materia nº 889/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
INDICAÇÃO Nº 889/2025
O Vereador Joãozinho do Cavalo, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito Municipal que
adote providências visando estabelecer fiscalização específica e aplicação de penalidades às empresas
de telecomunicações e demais prestadoras de serviços que realizam intervenções em redes aéreas,
quando deixarem fiações, cabos ou materiais abandonados sobre calçadas, vias públicas ou mobiliário
urbano, após a execução de manutenção.
É recorrente a presença de cabos e fiações deixados de forma irregular pelas empresas responsáveis
por serviços de internet, telefonia e TV por assinatura, especialmente após intervenções de reparo ou
substituição de seus equipamentos.
Tal prática resulta em risco à segurança dos pedestres, podendo ocasionar acidentes, além de
comprometer a acessibilidade, a organização do espaço urbano e a estética da cidade.
O Município, no exercício de sua competência constitucional quanto ao ordenamento do solo urbano,
mobilidade e uso das calçadas, pode e deve implementar mecanismos de fiscalização e sanção
administrativa a fim de coibir tais condutas. Assim, sugere-se que o Poder Executivo:
1. Determine à pasta competente a fiscalização periódica das redes aéreas;
2. Estabeleça normas e penalidades às empresas que deixarem cabos ou materiais soltos após
intervenções;
3. Promova, se necessário, regulamentação específica para disciplinar a correta execução e
finalização dos serviços.
Diante do exposto, solicita-se o acolhimento desta Indicação e o encaminhamento das providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de novembro de 2025.
Vereador >ÚNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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