materia nº 17/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2025
"Acrescenta os §8° e §9º, ao art. 88-A, do Código Tributário Lei nº 1.724 de 
novembro de 2001, para dispor sobre a compensação de crédito tributários 
com créditos líquido e certos do contribuinte perante o Município de Embu 
Guaçu e dá outras providências".
O PREFEITO DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO 
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Acrescenta os §8° e §9º, ao art. 88-A, do Código Tributário Lei nº 1.724, 
de 13 de novembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 88-A...
§8° O contribuinte poderá, mediante requerimento formal, compensar 
crédito tributário líquido e certo, reconhecidos administrativamente ou 
judicialmente, relativos a tributos municipais pagos indevidamente, com 
débitos próprios, vincendos ou vencidos, da mesma natureza, observando as 
normas expedidas pela Secretaria de Finanças, Orçamento e Planejamento 
Financeiro.
§ 9º A compensação dependerá de prévio reconhecimento do crédito pela 
autoridade fazendária competente, após regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos após 
decorridos 90 (noventa) dias de sua publicidade.
Embu-Guaçu aos 19 (dezenove) dias do mês de Novembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 19 
(dezenove) dias do mês de Novembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei Complementar se faz necessário a inclusão 
expressa no Código Tributário Municipal para disciplinar a compensação de 
créditos tributários reconhecidos, com objetivo de assegurar a segurança 
jurídica aos contribuintes e a eficiência na administração tributária.
A Inclusão desse dispositivo especifico sobre a compensação de tributos 
municipais no Código Tributário Municipal, é uma medida de modernização 
e adequação da legislação, a ausência de previsão expressa gera insegurança 
jurídica, limita a atuação administrativa do Município na solução de crédito 
e débitos recíprocos entre o contribuinte e o Fiscal.
Considera-se que a compensação é instrumento que assegura 
economicidade, eficiência e da celeridade na administração tributária, 
permitindo que aqueles pagamentos indevidos, sejam utilizados para quitar 
débitos junto ao município, sendo da mesma natureza, evitando restituições 
em espécie e racionalizando o fluxo financeiro municipal
Diante do Exposto, encaminho a Minuta do Projeto de Lei Complementar, 
que acrescenta parágrafos ao Código Tributário Municipal, com o Objetivo 
de garantir segurança jurídica, eficiência administrativa e equilíbrio nas 
relações tributárias entre o Municipal e os Contribuintes.
Embu-Guaçu aos 19 (dezenove) dias do mês de Novembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 19 
(dezenove) dias do mês de Novembro de 2025.