CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Engenheiro Barros, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 141/2025
Institui e inclui o “Campeonato de Futsal Infantil
e Juvenil” no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Embu-Guaçu.
Art. 1º Fica instituído no município de Embu-Guaçu o “Campeonato de Futsal Infantil e Juvenil”, a ser
realizado anualmente, preferencialmente nos meses de setembro, outubro e novembro.
Parágrafo único. O referido “Campeonato de Futsal Infantil e Juvenil” fica incluído no Calendário Oficial
do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18 de novembro de 2021.
Art. 2º Para realização do “Campeonato de Futsal Infantil e Juvenil”, o Poder Executivo poderá firmar
parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de entidades esportivas, culturais e sociais, bem como
com outros municípios interessados.
Art. 3º A instituição deste Campeonato não inviabiliza a realização de outros eventos esportivos ao
longo do ano, sejam estes por meio do poder público ou em parceria com a iniciativa privada.
Art. 4º Fica a critério do Poder Executivo, em conjunto com representantes das entidades envolvidas,
a regulamentação da presente Lei, determinando as condições, exigências e demais mecanismos para
a sua execução, bem como a definição dos locais e datas das partidas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 novembro de 2025.
Lo
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Campeonato Municipal de Futsal Infantil e
Juvenil no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu, reconhecendo a importância
do esporte como ferramenta de inclusão social, formação cidadã e desenvolvimento saudável das
crianças e adolescentes.
Outro aspecto relevante é o potencial de integração comunitária que o campeonato proporciona,
envolvendo famílias, escolas, associações, entidades esportivas e a própria Administração Pública. Essa
união de esforços contribui para a construção de uma sociedade mais participativa, inclusiva e
comprometida com o bem-estar dos jovens.
Além disso, promover um campeonato municipal anual fortalece o vínculo das crianças com o
ambiente esportivo, amplia oportunidades de socialização e estimula hábitos de vida saudáveis, sendo
uma medida de prevenção de doenças e de incentivo a um estilo de vida mais ativo.
Entre os benefícios esperados, destacam-se:
Promoção da saúde e bem-estar: A prática esportiva na infância contribui significativamente para o
desenvolvimento físico, emocional e cognitivo, estimulando valores essenciais como disciplina,
respeito, cooperação, solidariedade e trabalho em equipe. O futebol, sendo uma das modalidades
esportivas mais populares do país, representa um instrumento acessível e de grande impacto social,
capaz de envolver escolas, famílias e comunidades inteiras.
Formação de Atletas: O evento também poderá contribuir para a descoberta de novos talentos,
incentivar a criação de escolinhas e fortalecer projetos esportivos locais. Ao integrar o campeonato ao
Calendário Oficial do Município, garante-se continuidade, organização e maior visibilidade ao evento,
possibilitando planejamento antecipado e potencializando parcerias com entidades esportivas,
instituições de ensino e a iniciativa privada.
Impactos econômicos e financeiros: A realização anual do campeonato também gera impactos
positivos para a economia local. Durante o evento, há aumento da circulação de pessoas nos espaços
esportivos e em seu entorno, o que impulsiona o comércio, movimenta prestadores de serviços e
fortalece pequenos empreendedores. Setores como alimentação, transporte, equipamentos
esportivos e serviços gerais são diretamente beneficiados, promovendo um ciclo de geração de renda
e estimulando o desenvolvimento socioeconômico do Município.
e Setor de serviços: contratação de árbitros, profissionais da educação física, equipes de apoio,
serviços de limpeza, segurança e manutenção.
e Comércio local: incremento nas vendas de alimentos, bebidas, uniformes, materiais esportivos
e itens diversos.
e Turismo e mobilidade: deslocamento de familiares, torcedores e equipes entre bairros,
favorecendo o uso do transporte local e aumentando a visibilidade dos equipamentos públicos
do município.
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Economia criativa: produção de mídias, registros fotográficos, conteúdo para redes sociais,
premiações e demais elementos relacionados ao evento.
Esses fatores geram um ciclo positivo na economia, estimulando a geração de renda, fortalecendo
pequenos negócios e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico local. Além disso, a
consolidação anual do campeonato cria previsibilidade para empreendedores, que podem se planejar
e aproveitar o evento como oportunidade de crescimento.
Por essas razões, a inclusão do Campeonato Municipal de Futsal Infantil e Juvenil no Calendário Oficial
de Eventos do Município representa um avanço significativo na promoção do esporte e da cidadania.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto.
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