materia nº 15/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2025
Altera a alínea “b” do inciso I e o inciso II do artigo 69 da Lei nº 1.724, de 
13 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de 
Embu-Guaçu, e dá outras providências.
O PREFEITO DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO 
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º A alínea “b” do inciso I e o inciso II do artigo 69 da Lei nº 1.724, de 13 de 
novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69 – Para cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I – transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a. sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b. sobre o valor restante: 4% (quatro por cento);
II – demais transmissões: 4% (quatro por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção, respeitando o princípio da 
anterioridade e noventena.
Embu-Guaçu aos 19 (dezenove) dias do mês de Novembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 19 
(dezenove) dias do mês de Novembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminha-se para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de Embu 
Guaçu, o Projeto de Lei Complementar que propõe a majoração da alíquota 
do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, de 3% (três por 
cento) para 4% (quatro por cento), medida necessária para o fortalecimento 
da receita própria municipal, e o equilíbrio fiscal frente as novas diretrizes 
da Reforma Tributária.
A Reforma Tributária redefiniu o sistema de repartição de receitas, 
reduzindo a dependência municipal de tributos sobre o consumo e 
estimulando a modernização das fontes de arrecadação local, a majoração da 
alíquota do ITBI para 4%, tem objetivo de compensar eventuais percas de 
arrecadação, e dar a continuidade na manutenção e investimentos no 
Município na infraestrutura urbana, habitação, saneamento e serviços 
públicos, assim reforçando a autonomia municipal, reduzindo a dependência 
de transparência intergovernamentais.
Diante do exposto, a medida alinha-se ainda ao princípio da responsabilidade 
na gestão fiscal, previsto na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que exige do gestor público ações voltadas à 
sustentabilidade das contas públicas e ao equilíbrio orçamentário.
Embu-Guaçu aos 19 (dezenove) dias do mês de Novembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 19 
(dezenove) dias do mês de Novembro de 2025.