materia nº 16/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2025
"Revoga o inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 2.838/2015, que 
dispõe sobre o Incentivos fiscais às Microempresa - ME, e Empresas de 
Pequeno Porte - EPP, dos contribuintes perante o Município de Embu Guaçu 
e dá outras providências".
O PREFEITO DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO 
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica revogado o inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 2.838, de 03 
de dezembro de 2015, que trata dos benefícios fiscais às Microempresas -
ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP
Art. 2º Os demais dispositivos que trata sobre os benefícios fiscais da Lei 
Complementar nº 2.838/2015, permaneceram inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos após 
decorridos 90 (noventa) dias de sua publicidade.
Embu-Guaçu aos 19 (dezenove) dias do mês de Novembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 19 
(dezenove) dias do mês de Novembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 016/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Lei Complementar n° 2.838/2015 (Lei Geral Municipal da 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual 
e dá outras providências) tem o objetivo de regulamentar o tratamento 
diferenciado no âmbito municipal, prevê a desburocratização na abertura e 
licenciamento de empresa, em conformidade a Lei Complementar 123/2006, 
para as ME, EPP e Microempreendedores Individual.
Considerando o art. 16, da Lei Complementar n° 2.838/2015, em especial 
o Inciso I - Redução de 100%, no primeiro ano de atividade empresarial para 
o pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e 
funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte, e ainda uma 
redução no segundo ano de atividades econômicas de 20%.
Considera-se que a Lei Complementar n° 123/2006, que trata das empresas 
ME, EPP e MEI, traz no Capítulo III, DAS Inscrição e Baixa, o Incentivo 
fiscal, art.4, §3º, aos Microempreendedores Individual (MEI), não fazendo 
qualquer incentivo previsto na Lei Complementar n° nº 2.838/2015.
O Setor de Tributos, indica o estudo para a REVOGAR o Inciso I do art.16, 
da Lei Complementar n° 2.838/2015 onde essa receita sobre as Taxas de 
Funcionamento, tem impactado na arrecadação, no estudo tributário, foi 
identificado que 90% das aberturas em nosso município são optantes pelo 
Simples Nacional, com o Incentivo previsto no Inciso I, tem aumentado a 
Renúncia de Receita, com a revogação, teremos um equilíbrio maior 
financeiro no exercício fiscal, assegurar essa receita tributária é fundamental 
para o Indice de distribuição do Comitê Gestor (reforma tributária).
Embu-Guaçu aos 19 (dezenove) dias do mês de Novembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 19 
(dezenove) dias do mês de Novembro de 2025.