materia nº 139/2025

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O Vereador Isaias Coelho no uso de suas atribuiÁıes legais, submetem ao Plen·rio da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 139/2025
Altera a Lei nº 3.273 de 18 de setembro de 
2025. 
Art. 1º A ementa da Lei nº 3.273, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
“Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o evento ‘Vinde e Vede’, da Comunidade Católica 
de Embu-GuaÁu.”
Art. 2º Fica alterado Art. 1º da Lei nº 3.273, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
“Art.1º Fica instituído o “Vinde e Vede”, evento da Comunidade Católica de Embu-GuaÁu, a ser 
realizado no mÍs de outubro de cada ano, perÌodo em que se celebra o MÍs Mission·rio, 
dedicado a recordar a vocaÁ„o de todo crist„o ao compromisso de ser mission·rio e anunciar o 
Evangelho.”
Art. 3º Fica alterado Art. 2º da Lei nº 3.273, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 2º O Poder Executivo poder·, mediante regulamentaÁ„o prÛpria, firmar parcerias com as 
entidades representativas da Comunidade Católica, para promover o evento ‘Vinde e Vede’, com 
atividades de cunho religioso, social e cultural, abertas ‡ participaÁ„o de toda a sociedade, 
incentivando o espÌrito mission·rio e a integraÁ„o comunit·ria.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 13 de novembro de 2025.
Isaias Coelho 
Vereador – PSD 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposiÁ„o atualiza a Lei nº 3.273/2024 para: (i) adequar a denominaÁ„o oficial do evento
da Comunidade CatÛlica de Embu-Guaçu para “Vinde e Vede”, consolidando a identidade já adotada 
pela comunidade; e (ii) alinhar a finalidade e a diretriz tem·tica do evento ao MÍs Mission·rio
(outubro), reforÁando sua dimens„o evangelizadora, social e cultural, com atividades abertas a toda a 
populaÁ„o. 
A alteraÁ„o n„o cria novas despesas obrigatÛrias e preserva a possibilidade de cooperaÁ„o entre o 
Poder P˙blico e as entidades representativas, nos termos da legislaÁ„o vigente, favorecendo a 
organizaÁ„o, a divulgaÁ„o e a logÌstica do evento, sem prejuÌzo de regulamentaÁ„o especÌfica pelo 
Executivo. 
Do ponto de vista jurÌdico, trata-se de matÈria de interesse local, inserida na competÍncia municipal 
(CF, art. 30, I e II), que apenas ajusta a nomenclatura e o conte˙do program·tico de evento j· incluÌdo 
no Calend·rio Oficial, mantendo intactos os dispositivos orÁament·rios e de vigÍncia da lei original. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 13 de novembro de 2025.
Isaias Coelho 
Vereador – PSD