materia nº 322/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 322/2025
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 088/2025 -
Dispõe sobre a alteração na Lein. 1.847/2002, que institui no Município de Embu-Guaçu a Contribuição
para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, de autoria do
Vereador David Reis, para que possa ser discutido e votado na 362 Sessão Ordinária.
Justificativa:
A presente proposição, que altera a Lei nº 1.847/2002, referente à Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública no Município de Embu-Guaçu, demanda apreciação em regime de urgência em
razão de sua relevância e do impacto direto na gestão dos serviços essenciais vinculados à iluminação
pública.
A otimização dos recursos provenientes da referida contribuição possibilitará investimentos e a
adequada manutenção de câmeras de monitoramento instaladas em espaços públicos, tais como
praças, escolas, unidades de saúde e pronto atendimentos. Considerando as atualizações decorrentes
da Constituição Federal, torna-se necessária a adequação da legislação vigente, de modo a aprimorar
as políticas voltadas à segurança pública e à sensação de segurança dos munícipes.
Além disso, a tramitação urgente permitirá que as medidas decorrentes da alteração legislativa sejam
implementadas em tempo hábil, evitando prejuízos ao planejamento municipal e garantindo a
continuidade e a eficiência dos serviços públicos relacionados à iluminação e ao monitoramento
urbano.
Diante do exposto, justifica-se plenamente o pedido de urgência na apreciação da matéria.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de novembro de 2025.
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David Reis
Vereador MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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