CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Carlos Tatto no uso de suas atribuições legais, submetem ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2025
Altera o parágrafo único do art. 96 da
Resolução nº 01/1991 (Regimento Interno),
para autorizar a antecipação, o adiamento ou a
alteração de horário das sessões ordinárias
quando coincidentes com ponto facultativo ou
feriado.
Art. 1º O parágrafo único do art. 96 da Resolução nº 01/1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Recaindo a data de Sessão Ordinária em ponto facultativo ou feriado, a
sessão será remarcada para data próxima, cabendo ao Presidente, mediante Ato da
Presidência, definir se será antecipada ou adiada, observados, em qualquer caso:
a) a preservação da numeração e da ordem dos trabalhos;
b) a comunicação oficial com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por
publicação no sítio eletrônico da Câmara; e
c) agarantia de que as matérias pautadas mantenham seus prazos e prioridades regimentais.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Munigipal de Embu-Guaçu, 13 de novembro de 2025.
Carlos Tat
Vereador — PT
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Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A proposição visa aprimorar o art. 96, parágrafo único, do Regimento Interno, substituindo a regra de
“prejuízo automático” da sessão ordinária, quando coincidente com feriado ou ponto facultativo, por
disciplina mais funcional, que autoriza o Presidente a antecipar, adiar ou ajustar o horário da sessão
mediante Ato da Presidência, com comunicação prévia mínima de 24 horas, ressalvadas situações de
urgência.
A medida atende a três objetivos centrais:
1. Continuidade e previsibilidade dos trabalhos — Evita o engessamento da agenda legislativa e a
perda de marcos regimentais em períodos sensíveis (p. ex., apreciação de leis orçamentárias,
vetos, prazos de comissões), preservando a numeração, a ordem dos trabalhos e os prazos das
matérias pautadas.
2. Transparência e segurança jurídica — O ato formal e a publicidade em sítio eletrônico e no átrio
da Câmara asseguram conhecimento público tempestivo, possibilitando que vereadores,
servidores e munícipes se organizem adequadamente para a sessão remarcada ou com horário
ajustado, em consonância com os princípios da publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF).
3. Adequação institucional (matéria interna corporis) - O tema diz respeito à organização do
funcionamento do Legislativo, inserindo-se na competência da Câmara para dispor sobre seu
Regimento Interno e a direção dos trabalhos, em harmonia com a Lei Orgânica do Município
(atribuições privativas da Câmara e de sua Mesa/Diretoria; arts. 11 e 12, no que couber).
Ressalte-se que a proposta não cria despesas nem restringe direitos das minorias parlamentares; ao
contrário, qualifica a gestão do calendário legislativo com regra simples, objetiva e controlável: ato
motivado, comunicação mínima de 24 horas (com exceção expressa para urgência) e garantia de
manutenção dos prazos e prioridades regimentais das matérias. Trata-se, pois, de ajuste técnico que
confere racionalidade e estabilidade ao processo legislativo, sem prejuízo do controle político pelo
Plenário.
Diante do exposto, submeto a presente alteração à apreciação dos Nobres Pares, confiante de que
contribuirá para a boa governança do calendário de sessões, com maior eficiência, transparência e
segurança jurídica.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 13 de novembro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador — PT
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