Processo Legislativo 105/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 18/11/2025 às 12:29:55
Setores (CC):
SECLEG, DVLEG
Setores envolvidos:
SECLEG, DVLEG, CCJR, CESAS, PGL
Projeto de Lei nº 138/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº*:
138
Ementa*:
Institui, no Município de Embu-Guaçu, o Documento Municipal de Identificação da Pessoa em Tratamento Oncológico.
Vereadores:
Carlos Tatto - PT
O presente Processo Legislativo Eletrônico reúne todos os atos e documentos referentes à tramitação do Projeto
de Lei Ordinária, em conformidade com o disposto no art. 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município e nos arts.
125-A e 132-A da Resolução nº 001/1991 – Regimento Interno.
Nos termos das normas citadas, a tramitação, assinatura e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo
ocorrem por meio eletrônico, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica dos atos, com fundamento na
Lei Federal nº 14.063/2020.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo@embuguacu.sp.leg.br
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
1Doc: Processo Legislativo 105/2025 1/30
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
PL_1382025.docx
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/11/2025 12:30:09 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2C67-30A4-3F31-186D
1Doc: Processo Legislativo 1- 105/2025 2/30
Processo Legislativo 1- 105/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 18/11/2025 às 12:31:11
Certifico que o Projeto de Lei nº 138/2025, de autoria do Vereador Carlos Tatto, encontra-se devidamente autuado
e numerado, aguardando a assinatura digital do autor no sistema 1DOC para prosseguimento da tramitação
regimental.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
PL_1382025.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/11/2025 12:31:30 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 651F-0B07-8FF7-6F1E
1Doc: 3/30
1Doc: Processo Legislativo 105/2025 | Anexo: PL_1382025.pdf (1/2) 4/30
1Doc: Processo Legislativo 2- 105/2025 5/30
Processo Legislativo 2- 105/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 18/11/2025 às 12:33:12
Certifico a inclusão do Projeto de Lei nº 138_/2025, de autoria do Vereador Carlos Tatto, no Expediente em
Geral da 35ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2025, para leitura e conhecimento do Plenário.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
Expediente_35_Ord_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/11/2025 12:33:47 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A014-1597-B3A8-42DA
1Doc: 6/30
Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 13/11/2025 - 10:00
Encerramento: -
Correspondências
(Recebida) DIV Nº 036/2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO DO
PREFEITO
Data: 12/11/2025
Assunto: Lei nº 3408-2025; Decreto nº 3.335/2025; Portarias nº 1.056 à
1.076-2025;
(Recebida) PRES Nº 035/2025 - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA
Data: 12/11/2025
Assunto: Ofício nº 253/2025: Indicações nºs 850; e 858 a 862/2025 -
Prefeito Municipal; Ofício nº 254/2025: Indicações nº 848; e 853 a 857/2025
- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos; Ofício nº
255/2025: Indicação nº 849/2025 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e
Transporte; Ofício nº 256/2025: Indicação nº 847/2025 - Diretor do
Departamento de BemEstar Animal; Ofício nº 257/2025: Moção nº 107/2025
- Prefeito Municipal; Secretaria Municipal de Saúde; Ofício nº 258/2025:
Moção nº 108/2025 - Secretaria Municipal de Educação; Direção da Escola
Municipal Prof. Ivani Novaes; Conselho Municipal de Educação; Ofício nº
259/2025: Requerimento nº 296/2025 Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP; DATA DE ENVIO: 10/11/2025
(Recebida) INF Nº 006/2025 - INFORMATIVO
Data: 12/11/2025
Assunto: Com base no Art. 161 do Regimento Interno, a Comissão de
Constituição, Justiça e redação APROVOU os seguintes Projetos: Projeto de
Lei nº 090/2025: Dispõe sobre a denominação de Rua José Pascoal da Silva
a Rua 14 do loteamento Jardim Madalena, de autoria do Vereador Isaias
Coelho; Projeto de Lei nº 091/2025: Dispõe sobre a denominação de Rua
Joaquim Ribeiro de Souza, antiga Rua sem nome, de autoria do Vereador
Lucas da Saúde; Projeto de Lei nº 100/2025: Dispõe sobre o prolongamento
da Rua Helena Schunck Domingues, localizada no bairro Itararé, de autoria
da Vereadora Márcia Almeida; Projeto de Lei nº 104/2025: Dispõe sobre a
denominação de Viela Alzira Andrade de Paiva a antiga Viela sem nome, de
autoria do Vereador Maicon Siqueira; Projeto de Lei nº 105/2025: Dispõe
sobre a denominação de Travessa José Leônidas de Paiva a antiga Travessa
sem nome, de autoria do Vereador Maicon Siqueira.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
18/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 18/11/2025
Página 1
1Doc: Processo Legislativo 105/2025 | Anexo: Expediente_35_Ord_.pdf (1/4) 7/30
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - ATA nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESA
Ata Resumida da 34ª SESSÃO
ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 15ª Legislatura
Não informada
2 - INDICAÇÃO nº 863 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos - remoção de
entulho na Rua Josivaldo Jesus da
Cruz, nº 10 – Pq. São Paulo - Cipó.
Não informada
3 - INDICAÇÃO nº 864 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, que inclua no
cronograma de serviços, a
manutenção na Travessa Tamochunas
– PQ. Itararé.
Não informada
4 - INDICAÇÃO nº 865 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
À SABESP - extensão da rede de
esgoto a Rua Gabriel Campos de
Andrade, antiga Rua Gino
Maestripieri, bairro Parque Nova Cipó
- Embu-Guaçu.
Não informada
5 - INDICAÇÃO nº 866 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, que inclua no
cronograma de serviços, a
manutenção de iluminação pública na
Rua Helena Flose.
Não informada
6 - INDICAÇÃO nº 867 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, que inclua no
cronograma de serviços, a
manutenção de iluminação pública na
Rua Maria Carolina de Jesus – Pq. São
Paulo.
Não informada
7 - INDICAÇÃO nº 868 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, que inclua no
cronograma de serviços, a
manutenção de iluminação pública
dentro da Praça da Cobra.
Não informada
8 - INDICAÇÃO nº 869 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, serviços de tapaburacos na Rua João Baptista de
Azevedo, no Valflor.
Não informada
9 - INDICAÇÃO nº 870 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, serviços de tapaburacos na Rua Santo Antônio, no
Centro.
Não informada
10 - INDICAÇÃO nº 871 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
À Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Limpeza Pública que inclua, no
cronograma de serviços, a limpeza da
praça Waldomiro Vasconcelos (praça
da Vila Louro).
Não informada
11 - INDICAÇÃO nº 872 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
À Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Limpeza Pública que realize serviços
de manutenção e motonivelamento na
Rua José Policano, no Jardim Val Flor.
Não informada
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
18/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 18/11/2025
Página 2
1Doc: Processo Legislativo 105/2025 | Anexo: Expediente_35_Ord_.pdf (2/4) 8/30
Matéria Ementa Situação
12 - REQUERIMENTO nº 306 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Nilson Vilar da Silva
13 - REQUERIMENTO nº 307 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Moisés Francisco Cardoso
Não informada
14 - PROJETO DE LEI nº 133 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Cria o Programa Educa-cão Animalista
e sugere temas a serem abordados
nas Escolas Municipais
Não informada
15 - PROJETO DE LEI nº 134 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Institui o Cadastro Municipal para
Adoção de Animais Domésticos no
Município de Embu-Guaçu e adota
outras providências.
Não informada
16 - PROJETO DE LEI nº 135 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Acrescenta o parágrafo único ao art.
56 da Lei Municipal n. 1.724/2001
Não informada
17 - PROJETO DE LEI nº 136 de 2025
Processo: -
Autor: Douglas da Analice
Institui, no âmbito do Município de
Embu-Guaçu, o Programa “Patrulha
Maria da Penha”
Não informada
18 - PROJETO DE LEI nº 137 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Dispõe sobre permitir à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - TEA,
o ingresso e a permanência em
qualquer local portando utensílios e
objetos de uso pessoal e alimentos
para consumo próprio no âmbito do
Município de Embu-Guaçu
Não informada
19 - PROJETO DE LEI nº 138 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Institui, no Município de Embu-Guaçu,
o Documento Municipal de
Identificação da Pessoa em
Tratamento Oncológico.
Não informada
20 - PROJETO DE LEI nº 139 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Altera a Lei nº 3.273 de 18 de
setembro de 2025.
Não informada
21 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Altera o Art. 206 da LEI
COMPLEMENTAR Nº 156/2019 que
dispõe sobre o Plano Diretor,
prorrogando o prazo para o ano de
2026.
Não informada
22 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 82 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Concede Medalha Ecológica à Sra.
Maria Angélica Queiroz de Almeida.
Não informada
23 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Concede Medalha Vereador Francisco
José Luchetta ao Sr. Ricardo da Silva
Vila Nova.
Não informada
24 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Concede Medalha de Mérito “Dia do
Trabalhador” ao Senhor Paulo
Mendes.
Não informada
25 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Concede Medalha de Mérito “Pastor
Josevan Oliveira” ao Senhor Adriano
Lucena Domingues.
Não informada
26 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 86 de 2025
Concede Diploma de Gratidão do
Município de Embu-Guaçu à Sra.
Patrícia Aparecida Ferreira Luz.
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
18/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
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Página 3
1Doc: Processo Legislativo 105/2025 | Anexo: Expediente_35_Ord_.pdf (3/4) 9/30
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
27 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Concede Diploma de Gratidão do
Município de Embu-Guaçu à Sr. Hugo
Wickbold Luz
Não informada
28 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 88 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Concede Medalha de Mérito “Pastor
Josevan Oliveira” ao Senhor Gilberto
de Lima Gomes.
Não informada
29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 14
de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Altera o parágrafo único do art. 96 da
Resolução nº 01/1991 (Regimento
Interno), para autorizar a antecipação,
o adiamento ou a alteração de horário
das sessões ordinárias quando
coincidentes com ponto facultativo ou
feriado.
Não informada
30 - VETO nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Veto Integral ao Autógrafo lei n°
093-20255 referente ao PL 075-2025
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
___________________________________________
Joãozinho do Cavalo
Presidente
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
18/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 18/11/2025
Página 4
1Doc: Processo Legislativo 3- 105/2025 10/30
Processo Legislativo 3- 105/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: PGL - Procuradoria Geral do Legislativo
Data: 18/11/2025 às 12:34:35
Nos termos do art. 119, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, encaminho o Processo Legislativo nº 105/2025, referente
ao Projeto de Lei nº 138/2025, de autoria do Vereador Carlos Tatto, à Procuradoria Geral do Legislativo, para
emissão de parecer jurídico no prazo regimental.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/11/2025 12:34:54 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 34C2-03BA-66CE-9AEB
1Doc: Processo Legislativo 4- 105/2025 11/30
Processo Legislativo 4- 105/2025
De: Rodrigo P. - PGL
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 12/02/2026 às 12:38:07
Devolvo o Processo Legislativo nº 105/2025, referente ao Projeto de Lei nº 138/2025, devidamente instruído com
o Parecer Jurídico nº 138/2026, para prosseguimento da tramitação regimental.
Anexo parcer Jurídico
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
Anexos:
Parecer_em_Proj_de_Lei_138_2025_CART_IDENTIF_PACIENTES_ONCOLOGICOS_CARLOS_TATTO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Vinícius Alberton ... 12/02/2026 12:38:30 1Doc RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO CPF 114.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2C0F-E0AE-CA32-7B89
1Doc: 12/30
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nª 138/2025
PARECER JURÍDICO Nº 138/2026
EMENTA: Institui, no Município de
Embu-Guaçu, o Documento Municipal
de Identificação da Pessoa em
Tratamento Oncológico.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 138/2025, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador CARLOS TATTO –PT, projeto de lei que Institui, no Município de EmbuGuaçu, o Documento Municipal de Identificação da Pessoa em Tratamento Oncológico.
Regularmente autuado, folhas numeradas e rubricadas, o projeto
foi recebido pela Secretaria Legislativa e encaminhado para análise desta
Procuradoria, nos moldes do Regimento Interno da Casa.
No âmbito da produção legislativa municipal, a legalidade e a
constitucionalidade de projeto de lei são avaliados sob as seguintes
perspectivas:
a) se a matéria legislativa é de competência municipal, conforme previsão da
Constituição Federal de 1988;
b) se não há vício de iniciativa para a proposição;
c) possibilidade de violação a direitos fundamentais ou instituições tuteladas
por regras ou princípios constitucionais.
Sem adentrarmos em questões de conveniência e oportunidade,
passamos analisamos como segue:
1Doc: Processo Legislativo 105/2025 | Anexo: Parecer_em_Proj_de_Lei_138_2025_CART_IDENTIF_PACIENTES_ONCOLOGICOS_CARLOS_TATTO.pdf (1/3) 13/30
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
I –COMPETÊNCIA
Segundo a Carta Magna, em seu art. 30 , I, é da competência dos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Portanto, trata-se de assunto de interesse local, pelo que não se
observa vício de competência.
II – DA INICIATIVA:
No caso em análise, trata-se de projeto de lei de iniciativa do
Vereador Municipal.
Nos termos do que dispõe o artigo 45 da Lei Orgânica do
Município, a iniciativa de Leis Ordinárias, como é o caso em exame, cabe a
qualquer Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito e iniciativa popular, de
pelo menos 5% ( cinco por cento) do eleitorado.
Pelo exposto, não verifico vício de iniciativa, por tratar-se de
matéria própria da produção legislativa do vereador na forma da lei orgânica
e da Constituição do Estado e Constituição Federal.
III –LEGALIDADE
1Doc: Processo Legislativo 105/2025 | Anexo: Parecer_em_Proj_de_Lei_138_2025_CART_IDENTIF_PACIENTES_ONCOLOGICOS_CARLOS_TATTO.pdf (2/3) 14/30
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
No projeto em questão não se verifica modificação de estrutura
administrativa, aumento ou renúncia de despesas ou interferência nos atos
típicos de gestão do Poder Executivo.
IV – Conclusão
Esta procuradoria geral é pela legalidade do projeto.
A emissão de parecer por estar Procuradoria não substitui os
pareceres das comissões Permanentes, porquanto, essas são compostas por
representantes eleitos pelo povo e por isso detém efetiva legitimidade do
Parlamento.
A opinião jurídica neste parecer não tem força vinculante,
podendo ser acatada ou não pelos membros desta nobre Casa Legislativa.
É o parecer.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de fevereiro de 2026
RODRIGO VINICIUS ALBERTON
PROCURADOR GERAL
1Doc: Processo Legislativo 5- 105/2025 15/30
Processo Legislativo 5- 105/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 19/02/2026 às 14:25:54
Encaminho o Processo Legislativo nº 105/2025, referente ao Projeto de Lei nº 138/2025, à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico, no prazo regimental, conforme art. 45 do Regimento Interno.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Processo Legislativo 6- 105/2025 16/30
Processo Legislativo 6- 105/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 23/02/2026 às 11:55:16
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Anexos:
0522026_Parecer_PL_1382025_CCJR.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Douglas Conceição dos Sant... 11/03/2026 12:13:03 1Doc DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF 273.XXX.XXX...
Antônio Filho Botelho 11/03/2026 12:22:04 1Doc ANTÔNIO FILHO BOTELHO CPF 143.XXX.XXX-74
Marcia Aparecida de Almeid... 12/03/2026 13:27:52 1Doc MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA CPF 272.XXX.XXX-...
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 74C4-C830-EFED-8617
1Doc: 17/30
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PARECER Nº 052/2026
Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e
RedaÁ„o.
Projeto de Lei nº 138/2025
Autoria: Vereador Carlos Tatto
I – EMENTA
Institui, no MunicÌpio de Embu-GuaÁu, o Documento Municipal de IdentificaÁ„o
da Pessoa em Tratamento OncolÛgico. An·lise de constitucionalidade, legalidade, iniciativa, impacto
orÁament·rio e tÈcnica legislativa.
II – EXPOSI«ÃO DA MAT…RIA EM EXAME
Trata-se do Projeto de Lei nº 138/2025, de autoria do Vereador Carlos Tatto,
que institui o Documento Municipal de IdentificaÁ„o da Pessoa em Tratamento OncolÛgico, de
natureza meramente identificadora, destinado a facilitar o acesso e a adequada acolhida nos serviÁos
p˙blicos municipais.
O projeto estabelece critÈrios para emiss„o mediante laudo mÈdico, validade
de atÈ dois anos, gratuidade, observ‚ncia ‡ Lei Geral de ProteÁ„o de Dados (Lei nº 13.709/2018) e
previs„o de regulamentaÁ„o pelo Poder Executivo.
A Procuradoria Geral da C‚mara, por meio do Parecer JurÌdico nº 138/2026,
manifestou-se pela legalidade da proposiÁ„o.
Compete a esta Comiss„o proceder ‡ an·lise quanto ‡ constitucionalidade,
legalidade, tÈcnica legislativa e regimentalidade.
III – FUNDAMENTA«ÃO JURÕDICA E REGIMENTAL
1. CompetÍncia legislativa
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A matÈria versa sobre a instituiÁ„o de documento municipal de identificaÁ„o da
pessoa em tratamento oncolÛgico, destinado ‡ organizaÁ„o e padronizaÁ„o do atendimento nos
serviÁos p˙blicos municipais. Trata-se de providÍncia de interesse local, inserida na competÍncia
legislativa do MunicÌpio, nos termos do art. 30, incisos I e II, da ConstituiÁ„o Federal, que autoriza os
MunicÌpios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislaÁ„o federal e estadual no
que couber.
No ‚mbito da Lei Org‚nica do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, a proposiÁ„o
encontra fundamento no art. 6º, caput, que assegura a competÍncia municipal para tratar de assuntos
de interesse local, bem como no art. 7º, inciso II, que contempla a atuaÁ„o municipal na ·rea da sa˙de
p˙blica. A medida possui alcance restrito ao territÛrio municipal e n„o invade competÍncia privativa
da Uni„o ou do Estado, limitando-se ‡ disciplina administrativa do atendimento no ‚mbito dos serviÁos
municipais.
2. Iniciativa
N„o se verifica vÌcio formal de iniciativa. O Projeto de Lei nº 138/2025 n„o cria
cargos, n„o altera estrutura administrativa, n„o institui atribuiÁıes especÌficas a Ûrg„os determinados
nem interfere diretamente na organizaÁ„o interna da AdministraÁ„o P˙blica.
A proposiÁ„o limita-se a instituir instrumento identificador, prevendo
expressamente que a regulamentaÁ„o quanto ao formato, fluxo de emiss„o e Ûrg„os respons·veis
caber· ao Poder Executivo, preservando-se a reserva de administraÁ„o.
Nos termos do art. 45 da Lei Org‚nica Municipal, a iniciativa das leis ordin·rias
cabe a qualquer Vereador, inexistindo, no caso concreto, hipÛtese de iniciativa reservada ao Chefe do
Executivo.
3. Constitucionalidade Material
Sob o aspecto material, o conte˙do da proposiÁ„o n„o afronta normas ou
princÌpios constitucionais. O projeto n„o cria novos benefÌcios financeiros, n„o altera direitos j·
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estabelecidos por legislaÁ„o federal ou estadual e n„o modifica protocolos assistenciais do Sistema
⁄nico de Sa˙de.
A medida possui natureza organizacional e identificadora, buscando conferir
maior eficiÍncia e humanizaÁ„o ao atendimento dos munÌcipes em tratamento oncolÛgico, em
conson‚ncia com os princÌpios da dignidade da pessoa humana e da eficiÍncia administrativa, previstos
nos arts. 1º, III, e 37 da ConstituiÁ„o Federal.
Ademais, o texto prevÍ expressamente a observ‚ncia da Lei Geral de ProteÁ„o
de Dados (Lei nº 13.709/2018), resguardando a proteÁ„o de dados sensÌveis relativos ‡ sa˙de, o que
afasta risco de inconstitucionalidade sob o prisma da privacidade.
4. Impacto orÁament·rio e responsabilidade fiscal
Do ponto de vista orÁament·rio e financeiro, a proposiÁ„o n„o institui despesa
obrigatÛria de car·ter continuado nem cria ren˙ncia de receita. A emiss„o do documento È gratuita,
porÈm restrita ao ‚mbito da organizaÁ„o administrativa j· existente, n„o havendo previs„o de criaÁ„o
de estrutura especÌfica, cargos ou novas prestaÁıes de natureza continuada.
N„o se aplica, portanto, o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, diante da
inexistÍncia de ren˙ncia de receita, tampouco se verifica afronta aos arts. 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez que n„o h· aumento relevante de despesa p˙blica.
5. TÈcnica Legislativa
O texto apresenta estrutura adequada, com definiÁ„o clara do objeto, dos
requisitos de emiss„o, da validade do documento, da observ‚ncia ‡ legislaÁ„o de proteÁ„o de dados e
da cl·usula de regulamentaÁ„o pelo Executivo.
N„o se identificam vÌcios formais de redaÁ„o ou incompatibilidade com as
diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998, estando a proposiÁ„o redigida de maneira clara, objetiva
e sistematicamente organizada.
6. SÌntese tÈcnica
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Da an·lise realizada, verifica-se que a matÈria È de competÍncia municipal, a
iniciativa parlamentar È legÌtima, n„o h· inconstitucionalidade material, n„o se constata afronta ‡ Lei
de Responsabilidade Fiscal e o texto observa tÈcnica legislativa adequada.
O parecer jurÌdico da Procuradoria Geral manifestou-se pela legalidade da
proposiÁ„o, n„o havendo elementos tÈcnicos que justifiquem conclus„o diversa.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, conclui esta Relatoria que o Projeto de Lei nº 138/2025
encontra-se em conformidade com a ConstituiÁ„o Federal, com a Lei Org‚nica do MunicÌpio de EmbuGuaÁu e com o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A matÈria È de competÍncia municipal, n„o apresenta vÌcio de iniciativa, n„o
incorre em inconstitucionalidade material, n„o afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal e observa
tÈcnica legislativa adequada.
Assim, o parecer È favor·vel ‡ regular tramitaÁ„o do Projeto de Lei nº
138/2025.
Considerando tratar-se de matÈria relacionada ‡ organizaÁ„o do atendimento
na ·rea da sa˙de, deve o projeto ser encaminhado ‡ Comiss„o de EducaÁ„o, Sa˙de e AssistÍncia Social
para an·lise de mÈrito.
Sala das Comissıes, Vereador Francisco JosÈ Luchetta, na data da assinatura
digital.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e RedaÁ„o, apÛs an·lise do Projeto de Lei
nº 138/2025, acompanha o voto do Relator e delibera pela emiss„o de parecer FAVOR£VEL ‡ sua
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tramitaÁ„o, determinando seu encaminhamento ‡ Comiss„o de EducaÁ„o, Sa˙de e AssistÍncia Social
para apreciaÁ„o de mÈrito, nos termos regimentais.
Sala das Comissıes, Vereador Francisco JosÈ Luchetta, na data da assinatura
digital.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
1Doc: Processo Legislativo 7- 105/2025 22/30
Processo Legislativo 7- 105/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 23/02/2026 às 11:55:36
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Anexos:
0532026_Parecer_PL_1382025_CESAS.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Lucas Sulivan da Silva Bat... 22/03/2026 11:36:12 1Doc LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA CPF 394.XXX.X...
Isaías Coelho 23/03/2026 09:37:50 1Doc ISAÍAS COELHO CPF 266.XXX.XXX-24
Elton Camargo Corrêa 25/03/2026 10:56:02 1Doc ELTON CAMARGO CORRÊA CPF 218.XXX.XXX-89
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3980-C322-5F5C-1242
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PARECER Nº 053/2026
Comiss„o de EducaÁ„o, Sa˙de e AssistÍncia
Social.
Projeto de Lei nº 138/2025
Autoria: Vereador Carlos Tatto
I – EMENTA
Institui, no MunicÌpio de Embu-GuaÁu, o Documento Municipal de IdentificaÁ„o
da Pessoa em Tratamento OncolÛgico. An·lise de mÈrito quanto ‡ polÌtica p˙blica de sa˙de e
organizaÁ„o do atendimento no ‚mbito municipal.
II – EXPOSI«ÃO DA MAT…RIA EM EXAME
O Projeto de Lei nº 138/2025 institui o Documento Municipal de IdentificaÁ„o
da Pessoa em Tratamento OncolÛgico, de natureza meramente identificadora, destinado a facilitar o
acesso e a padronizaÁ„o do atendimento nos serviÁos p˙blicos municipais.
A proposta estabelece que o documento ser· expedido mediante laudo mÈdico
comprobatÛrio, ter· validade determinada, ser· gratuito e observar· as disposiÁıes da Lei Geral de
ProteÁ„o de Dados.
A Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e RedaÁ„o manifestou-se favoravelmente
quanto ‡ constitucionalidade, legalidade e regularidade da tramitaÁ„o.
Compete a esta Comiss„o analisar o mÈrito da matÈria sob a Ûtica das polÌticas
p˙blicas de sa˙de.
III – AN£LISE DE M…RITO
A proposiÁ„o revela pertinÍncia com as atribuiÁıes desta Comiss„o,
especialmente no que se refere ‡ organizaÁ„o e qualificaÁ„o do atendimento no ‚mbito da sa˙de
p˙blica municipal.
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A exigÍncia reiterada de apresentaÁ„o de laudos e documentos mÈdicos em
diferentes atendimentos costuma gerar constrangimento, demora e desorganizaÁ„o no fluxo
administrativo. A criaÁ„o de documento municipal padronizado contribui para racionalizar
procedimentos internos, facilitar a identificaÁ„o do paciente em tratamento oncolÛgico e garantir
maior celeridade no acolhimento, sem alterar protocolos clÌnicos ou prioridades j· previstas em
normas superiores.
A medida n„o cria benefÌcio financeiro adicional nem amplia direitos materiais
alÈm dos j· assegurados pela legislaÁ„o federal e estadual. Trata-se de instrumento administrativo
voltado ‡ organizaÁ„o e humanizaÁ„o do atendimento, especialmente relevante diante da
vulnerabilidade fÌsica e emocional dos pacientes em tratamento contra neoplasias malignas.
A previs„o de validade limitada e exigÍncia de laudo mÈdico atualizado tambÈm
demonstra preocupaÁ„o com a gest„o respons·vel do cadastro, evitando distorÁıes ou uso indevido
do documento.
Sob a Ûtica das polÌticas p˙blicas de sa˙de, a proposta fortalece a eficiÍncia do
atendimento municipal e contribui para um serviÁo mais digno, padronizado e sensÌvel ‡ condiÁ„o do
paciente oncolÛgico.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
No mÈrito, o Projeto de Lei nº 138/2025 mostra-se adequado e oportuno, por
contribuir para a organizaÁ„o do atendimento nos serviÁos p˙blicos de sa˙de, sem gerar impacto
financeiro relevante ou alterar direitos j· consolidados.
A iniciativa reforÁa a humanizaÁ„o do atendimento municipal e aprimora os
mecanismos administrativos de identificaÁ„o dos pacientes em tratamento oncolÛgico.
Assim, o PARECER FAVOR£VEL ‡ aprovaÁ„o do Projeto de Lei nº 138/2025.
Sala das Comissıes, Vereador Francisco JosÈ Luchetta, na data da assinatura
digital.
1Doc: Processo Legislativo 105/2025 | Anexo: 0532026_Parecer_PL_1382025_CESAS.pdf (2/3) 25/30
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Isaias Coelho
Vereador – PSD
Relator – CESAS
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comiss„o de EducaÁ„o, Sa˙de e AssistÍncia Social acompanha o voto do
Relator e delibera pela emiss„o de PARECER FAVOR£VEL ao Projeto de Lei nº 138/2025,
encaminhando-o ao Plen·rio para deliberaÁ„o final.
Sala das Comissıes, Vereador Francisco JosÈ Luchetta, na data da assinatura
digital.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Presidente
Lucas da Sa˙de
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Elton Camargo CorrÍa
Vereador - SOLIDARIEDADE
Membro
1Doc: Processo Legislativo 8- 105/2025 26/30
Processo Legislativo 8- 105/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 07/04/2026 às 09:55:24
Matéria incluída na 10ª Ordem do Dia.
Memorando 269/2026 - Edital nº 008/2026 - Ordem do Dia
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Memorando 269/2026 27/30
Memorando 269/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: GABPRE - Gabinete da Presidência
Data: 07/04/2026 às 08:42:54
Setores (CC):
GABPRE, SECLEG
Bom dia!
Segue para assinatura o Edital nº 008/2026 referente a Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária.
Atenciosamente,
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
EDITAL_0082026_Ordem_do_Dia_10_Ord.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Domingues Mendes 07/04/2026 09:02:48 1Doc JOÃO DOMINGUES MENDES CPF 295.XXX.XXX-90
Luiz Fernando Ferreira de ... 07/04/2026 09:03:50 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8837-5621-7A85-7A59
1Doc: 28/30
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EDITAL Nº 008/2026
ORDEM DO DIA – 10™ Sess„o Ordin·ria
O PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U, no uso de suas atribuiÁıes
regimentais, especialmente a prevista no art. 12 da ResoluÁ„o nº 001/91, organiza a
seguinte ORDEM DO DIA, para 10™ Sess„o Ordin·ria, a ser realizada em 9 de abril de
2026, ‡s 10h00min no Plen·rio Benedicto Roschel de Moraes:
1. EMENDA nº 002 de 2026 – Emenda ao Projeto de Lei nº 118/2025 de autoria
do Vereador Maicon Siqueira. Autor: Comiss„o de ConstituiÁ„o JustiÁa e
RedaÁ„o.
2. PROJETO DE LEI nº 118 de 2025 – “Institui no Calendário Oficial de Eventos do
MunicÌpio de Embu-GuaÁu o Festival de Carrinhos de Rolim„ e d· outras
providências”. Autor: Vereador Maicon Siqueira.
3. EMENDA Nº 004 de 2026 - Emenda ao Projeto de Lei nº 122/2025 de autoria
do Vereador Isaias Coelho. Autor: Comiss„o de ConstituiÁ„o JustiÁa e RedaÁ„o.
4. PROJETO DE LEI nº 122 de 2025 – “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
MunicÌpio de Embu-GuaÁu o Festival Municipal de Jogo de Taco e d· outras
providências.” Autor: Vereador Isaias Coelho.
5. PROJETO DE LEI nº 137 de 2025 - Dispıe sobre permitir ‡ pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - TEA, o ingresso e a permanÍncia em qualquer
local portando utensÌlios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo
prÛprio no ‚mbito do MunicÌpio de Embu-GuaÁu. Autor: Vereador David Reis.
6. PROJETO DE LEI nº 138 de 2025 - Institui, no MunicÌpio de Embu-GuaÁu, o
Documento Municipal de IdentificaÁ„o da Pessoa em Tratamento OncolÛgico.
Autor: Vereador Carlos Tatto.
7. EMENDA nº 006 de 2026 - Emenda ao Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria
do Vereador Maicon Siqueira. Autor: Comiss„o de ConstituiÁ„o JustiÁa e
RedaÁ„o.
1Doc: Processo Legislativo 105/2025 | Anexo: EDITAL_0082026_Ordem_do_Dia_10_Ord.pdf (1/2) 29/30
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8. PROJETO DE LEI nº 142 de 2025 - Institui o Programa Municipal de EducaÁ„o
Financeira nas escolas p˙blicas e privadas do municÌpio de Embu-GuaÁu e d·
outras providÍncias. Autor: Vereador Maicon Siqueira.
Embu-GuaÁu, na data da assinatura digital.
Jo„o Domingues Mendes
Presidente
Assinado digitalmente
Luiz Fernando Ferreira De Souza
Secret·rio Legislativo
Assinado digitalmente
Publicado e registrado na Secretaria da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, na data da
assinatura digital.
1Doc: Processo Legislativo 105/2025 | Anexo: EDITAL_0082026_Ordem_do_Dia_10_Ord.pdf (2/2) 30/30