇÃO nº 872 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
À Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Limpeza Pública que realize serviços
de manutenção e motonivelamento na
Rua José Policano, no Jardim Val Flor.
Não informada
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
18/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
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1Doc: Processo Legislativo 108/2025 | Anexo: Expediente_35_Ord_.pdf (2/4) 9/24
Matéria Ementa Situação
12 - REQUERIMENTO nº 306 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Nilson Vilar da Silva
13 - REQUERIMENTO nº 307 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Moisés Francisco Cardoso
Não informada
14 - PROJETO DE LEI nº 133 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Cria o Programa Educa-cão Animalista
e sugere temas a serem abordados
nas Escolas Municipais
Não informada
15 - PROJETO DE LEI nº 134 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Institui o Cadastro Municipal para
Adoção de Animais Domésticos no
Município de Embu-Guaçu e adota
outras providências.
Não informada
16 - PROJETO DE LEI nº 135 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Acrescenta o parágrafo único ao art.
56 da Lei Municipal n. 1.724/2001
Não informada
17 - PROJETO DE LEI nº 136 de 2025
Processo: -
Autor: Douglas da Analice
Institui, no âmbito do Município de
Embu-Guaçu, o Programa “Patrulha
Maria da Penha”
Não informada
18 - PROJETO DE LEI nº 137 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Dispõe sobre permitir à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - TEA,
o ingresso e a permanência em
qualquer local portando utensílios e
objetos de uso pessoal e alimentos
para consumo próprio no âmbito do
Município de Embu-Guaçu
Não informada
19 - PROJETO DE LEI nº 138 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Institui, no Município de Embu-Guaçu,
o Documento Municipal de
Identificação da Pessoa em
Tratamento Oncológico.
Não informada
20 - PROJETO DE LEI nº 139 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Altera a Lei nº 3.273 de 18 de
setembro de 2025.
Não informada
21 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Altera o Art. 206 da LEI
COMPLEMENTAR Nº 156/2019 que
dispõe sobre o Plano Diretor,
prorrogando o prazo para o ano de
2026.
Não informada
22 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 82 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Concede Medalha Ecológica à Sra.
Maria Angélica Queiroz de Almeida.
Não informada
23 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Concede Medalha Vereador Francisco
José Luchetta ao Sr. Ricardo da Silva
Vila Nova.
Não informada
24 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Concede Medalha de Mérito “Dia do
Trabalhador” ao Senhor Paulo
Mendes.
Não informada
25 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Concede Medalha de Mérito “Pastor
Josevan Oliveira” ao Senhor Adriano
Lucena Domingues.
Não informada
26 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 86 de 2025
Concede Diploma de Gratidão do
Município de Embu-Guaçu à Sra.
Patrícia Aparecida Ferreira Luz.
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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1Doc: Processo Legislativo 108/2025 | Anexo: Expediente_35_Ord_.pdf (3/4) 10/24
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
27 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Concede Diploma de Gratidão do
Município de Embu-Guaçu à Sr. Hugo
Wickbold Luz
Não informada
28 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 88 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Concede Medalha de Mérito “Pastor
Josevan Oliveira” ao Senhor Gilberto
de Lima Gomes.
Não informada
29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 14
de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Altera o parágrafo único do art. 96 da
Resolução nº 01/1991 (Regimento
Interno), para autorizar a antecipação,
o adiamento ou a alteração de horário
das sessões ordinárias quando
coincidentes com ponto facultativo ou
feriado.
Não informada
30 - VETO nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Veto Integral ao Autógrafo lei n°
093-20255 referente ao PL 075-2025
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
___________________________________________
Joãozinho do Cavalo
Presidente
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
18/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 18/11/2025
Página 4
1Doc: Processo Legislativo 3- 108/2025 11/24
Processo Legislativo 3- 108/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: PGL - Procuradoria Geral do Legislativo
Data: 18/11/2025 às 14:38:52
Nos termos do art. 119, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, encaminho o Processo Legislativo nº 108/2025, referente
ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Vereador Carlos Tatto, à Procuradoria Geral do
Legislativo, para emissão de parecer jurídico no prazo regimental.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/11/2025 14:39:08 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1FC1-FC5A-BFE3-0C51
1Doc: Processo Legislativo 4- 108/2025 12/24
Processo Legislativo 4- 108/2025
De: Rodrigo P. - PGL
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 12/02/2026 às 13:14:39
Devolvo o Processo Legislativo nº 108/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025,
devidamente instruído com o Parecer Jurídico nº 004/2026, para prosseguimento da tramitação regimental.
Anexo Parecer Jurídico
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
Anexos:
Parecer_Juridico_em_PLC_004_2025_ALTERA_PRAZO_PLANO_DIRETOR_CARLOS_TATTO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Vinícius Alberton ... 12/02/2026 13:15:08 1Doc RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO CPF 114.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBEE-45A4-E983-FCD6
1Doc: 13/24
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PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO EM PLC Nº 004/2026
Assunto: Análise de constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
Complementar nº 004/2025
I – RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de parecer jurídico acerca da constitucionalidade
e legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do
Vereador Carlos Tatto, que altera o art. 206 da Lei Complementar nº 156/2019
(Plano Diretor Municipal), prorrogando o prazo para sua revisão até dezembro
de 2026.
A proposição legislativa tem por finalidade modificar o dispositivo que
estabelece prazo para revisão do Plano Diretor, mantendo-se inalteradas as
demais disposições normativas, especialmente no que tange ao conteúdo
material da política urbana, zoneamento, diretrizes estruturais, parâmetros
urbanísticos e instrumentos de desenvolvimento territorial.
A justificativa apresentada fundamenta a prorrogação na necessidade de
assegurar tramitação legislativa adequada, com observância da gestão
democrática da cidade, realização de audiências públicas, análise pelas
comissões competentes e consolidação técnica do texto final.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Da Competência Legislativa Municipal
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e VIII, atribui aos
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
1Doc: Processo Legislativo 108/2025 | Anexo: Parecer_Juridico_em_PLC_004_2025_ALTERA_PRAZO_PLANO_DIRETOR_CARLOS_TATTO.pdf (1/5) 14/24
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O art. 182 da Constituição Federal estabelece que a política de
desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, tendo o
Plano Diretor como instrumento básico.
Nesse contexto, a alteração de dispositivo do Plano Diretor insere-se
inequivocamente na esfera de competência legislativa municipal, inexistindo
qualquer usurpação de competência da União ou do Estado.
A matéria é de interesse predominantemente local e encontra amparo
direto no texto constitucional.
2. Da Adequação da Espécie Normativa (Lei Complementar)
O Plano Diretor do Município de Embu-Guaçu foi instituído por meio da
Lei Complementar nº 156/2019.
Em observância ao princípio da simetria normativa e da hierarquia
legislativa, eventual modificação deve ocorrer por meio de norma da mesma
espécie legislativa, qual seja, Lei Complementar.
Ademais, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), em seu art. 40,
prevê que o Plano Diretor deve ser aprovado por lei municipal, sendo prática
consolidada nos municípios sua instituição por lei complementar, dada a
relevância estrutural da norma.
Assim, sob o aspecto formal, a espécie normativa utilizada revela-se
juridicamente adequada.
3. Da Iniciativa Legislativa
A Constituição Federal, no art. 61, §1º, estabelece hipóteses taxativas de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo, aplicáveis aos Municípios por
simetria.
Entre tais hipóteses não se encontra a matéria relativa ao Plano Diretor
ou à prorrogação de prazo para sua revisão.
No caso concreto, o projeto não:
• Cria cargos públicos;
1Doc: Processo Legislativo 108/2025 | Anexo: Parecer_Juridico_em_PLC_004_2025_ALTERA_PRAZO_PLANO_DIRETOR_CARLOS_TATTO.pdf (2/5) 15/24
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• Aumenta remuneração;
• Estrutura órgãos da administração;
• Gera despesa obrigatória;
• Altera regime jurídico de servidores.
Limita-se a modificar prazo de revisão legislativa.
Salvo disposição específica e expressa em sentido diverso na Lei Orgânica
Municipal — circunstância não evidenciada nos autos — não se verifica vício
formal de iniciativa.
Portanto, sob análise constitucional geral, não há usurpação de
competência privativa do Executivo.
4. Da Compatibilidade com o Estatuto da Cidade
O art. 40, §3º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) determina que
o Plano Diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
A Lei Complementar nº 156/2019 foi promulgada em dezembro de 2019.
Ainda que o prazo seja prorrogado até dezembro de 2026, permanecerá
dentro do limite máximo decenal previsto na legislação federal, cujo marco
final seria dezembro de 2029.
Não há, portanto, afronta à norma federal.
Ao contrário, a prorrogação se mantém dentro dos parâmetros legais e
preserva a obrigatoriedade da revisão periódica.
5. Dos Princípios Constitucionais da Administração Pública
O projeto revela-se compatível com os princípios do art. 37 da
Constituição Federal, especialmente:
• Legalidade;
• Publicidade;
1Doc: Processo Legislativo 108/2025 | Anexo: Parecer_Juridico_em_PLC_004_2025_ALTERA_PRAZO_PLANO_DIRETOR_CARLOS_TATTO.pdf (3/5) 16/24
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• Eficiência;
• Segurança jurídica.
A justificativa demonstra preocupação com a gestão democrática da
cidade, conforme art. 2º e art. 40, §4º, do Estatuto da Cidade, os quais exigem
participação popular e audiências públicas no processo de revisão do Plano
Diretor.
A prorrogação não implica omissão legislativa, mas sim organização
temporal do processo legislativo, garantindo debate técnico adequado.
Não há violação à separação dos poderes, pois o Executivo já cumpriu
sua etapa ao encaminhar a proposta de revisão, cabendo ao Legislativo
conduzir sua tramitação.
6. Da Inexistência de Vício Material
A norma proposta:
• Não viola direitos fundamentais;
• Não compromete a função social da propriedade;
• Não altera estrutura urbanística vigente;
• Não implica retrocesso normativo;
• Não afronta cláusula constitucional expressa.
Trata-se de alteração pontual e procedimental, restrita ao prazo de
revisão, o que não caracteriza inconstitucionalidade material.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Procuradoria opina pela:
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CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº
004/2025, porquanto:
1. Encontra-se dentro da competência legislativa municipal (arts. 30 e 182
da CF);
2. Utiliza espécie normativa adequada (Lei Complementar);
3. Não apresenta vício de iniciativa, à luz da Constituição Federal;
4. É compatível com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001);
5. Observa os princípios constitucionais da Administração Pública;
6. Não apresenta vício material.
É o parecer, que ressalvo, tem caráter opinativo e deve ser submetido ao
crivo do Plenário desta Casa de Leis e respectiva comissão .
Embu-Guaçu, 12 de fevereiro de 2026.
RODRIGO VINICIUS ALBERTON – OAB/SP 167.139
1Doc: Processo Legislativo 5- 108/2025 18/24
Processo Legislativo 5- 108/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 19/02/2026 às 14:23:10
Encaminho o Processo Legislativo nº 108/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer quanto aos aspectos constitucional, legal,
jurídico, gramatical e lógico, no prazo regimental, conforme art. 45 do Regimento Interno.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Processo Legislativo (Nota interna 15/03/2026 11:19) 108/2025 19/24
Processo Legislativo (Nota interna 15/03/2026 11:19) 108/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 15/03/2026 às 11:19:32
Retirar de Pauta, tendo em vista a Aprovação do Plano Diretor no final de 2025.
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
1Doc: Processo Legislativo 6- 108/2025 20/24
Processo Legislativo 6- 108/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 10/04/2026 às 11:20:59
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
REQ_1722026_assinado.pdf
1Doc: 21/24
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REQUERIMENTO Nº 172/2026
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João
Domingues Mendes, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno desta Câmara, a retirada de
pauta das seguintes matérias legislativas de minha autoria:
Projeto de Resolução nº 014/2025, que altera o parágrafo único do art. 96 da Resolução nº
01/1991 (Regimento Interno), para autorizar a antecipação, o adiamento ou a alteração de
horário das sessões ordinárias quando coincidentes com ponto facultativo ou feriado.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que altera o Art. 206 da Lei Complementar nº
156/2019 que dispõe sobre o Plano Diretor, prorrogando o prazo para o ano de 2026.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 9 de abril de 2026.
Carlos Tatto
Vereador – PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/38DB-6308-BA8E-3411 e informe o código 38DB-6308-BA8E-3411
1Doc: Processo Legislativo 108/2025 | Anexo: REQ_1722026_assinado.pdf (1/2) 22/24
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 38DB-6308-BA8E-3411
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/04/2026 09:15:47 GMT-03:00
Papel: Parte
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/38DB-6308-BA8E-3411
1Doc: Processo Legislativo 7- 108/2025 23/24
Processo Legislativo 7- 108/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 10/04/2026 às 11:25:46
Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei, tramitou regularmente em todas as suas fases, conforme os
registros e documentos constantes deste Processo Legislativo Eletrônico.
Declaro encerrada a tramitação e determino o arquivamento definitivo do presente processo , em cumprimento
ao Regimento Interno e ao art. 132-A da Resolução nº 001/1991, que assegura a incorporação eletrônica integral dos
autos legislativos.
Todos os atos constantes deste processo foram praticados e assinados digitalmente no sistema 1DOC – Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, em conformidade com o art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município e com a Lei
Federal nº 14.063/2020, garantindo plena validade jurídica e integridade dos dados.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo@embuguacu.sp.leg.br
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 10/04/2026 11:26:10 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1C64-EFF1-063A-36FF
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