Processo Legislativo 118/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 01/12/2025 às 10:53:35
Setores (CC):
SECLEG, DVLEG
Setores envolvidos:
SECLEG, DVLEG, CCJR, CESAS, PGL
Projeto de Lei nº 142/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº*:
142
Ementa*:
Institui o Programa Municipal de Educação Financeira nas escolas públicas e privadas do município de Embu-Guaçu e dá
outras providências.
Vereadores:
Maicon Siqueira - UNIÃO BRASIL
O presente Processo Legislativo Eletrônico reúne todos os atos e documentos referentes à tramitação do Projeto
de Lei Ordinária, em conformidade com o disposto no art. 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município e nos arts.
125-A e 132-A da Resolução nº 001/1991 – Regimento Interno.
Nos termos das normas citadas, a tramitação, assinatura e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo
ocorrem por meio eletrônico, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica dos atos, com fundamento na
Lei Federal nº 14.063/2020.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo@embuguacu.sp.leg.br
_
Camila Roberta Ferreira
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 1/41
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
PL_1422025.docx
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 01/12/2025 10:54:25 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D4A3-2A88-6DD4-AFFA
1Doc: Processo Legislativo 1- 118/2025 2/41
Processo Legislativo 1- 118/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 01/12/2025 às 10:56:56
Certifico que o Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do Vereador Maicon Siqueira, encontra-se devidamente
autuado e numerado, aguardando a assinatura digital do autor no sistema 1DOC para prosseguimento da tramitação
regimental.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
PL_1422025.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 01/12/2025 10:57:53 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F122-DF28-7664-3778
1Doc: 3/41
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: PL_1422025.pdf (1/2) 4/41
1Doc: Processo Legislativo 2- 118/2025 5/41
Processo Legislativo 2- 118/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 01/12/2025 às 10:59:15
Certifico a inclusão do Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do Vereador maicon Siqueira, no Expediente em
Geral da 36ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2025, para leitura e conhecimento do Plenário.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
Expediente_da_36_Sessao_Ordinaria.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 01/12/2025 11:00:30 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6EFB-84F3-5A9C-51A1
1Doc: 6/41
Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 27/11/2025 - 10:00
Encerramento: 27/11/2025 - 15:00
Correspondências
(Recebida) DIV Nº 037/2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO DO
PREFEITO
Data: 26/11/2025
Assunto: Decretos nº 3.336 à 3.342-2025; Ofícios nº 233 e 236/2025 -
SEMUTRANS, em Resposta as Indicações 652 e 715/2025; Ofício nº
261/2025 - SME, em resposta a Moção nº 108/2025; Portarias nº 1077 a
1.081 e 1.092-2025
(Recebida) EXPDV Nº 023/2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO
DIVERSOS
Data: 26/11/2025
Assunto: OFICIO CGC-SEB Nº 1356 2025 - Tribunal de Contas SP; Parecer
desfavorável - Contas do Executivo 2022 - Tribunal de Contas SP;
Requerimento nº 2585/2025 - CÂMARA DE MARÍLIA
(Recebida) PRES Nº 036/2025 - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA
Data: 26/11/2025
Assunto: Ofício nº 260/2025: Indicações nº 863; 864; e 866 a 872/2025 -
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos; Ofício nº
261/2025: Indicação nº 865/2025 - Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP; DATA DE ENVIO: 19/11/2025
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO:
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o presidente declarou aberta a 36ª
(Trigésima Sexta) Sessão Ordinária de 2025.
LEITURA DA BÍBLIA:
Maicon Siqueira, David Reis
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - ATA nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESA
Ata Resumida da 35ª SESSÃO
ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 15ª Legislatura
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/12/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 01/12/2025
Página 1
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: Expediente_da_36_Sessao_Ordinaria.pdf (1/8) 7/41
Matéria Ementa Situação
2 - INDICAÇÃO nº 873 de 2025
Processo: -
Autor: Elton Camargo Corrêa
Ao Prefeito - Implantação Redutor de
Velocidade na Rua Circular
Não informada
3 - INDICAÇÃO nº 874 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Ao prefeito - implantação de um
Parque no bairro Jardim Aquarius
Não informada
4 - INDICAÇÃO nº 875 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Ao Prefeito - substituição das
lâmpadas de sódio por lâmpadas de
LED nas vias públicas no bairro Vila
Louro e Chácara Itororó.
Não informada
5 - INDICAÇÃO nº 876 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Limpeza Pública - serviços de tapaburacos e manutenção da Rua Inacio
Pires de Morais, 191 - Centro.
Não informada
6 - INDICAÇÃO nº 877 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos - operação tapaburaco, a Rua Maria Amélia da
Conceição .
Não informada
7 - INDICAÇÃO nº 878 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
A Secretaria de Saúde, a inclusão das
UBS do município no Programa Brasil
Sorridente Saúde Bucal do SUS.
Não informada
8 - INDICAÇÃO nº 879 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos - serviços o
motonivelamento e cascalhamento no
bairro Paiol Velho.
Não informada
9 - INDICAÇÃO nº 880 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
A SABESP - serviço de extensão da
rede de distribuição de água, na Rua
José Nilton Barbosa da Silva.
Não informada
10 - INDICAÇÃO nº 881 de 2025
Processo: -
Autor: Engenheiro Barros
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos -
serviços o desentupimento e limpeza
de bueiro em frente ao portão do
condomínio, no endereço: Rua José
Hassel, 620 - bairro Colibris.
Não informada
11 - INDICAÇÃO nº 882 de 2025
Processo: -
Autor: Engenheiro Barros
Ao Secretário de Trânsito, Transporte
e Segurança Pública, a solicitação de
providências quanto à presença de
moradores em situação de rua no
Centro Cultural de Embu-Guaçu.
Não informada
12 - INDICAÇÃO nº 883 de 2025
Processo: -
Autor: Engenheiro Barros
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos -
retirada de entulho, acumulado na
calçada do condomínio, Rua José
Hassel, 620 - bairro Colibris.
Não informada
13 - INDICAÇÃO nº 884 de 2025
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
Ao Secretário de Defesa Civil, que
proceda à avaliação e supressão de
uma árvore, na Estrada da Lagoa
Grande, nº 1068.
Não informada
14 - INDICAÇÃO nº 885 de 2025
Processo: -
Autor: Elton Camargo Corrêa
Ao Prefeito - Implantação de
Luminárias na Rua Ilhabela
Não informada
15 - INDICAÇÃO nº 886 de 2025
Processo: -
Autor: Elton Camargo Corrêa
Ao Prefeito - Implantação de
Luminárias na Avenida Ernesto João
Marcelino
Não informada
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/12/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 01/12/2025
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1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: Expediente_da_36_Sessao_Ordinaria.pdf (2/8) 8/41
Matéria Ementa Situação
16 - INDICAÇÃO nº 887 de 2025
Processo: -
Autor: Elton Camargo Corrêa
Ao Prefeito - Implantação de
Luminárias no Jardim São Paulo
17 - INDICAÇÃO nº 888 de 2025
Processo: -
Autor: Elton Camargo Corrêa
Ao Prefeito - Implantação de
luminárias no Jardim Boa Vista.
Não informada
18 - INDICAÇÃO nº 889 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Prefeito - que adote providências
visando estabelecer fiscalização
específica e aplicação de penalidades
às empresas de telecomunicações e
demais prestadoras de serviços.
Não informada
19 - INDICAÇÃO nº 890 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Ao Secretário de Desenvolvimento
Econômico - assinatura de convênio
junto a concessionária Enel para troca
de geladeiras dos munícipes
Não informada
20 - INDICAÇÃO nº 891 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
A Secretaria Municipal de Segurança
e Transporte - instalação de redutor
de velocidade, tipo lombada, na Rua
Benedito Jandiro Soares, frente ao
n°128, frente a borracharia.
Não informada
21 - INDICAÇÃO nº 892 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
Ao Secretário de Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Limpeza Pública -
manutenção do abrigo de ponto de
ônibus na Rua Benedito Jandiro
Soares, frente ao n° 61 (depósito de
material para construções).
Não informada
22 - INDICAÇÃO nº 893 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura - serviços de tapaburacos na Rua Sete de Setembro, no
Centro.
Não informada
23 - INDICAÇÃO nº 894 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Ao Secretário de Habitação, para que
se realize estudos para projetos de
regularização fundiária (REURB) nos
bairros: Flamingo, Chácara dos
Amigos, Vila Cristina, Parque Boa
Vista, Paulistinha e Jardim Campestre
Não informada
24 - REQUERIMENTO nº 308 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para Gabriel
Venâncio Suyama.
Não informada
25 - REQUERIMENTO nº 309 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para Silvia Renata
Bueno da Silva de Jesus
Não informada
26 - REQUERIMENTO nº 310 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para Karina Carli
Rodrigues Chaves
Não informada
27 - REQUERIMENTO nº 311 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para Fernanda
Siqueira Araújo
Não informada
28 - REQUERIMENTO nº 312 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para Ellen de
Cristo Lopes
Não informada
29 - REQUERIMENTO nº 313 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para Samuel
Albino
Não informada
30 - REQUERIMENTO nº 314 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para Daniela
Domingues Corrêa
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/12/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
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1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: Expediente_da_36_Sessao_Ordinaria.pdf (3/8) 9/41
Matéria Ementa Situação
31 - REQUERIMENTO nº 315 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para Gabriela
Inagaqui Gomes
Não informada
32 - REQUERIMENTO nº 316 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para George
Wagner Gervasio Junior
Não informada
33 - REQUERIMENTO nº 317 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para Alexandre
Silva Oliveira
Não informada
34 - REQUERIMENTO nº 318 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para Gloria Lucia
Queiroz dos Santos
Não informada
35 - REQUERIMENTO nº 319 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para Samuel Pinto
da Silva
Não informada
36 - REQUERIMENTO nº 320 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para Gabriela
Monte Godoy De Vasconcellos
Não informada
37 - REQUERIMENTO nº 321 de 2025
Processo: -
Autor: Marcia Almeida
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO À Escola Estadual
Paschoal Carlos Magno
Não informada
38 - REQUERIMENTO nº 322 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO
DE LEI Nº 088/2025
Não informada
39 - REQUERIMENTO nº 323 de 2025
Processo: -
Autor: Douglas da Analice
Tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL aos Projetos de
Lei nº 107, 129, 136, 143 e 150/2025
para que possam ser discutidos e
votados na 36ª Sessão Ordinária.
Não informada
40 - REQUERIMENTO nº 324 de 2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de
Lei nº 139/2025, de autoria do
Vereador Isaias Coelho, que altera a
Lei nº 3.273 de 18 de setembro de
2024, para que possa ser discutido e
votado na 36ª Sessão Ordinária.
Não informada
41 - MOÇÃO nº 109 de 2025
Processo: -
Autor: Marcia Almeida
Moção de APELO à Secretaria
Municipal de Saúde para que
desenvolva um projeto voltado à
realização de exames de vista nas
escolas da rede municipal de ensino.
Não informada
42 - PROJETO DE LEI nº 140 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Institui o Programa Municipal de
Incentivo à Leitura “Ler Transforma”,
no âmbito do Município de EmbuGuaçu.
Não informada
43 - PROJETO DE LEI nº 141 de 2025
Processo: -
Autor: Engenheiro Barros
Institui e inclui o “Campeonato de
Futsal Infantil e Juvenil” no
Calendário Oficial de Eventos do
Município de Embu-Guaçu.
Não informada
44 - PROJETO DE LEI nº 142 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Institui o Programa Municipal de
Educação Financeira nas escolas
públicas e privadas do município de
Embu-Guaçu e dá outras providências
Não informada
45 - PROJETO DE LEI nº 143 de 2025
Processo: -
Autor: Douglas da Analice
Institui o programa “Basquete para
Todos” no Município de Embu-Guaçu,
visando democratizar o acesso à
prática do basquete como instrumento
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/12/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 01/12/2025
Página 4
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: Expediente_da_36_Sessao_Ordinaria.pdf (4/8) 10/41
Matéria Ementa Situação
de inclusão social, educação e
promoção da saúde.
46 - PROJETO DE LEI nº 144 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Institui o Programa Municipal do
Agente Comunitário Digital, no âmbito
da Atenção Básica à Saúde de EmbuGuaçu e dá outras providências.
Não informada
47 - PROJETO DE LEI nº 145 de 2025
Processo: -
Autor: Elton Camargo Corrêa
Dispõe sobre alterações na Lei
Ordinária nº 2945, de 2019.
Não informada
48 - PROJETO DE LEI nº 146 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Dispõe sobre a padronização,
construção, manutenção e
conservação das calçadas no
Município de Embu-Guaçu, autoriza o
Poder Executivo a instituir normas
técnicas específicas e dá outras
providências.
Não informada
49 - PROJETO DE LEI nº 147 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Autoriza a utilização da Bíblia Sagrada
como recurso paradidático nas escolas
públicas e privadas do município de
Embu-Guaçu e dá outras providências.
Não informada
50 - PROJETO DE LEI nº 148 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Institui a implantação de Espaços de
Acessibilidade Sensorial e
Comunicacional em praças, parques e
órgãos públicos no âmbito do
Município de Embu-Guaçu, em
conformidade com a Lei Federal nº
15.249/2025, e dá outras providências
Não informada
51 - PROJETO DE LEI nº 149 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Institui o Campeonato Municipal de
Vôlei de Embu Guaçu, a ser realizado
anualmente no mês de novembro, e
estabelece outras providências
correlatas
Não informada
52 - PROJETO DE LEI nº 150 de 2025
Processo: -
Autor: Douglas da Analice
Altera a Lei nº 3.338, de 30 de abril de
2025, que institui o Programa
Qualifica Embu-Guaçu, para reservar
percentual mínimo de vagas às mães
atípicas e priorizar a lotação em
unidades próximas à residência.
Não informada
53 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 89 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Altera o artigo 2º do Decreto
Legislativo nº 005, de novembro de
2018.
Não informada
54 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 90 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Concede Medalha de Mérito “Dia
Internacional da Mulher” à Alessandra
de Carvalho Reis.
Não informada
55 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 91 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Concede o Troféu de Mérito “Vozes
pela Igualdade” ao Sr. Everton
Rodrigues.
Não informada
56 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 92 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Concede Medalha de Mérito Cristão
“Pastor Josevan Oliveira” ao Sr. Luiz
Carlos Amaral.
Não informada
57 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 93 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Concede Diploma de Gratidão do
Município ao Sr. Eduardo Araujo
Pesqueira.
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/12/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 01/12/2025
Página 5
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: Expediente_da_36_Sessao_Ordinaria.pdf (5/8) 11/41
Matéria Ementa Situação
58 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 94 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Concede a Medalha de Mérito Antonio
Carlos Roschel (Kai-Kai) ao Sr.
Alexandre Veiga de Luz.
Não informada
59 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 95 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Concede a Medalha Vereador
Francisco José Luchetta ao Sr. Antônio
Mendonça de Souza Junior.
Não informada
60 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 96 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Concede Diploma de Gratidão do
Município à Sra. Irene Donata
Fabrício Oliveira.
Não informada
61 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 97 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Concede a Medalha de Mérito “Dia
Internacional da Mulher” à Sra.
Valquíria Alves da Silva.
Não informada
62 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 98 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Concede a Medalha Vereador
Francisco José Luchetta ao Sr.
Henrique Hervelha Schunck.
Não informada
63 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 99 de 2025
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Concede o Troféu Carolina Maria de
Jesus de Excelência Cultural à Sra.
Renata Arruda Lima.
Não informada
64 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
"Altera a Lei Municipal nº 3.358/2025,
que dispõe sobre alteração de objeto,
remanejamento de valores e
elementos de despesa referentes às
Emendas Impositivas nº 039/2024,
058/2024 e 022/2024, e solicita a
abertura de crédito especial, e dá
outras providências."
Não informada
65 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº
15 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Altera a alínea “b” do inciso I e o
inciso II do artigo 69 da Lei nº 1.724,
de 13 de novembro de 2001, que
institui o Código Tributário do
Município de Embu-Guaçu, e dá
outras providências.
Não informada
66 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº
16 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
"Revoga o inciso I, do art. 16 da Lei
Complementar nº 2.838/2015, que
dispõe sobre o Incentivos fiscais às
Microempresa - ME, e Empresas de
Pequeno Porte - EPP, dos contribuintes
perante o Município de Embu Guaçu e
dá outras providências".
Não informada
67 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº
17 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
"Acrescenta os §8° e §9º, ao art. 88-A,
do Código Tributário Lei nº 1.724 de
novembro de 2001, para dispor sobre
a compensação de crédito tributários
com créditos líquido e certos do
contribuinte perante o Município de
Embu Guaçu e dá outras
providências".
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/12/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 01/12/2025
Página 6
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: Expediente_da_36_Sessao_Ordinaria.pdf (6/8) 12/41
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - EMENDA E SUBEMENDA nº 42
de 2025
Processo: -
Autor: Douglas da Analice
Modificativa a ementa e ao artigo 1º
do Projeto de Lei nº 150/2025 de
autoria do Vereador Douglas da
Analice.
Não informada
2 - EMENDA E SUBEMENDA nº 43
de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Tatto, Douglas da
Analice, Marcia Almeida
Modificativa o Projeto de Lei nº
107/2025 de autoria do Vereador
Douglas da Analice.
Não informada
3 - PROJETO DE LEI nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Prof Colle
Dispõe sobre a instituição da “Casa do
Autista”, centro de referência e
atendimento especializado às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista –
TEA, no Município de Embu-Guaçu, e
dá outras providências
Parecer favorável da comissão
4 - PROJETO DE LEI nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Institui o Programa Municipal de
Combate ao Abuso Digital Infantil e
estabelece diretrizes de proteção à
criança e ao adolescente no uso da
internet, no âmbito do Município de
Embu-Guaçu.
Parecer favorável da comissão
5 - PROJETO DE LEI nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Marcia Almeida
Dispõe sobre a inclusão dos festejos
religiosos de Corpus Christi no
Calendário Oficial de Eventos do
Município de Embu-Guaçu, com
destaque para a tradicional confecção
dos tapetes
Parecer favorável da comissão
6 - PROJETO DE LEI nº 80 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Dispõe sobre diretrizes de segurança
e mobilidade urbana no entorno das
ferrovias no Município de EmbuGuaçu, institui a Comissão Municipal
de Acompanhamento Ferroviário e dá
outras providências
Parecer favorável da comissão
7 - PROJETO DE LEI nº 107 de
2025
Processo: -
Autor: Douglas da Analice
Suprime os incisos IV e V do artigo 3º
e modifica o artigo 4º da Lei Municipal
nº 3.247, de 2024, que dispõe sobre a
concessão de imunidade tributária aos
templos religiosos, e dá outras
providências.
Aguardando emissão de parecer
Jurídico
8 - PROJETO DE LEI nº 129 de
2025
Processo: -
Autor: Douglas da Analice
Institui o evento anual “Embu - Guaçu
Pedal Fest” no calendário oficial do
Município de Embu Guaçu, voltado à
integração de ciclistas do Estado de
São Paulo, incentivo ao turismo, à
economia local e à solidariedade, e dá
outras providências.
Não informada
9 - PROJETO DE LEI nº 136 de
2025
Processo: -
Autor: Douglas da Analice
Institui, no âmbito do Município de
Embu-Guaçu, o Programa “Patrulha
Maria da Penha”
Não informada
10 - PROJETO DE LEI nº 139 de
2025
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Altera a Lei nº 3.273 de 18 de
setembro de 2025.
Não informada
11 - PROJETO DE LEI nº 143 de
2025
Institui o programa “Basquete para
Todos” no Município de Embu-Guaçu,
visando democratizar o acesso à
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/12/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
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Página 7
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: Expediente_da_36_Sessao_Ordinaria.pdf (7/8) 13/41
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Douglas da Analice
prática do basquete como instrumento
de inclusão social, educação e
promoção da saúde.
12 - PROJETO DE LEI nº 150 de
2025
Processo: -
Autor: Douglas da Analice
Altera a Lei nº 3.338, de 30 de abril de
2025, que institui o Programa
Qualifica Embu-Guaçu, para reservar
percentual mínimo de vagas às mães
atípicas e priorizar a lotação em
unidades próximas à residência.
Não informada
13 - VETO nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Veto integral ao Autógrafo de Lei nº
055/2025 correspondente ao Projeto
de Lei nº 006/2025.
Parecer favorável da comissão
14 - VETO nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Veto integral ao Autógrafo de Lei nº
056/2025 correspondente ao Projeto
de Lei nº 016/2025.
Parecer favorável da comissão
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
01/12/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 01/12/2025
Página 8
1Doc: Processo Legislativo 3- 118/2025 14/41
Processo Legislativo 3- 118/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: PGL - Procuradoria Geral do Legislativo
Data: 01/12/2025 às 11:01:18
Nos termos do art. 119, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, encaminho o Processo Legislativo nº 118/2025, referente
ao Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do Vereador Maicon Siqueira, à Procuradoria Geral do Legislativo, para
emissão de parecer jurídico no prazo regimental.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 01/12/2025 11:02:11 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B478-B542-8A45-26F3
1Doc: Processo Legislativo 4- 118/2025 15/41
Processo Legislativo 4- 118/2025
De: Rodrigo P. - PGL
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 12/02/2026 às 13:43:12
Devolvo o Processo Legislativo nº 118/2025 , referente ao Projeto de Lei nº 142/2025, devidamente instruído com
o Parecer Jurídico nº 142/2026, para prosseguimento da tramitação regimental.
Anexo parecer jurídico
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
Anexos:
Parecer_em_Proj_de_Lei_142_2025_EDUCACAO_FINANCEIRA_MAICON_SIQUEIRA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Vinícius Alberton ... 12/02/2026 13:43:38 1Doc RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO CPF 114.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 46F5-252E-303A-0797
1Doc: 16/41
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PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nª 14122025
PARECER JURÍDICO Nº 142/2026
EMENTA: Institui o Programa
Municipal de Educação Financeira nas
escolas públicas e privadas do
município de Embu-Guaçu e dá outras
providências.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador MAICON SIQUEIRA – UNIÃO BRASIL, projeto de lei que Institui o
Programa Municipal de Educação Financeira nas escolas públicas e privadas do
município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Regularmente autuado, folhas numeradas e rubricadas, o projeto
foi recebido pela Secretaria Legislativa e encaminhado para análise desta
Procuradoria, nos moldes do Regimento Interno da Casa.
No âmbito da produção legislativa municipal, a legalidade e a
constitucionalidade de projeto de lei são avaliados sob as seguintes
perspectivas:
a) se a matéria legislativa é de competência municipal, conforme previsão da
Constituição Federal de 1988;
b) se não há vício de iniciativa para a proposição;
c) possibilidade de violação a direitos fundamentais ou instituições tuteladas
por regras ou princípios constitucionais.
Sem adentrarmos em questões de conveniência e oportunidade,
passamos analisamos como segue:
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: Parecer_em_Proj_de_Lei_142_2025_EDUCACAO_FINANCEIRA_MAICON_SIQUEIRA.pdf (1/3) 17/41
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I –COMPETÊNCIA
Segundo a Carta Magna, em seu art. 30 , I, é da competência dos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Portanto, trata-se de assunto de interesse local, pelo que não se
observa vício de competência.
II – DA INICIATIVA:
No caso em análise, trata-se de projeto de lei de iniciativa do
Vereador Municipal.
Nos termos do que dispõe o artigo 45 da Lei Orgânica do
Município, a iniciativa de Leis Ordinárias, como é o caso em exame, cabe a
qualquer Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito e iniciativa popular, de
pelo menos 5% ( cinco por cento) do eleitorado.
Pelo exposto, não verifico vício de iniciativa, por tratar-se de
matéria própria da produção legislativa do vereador na forma da lei orgânica
e da Constituição do Estado e Constituição Federal.
III –LEGALIDADE
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: Parecer_em_Proj_de_Lei_142_2025_EDUCACAO_FINANCEIRA_MAICON_SIQUEIRA.pdf (2/3) 18/41
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No projeto em questão não se verifica modificação de estrutura
administrativa, aumento ou renúncia de despesas ou interferência nos atos
típicos de gestão do Poder Executivo.
IV – Conclusão
Esta procuradoria geral é pela legalidade do projeto.
A emissão de parecer por estar Procuradoria não substitui os
pareceres das comissões Permanentes, porquanto, essas são compostas por
representantes eleitos pelo povo e por isso detém efetiva legitimidade do
Parlamento.
A opinião jurídica neste parecer não tem força vinculante,
podendo ser acatada ou não pelos membros desta nobre Casa Legislativa.
É o parecer.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de fevereiro de 2026
RODRIGO VINICIUS ALBERTON
PROCURADOR GERAL
1Doc: Processo Legislativo 5- 118/2025 19/41
Processo Legislativo 5- 118/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 19/02/2026 às 14:18:38
Encaminho o Processo Legislativo nº 118/2025, referente ao Projeto de Lei nº 142/2025, à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico, no prazo regimental, conforme art. 45 do Regimento Interno.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Processo Legislativo 6- 118/2025 20/41
Processo Legislativo 6- 118/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 23/02/2026 às 12:01:36
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Anexos:
0582026_Parecer_PL_1422025_CCJR.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Douglas Conceição dos Sant... 11/03/2026 12:10:26 1Doc DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF 273.XXX.XXX...
Antônio Filho Botelho 11/03/2026 12:22:00 1Doc ANTÔNIO FILHO BOTELHO CPF 143.XXX.XXX-74
Marcia Aparecida de Almeid... 12/03/2026 13:27:48 1Doc MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA CPF 272.XXX.XXX-...
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C105-B378-4C44-CDA4
1Doc: 21/41
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PARECER Nº 058/2026
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Projeto de Lei nº 142/2025
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
I – EMENTA
Institui o Programa Municipal de Educação Financeira nas escolas públicas e
privadas do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências. Análise de competência, iniciativa,
constitucionalidade material, responsabilidade fiscal e técnica legislativa, com proposta de emenda
saneadora para adequação à reserva de administração.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se do Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do Vereador Maicon
Siqueira, que institui o Programa Municipal de Educação Financeira nas escolas públicas e privadas do
Município de Embu-Guaçu, fixando objetivos, formas de implementação e diretrizes gerais para sua
aplicação. O texto prevê a implantação do programa de forma interdisciplinar e por atividades
complementares, admite parcerias e dispõe que as atividades devem observar diretrizes pedagógicas
da Secretaria Municipal de Educação, além de condicionar a implementação à disponibilidade
orçamentária e ao planejamento da mesma Secretaria.
A matéria foi instruída com parecer jurídico pela Procuradoria da Câmara,
concluindo pela legalidade da proposição.
Compete a esta Comissão proceder ao controle preventivo de
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL
1. Competência legislativa
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: 0582026_Parecer_PL_1422025_CCJR.pdf (1/6) 22/41
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A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, estabelece que compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A política educacional no âmbito da rede
municipal de ensino, bem como a instituição de programas complementares de formação cidadã,
inserem-se no campo do interesse local, especialmente quando voltadas à formação integral dos
estudantes.
A Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, em seu art. 6º, inciso V, atribui ao
Município a organização e prestação de serviços públicos de interesse local, entre os quais se inclui a
educação pública municipal. O art. 11, caput, da mesma Lei Orgânica, dispõe que cabe à Câmara
Municipal legislar sobre matérias de competência do Município, com a sanção do Prefeito.A instituição
de programa municipal de educação financeira, como diretriz normativa geral, enquadra-se na
competência legislativa municipal, não havendo invasão de competência da União ou do Estado.
2. Iniciativa
Em regra, a iniciativa parlamentar é possível para instituir programas e
diretrizes gerais de interesse local, sobretudo quando não há criação de cargos, alteração estrutural de
órgãos, nem imposição de execução administrativa detalhada. Todavia, no caso concreto, os arts. 4º e
6º fazem referência direta à Secretaria Municipal de Educação, vinculando a execução às “diretrizes
pedagógicas” e ao “planejamento” desse órgão. Essa técnica redacional pode ser interpretada como
interferência na esfera de organização e gestão administrativa do Executivo, por individualizar órgão e
direcionar a forma de condução interna da política pública.
Não se trata, aqui, de afirmar inconstitucionalidade inevitável do projeto, mas
de reconhecer que existe risco formal sanável, pois o vício decorre de redação que pode ser ajustada
para preservar a reserva de administração, mantendo íntegro o mérito da proposta.
3. Constitucionalidade Material
O conteúdo material do projeto é legítimo. A educação financeira, como
instrumento de formação cidadã e desenvolvimento de competências socioemocionais, guarda
compatibilidade com os objetivos constitucionais da educação (CF, art. 205) e com a atuação municipal
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: 0582026_Parecer_PL_1422025_CCJR.pdf (2/6) 23/41
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no campo educacional, desde que sua implementação respeite as diretrizes técnicas e o planejamento
da Administração, sem impor modelo pedagógico rígido por lei de iniciativa parlamentar.
A correção redacional proposta não altera a finalidade do programa; apenas
impede que a lei pareça ordenar a atuação interna de uma Secretaria específica, preservando a
autonomia administrativa do Executivo.
4. Impacto orçamentário e responsabilidade fiscal
O projeto contém cláusula que condiciona a implementação à disponibilidade
orçamentária e admite implantação progressiva, o que reduz risco de criação automática de despesa
obrigatória. Não há renúncia de receita. Ainda assim, a execução concreta de ações poderá gerar custos
operacionais, os quais deverão observar planejamento e disponibilidade orçamentária do Executivo,
sem que o texto imponha obrigação imediata incompatível com a LRF.
5. Técnica legislativa
A estrutura está clara e organizada, mas recomenda-se ajuste de técnica
legislativa para evitar referência nominativa a órgão específico quando não se pretende disciplinar
organização administrativa. A melhor prática, em proposições de iniciativa parlamentar, é utilizar
fórmulas como “órgão competente do Poder Executivo” ou “Administração Pública Municipal”,
preservando a discricionariedade administrativa e evitando discussão sobre reserva de administração.
6. Síntese técnica
A matéria é de competência municipal e é materialmente constitucional.
Contudo, a redação dos arts. 4º e 6º — por mencionar nominalmente a Secretaria Municipal de
Educação como eixo de diretrizes e planejamento — pode gerar questionamento por ingerência na
esfera administrativa do Executivo, configurando risco formal sanável. Para afastar esse risco e manter
o mérito íntegro, recomenda-se a aprovação do projeto com emenda única de adequação redacional.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: 0582026_Parecer_PL_1422025_CCJR.pdf (3/6) 24/41
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Diante do exposto, esta Relatoria conclui que o Projeto de Lei nº 142/2025 é,
em seu conteúdo, compatível com a competência municipal e não apresenta inconstitucionalidade
material. Entretanto, para prevenir questionamentos quanto à reserva de administração e à
individualização de órgão do Executivo, a constitucionalidade e juridicidade do projeto devem ficar
condicionadas à aprovação de Emenda única que ajuste a redação dos arts. 4º, 5º e 6º, nos termos do
texto anexo.
Assim, o PARECER É FAVORÁVEL, com emenda saneadora, ao Projeto de Lei nº
142/2025. Concluída a análise jurídica, a matéria deve ser encaminhada à Comissão de Educação,
Saúde e Assistência Social para apreciação do mérito.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acompanha o voto do Relator e
delibera pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, com emenda, ao Projeto de Lei nº 142/2025,
determinando o encaminhamento à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social para análise de
mérito, nos termos regimentais.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: 0582026_Parecer_PL_1422025_CCJR.pdf (4/6) 25/41
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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EMENDA Nº 006/2026
Emenda ao Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria
do Vereador Maicon Siqueira.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
apresentam EMENDA ao Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do Vereador Maicon Siqueira:
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei nº 142/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As atividades deverão ser adaptadas às faixas etárias e níveis de ensino, observadas as
diretrizes pedagógicas da Administração Pública Municipal, conforme regulamentação do Poder
Executivo.”
Art. 2º O art. 5º do Projeto de Lei nº 142/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Poder Executivo poderá promover formação continuada aos professores e demais
profissionais da educação, visando à adequada aplicação dos conteúdos do Programa, observadas a
disponibilidade administrativa e orçamentária.”
Art. 3º O art. 6º do Projeto de Lei nº 142/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A implementação deste Programa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e poderá
ocorrer de forma progressiva, conforme planejamento da Administração Pública Municipal e
regulamentação do Poder Executivo.”
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei nº 142/2025.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: 0582026_Parecer_PL_1422025_CCJR.pdf (5/6) 26/41
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por finalidade promover adequação técnico-jurídica aos arts. 4º, 5º e 6º do
Projeto de Lei nº 142/2025, a fim de harmonizar a proposição com os princípios constitucionais da
separação dos Poderes e da reserva de administração.
Na redação original, os dispositivos mencionavam expressamente a Secretaria Municipal de Educação
como responsável por diretrizes pedagógicas e planejamento da implementação do Programa, o que
poderia ensejar interpretação de ingerência do Poder Legislativo na organização e funcionamento
interno da Administração Pública.
Embora o conteúdo material do projeto seja legítimo e esteja inserido na competência legislativa
municipal, a técnica redacional empregada poderia suscitar questionamento quanto à iniciativa, por
individualizar órgão do Poder Executivo e vincular-lhe atribuições específicas.
A Emenda ora apresentada não altera o mérito da política pública instituída, tampouco esvazia o
conteúdo normativo do projeto. Ao contrário, preserva sua finalidade e reforça sua segurança jurídica,
substituindo a referência nominativa à Secretaria Municipal de Educação por formulação compatível
com a autonomia administrativa do Poder Executivo.
Dessa forma, a adequação redacional previne questionamentos formais e assegura plena
conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal e com a técnica legislativa
adequada.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
1Doc: Matéria Legislativa EMENDAS / SUBEMENDAS - 006/2026 27/41
Matéria Legislativa EMENDAS / SUBEMENDAS - 006/2026
De: Luiz S. - SECLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 23/02/2026 às 12:08:26
Setores (CC):
DVLEG
A presente Emenda integra o Processo Legislativo Eletrônico do Projeto a que se vincula, constituindo proposição acessória, nos
termos do Regimento Interno desta Casa.
Por sua natureza jurídica, a Emenda não dá origem a processo autônomo, tramitando conjuntamente com a proposição principal, à
qual permanece vinculada para todos os efeitos regimentais.
O presente registro tem por finalidade organizar, documentar e assegurar a rastreabilidade dos atos relativos à Emenda
apresentada, garantindo sua regular autuação, publicidade e deliberação no âmbito do processo legislativo correspondente.
Todos os atos praticados observam o disposto no art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município, bem como as normas
regimentais aplicáveis ao processo eletrônico.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo @embuguacu.sp.leg.br
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
EM_0062026.pdf
1Doc: 28/41
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 006/2026
Emenda ao Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do
Vereador Maicon Siqueira.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
apresentam EMENDA ao Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do Vereador Maicon Siqueira:
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do Vereador Maicon Siqueira passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As atividades deverão ser adaptadas às faixas etárias e níveis de ensino, observadas as
diretrizes pedagógicas da Administração Pública Municipal, conforme regulamentação do Poder
Executivo.”
Art. 2º O art. 5º do Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do Vereador Maicon Siqueira passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Poder Executivo poderá promover formação continuada aos professores e demais
profissionais da educação, visando à adequada aplicação dos conteúdos do Programa, observadas a
disponibilidade administrativa e orçamentária.”
Art. 3º O art. 6º do Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do Vereador Maicon Siqueira passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A implementação deste Programa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e poderá
ocorrer de forma progressiva, conforme planejamento da Administração Pública Municipal e
regulamentação do Poder Executivo.”
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do
Vereador Maicon Siqueira.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 26 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: EM_0062026.pdf (1/2) 29/41
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por finalidade adequar o Projeto de Lei nº 122/2025 aos princípios
constitucionais da separação dos Poderes e da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
especialmente no que se refere à organização e ao funcionamento da Administração Pública Municipal.
A redação original do art. 3º atribuía expressamente à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e
Turismo a responsabilidade pela organização, coordenação e execução do evento, o que pode
caracterizar ingerência do Poder Legislativo na estrutura administrativa do Poder Executivo, matéria
sujeita à iniciativa privativa do Prefeito.
A alteração proposta preserva integralmente o núcleo da proposição — a inclusão do Festival
Municipal de Jogo de Taco no Calendário Oficial do Município — mantendo a possibilidade de apoio
do Poder Executivo, porém sem impor vinculação administrativa específica a órgão determinado,
resguardando, assim, a autonomia administrativa e a discricionariedade do Executivo.
Trata-se de emenda de natureza estritamente técnica, que não altera o mérito da proposição, mas
aperfeiçoa sua redação para assegurar sua plena constitucionalidade, legalidade e regular tramitação.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 26 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
1Doc: Matéria Legislativa EMENDAS / SUBEMENDAS - 1- 006/2026 30/41
Matéria Legislativa EMENDAS / SUBEMENDAS - 1- 006/2026
De: Luiz S. - SECLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 23/02/2026 às 12:26:43
EMENDA Nº 006/2026
Anexos:
EM_0062026.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Marcia Aparecida de Almeid... 26/02/2026 13:05:40 1Doc MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA CPF 272.XXX.XXX-...
Antônio Filho Botelho 05/03/2026 12:32:58 1Doc ANTÔNIO FILHO BOTELHO CPF 143.XXX.XXX-74
Douglas Conceição dos Sant... 05/03/2026 14:33:25 1Doc DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF 273.XXX.XXX...
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4811-348E-CE80-FEFB
1Doc: 31/41
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 006/2026
Emenda ao Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do
Vereador Maicon Siqueira.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
apresentam EMENDA ao Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do Vereador Maicon Siqueira:
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do Vereador Maicon Siqueira passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As atividades deverão ser adaptadas às faixas etárias e níveis de ensino, observadas as
diretrizes pedagógicas da Administração Pública Municipal, conforme regulamentação do Poder
Executivo.”
Art. 2º O art. 5º do Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do Vereador Maicon Siqueira passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Poder Executivo poderá promover formação continuada aos professores e demais
profissionais da educação, visando à adequada aplicação dos conteúdos do Programa, observadas a
disponibilidade administrativa e orçamentária.”
Art. 3º O art. 6º do Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do Vereador Maicon Siqueira passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A implementação deste Programa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e poderá
ocorrer de forma progressiva, conforme planejamento da Administração Pública Municipal e
regulamentação do Poder Executivo.”
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do
Vereador Maicon Siqueira.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 26 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: EM_0062026.pdf (1/2) 32/41
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por finalidade promover adequação técnico-jurídica aos arts. 4º, 5º e 6º do
Projeto de Lei nº 142/2025, a fim de harmonizar a proposição com os princípios constitucionais da
separação dos Poderes e da reserva de administração.
Na redação original, os dispositivos mencionavam expressamente a Secretaria Municipal de Educação
como responsável por diretrizes pedagógicas e planejamento da implementação do Programa, o que
poderia ensejar interpretação de ingerência do Poder Legislativo na organização e funcionamento
interno da Administração Pública.
Embora o conteúdo material do projeto seja legítimo e esteja inserido na competência legislativa
municipal, a técnica redacional empregada poderia suscitar questionamento quanto à iniciativa, por
individualizar órgão do Poder Executivo e vincular-lhe atribuições específicas. A Emenda ora
apresentada não altera o mérito da política pública instituída, tampouco esvazia o conteúdo normativo
do projeto.
Ao contrário, preserva sua finalidade e reforça sua segurança jurídica, substituindo a referência
nominativa à Secretaria Municipal de Educação por formulação compatível com a autonomia
administrativa do Poder Executivo.
Dessa forma, a adequação redacional previne questionamentos formais e assegura plena
conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal e com a técnica legislativa
adequada.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 26 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
1Doc: Processo Legislativo 7- 118/2025 33/41
Processo Legislativo 7- 118/2025
De: Luiz S. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 23/02/2026 às 12:09:57
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Anexos:
0592026_Parecer_PL_1422025_CESAS.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Lucas Sulivan da Silva Bat... 22/03/2026 11:36:09 1Doc LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA CPF 394.XXX.X...
Isaías Coelho 23/03/2026 09:37:54 1Doc ISAÍAS COELHO CPF 266.XXX.XXX-24
Elton Camargo Corrêa 25/03/2026 10:56:08 1Doc ELTON CAMARGO CORRÊA CPF 218.XXX.XXX-89
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 991E-B997-A544-DB49
1Doc: 34/41
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
PARECER Nº 059/2026
Comiss„o de EducaÁ„o, Sa˙de e AssistÍncia
Social.
Projeto de Lei nº 142/2025
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
I – EMENTA
Institui o Programa Municipal de EducaÁ„o Financeira nas escolas p˙blicas e
privadas do MunicÌpio de Embu-GuaÁu e d· outras providÍncias.
II – EXPOSI«ÃO DA MAT…RIA EM EXAME
Trata-se do Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do Vereador Maicon
Siqueira, que institui o Programa Municipal de EducaÁ„o Financeira no ‚mbito das escolas p˙blicas e
privadas do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, estabelecendo objetivos, diretrizes e formas de
implementaÁ„o.
A proposiÁ„o fixa como finalidade a promoÁ„o do conhecimento financeiro,
h·bitos de planejamento e pr·ticas de gest„o financeira pessoal e familiar, podendo ser desenvolvida
de forma interdisciplinar, por meio de atividades pedagÛgicas complementares e parcerias
institucionais.
O projeto foi analisado pela Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e RedaÁ„o, que
concluiu por sua constitucionalidade e legalidade, condicionando sua aprovaÁ„o ‡ Emenda redacional
destinada a preservar a autonomia administrativa do Poder Executivo.
Compete a esta Comiss„o examinar o mÈrito educacional, social e formativo da
matÈria.
III – AN£LISE DE M…RITO
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: 0592026_Parecer_PL_1422025_CESAS.pdf (1/3) 35/41
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
A educaÁ„o financeira tem assumido papel relevante na formaÁ„o integral dos
estudantes, especialmente em um contexto social marcado por endividamento crescente, consumo
impulsivo e necessidade de planejamento econÙmico familiar. A inserÁ„o de conte˙dos voltados ‡
organizaÁ„o financeira pessoal, uso consciente do dinheiro e cultura de poupanÁa contribui
diretamente para o desenvolvimento de competÍncias essenciais ‡ cidadania.
Sob a perspectiva educacional, o programa proposto dialoga com a formaÁ„o
interdisciplinar prevista nas diretrizes curriculares nacionais, permitindo integraÁ„o com componentes
como Matem·tica, Geografia, LÌngua Portuguesa e Projeto de Vida, sem impor alteraÁ„o curricular
obrigatÛria ou ruptura com a autonomia pedagÛgica das instituiÁıes de ensino.
No ‚mbito social, a difus„o de conhecimentos financeiros tende a produzir
efeitos positivos n„o apenas sobre os alunos, mas tambÈm sobre suas famÌlias, ampliando a
consciÍncia quanto ‡ gest„o de recursos, prevenÁ„o ao endividamento e fortalecimento da autonomia
econÙmica.
A previs„o de implementaÁ„o progressiva e condicionada ‡ disponibilidade
orÁament·ria demonstra preocupaÁ„o com a viabilidade administrativa da proposta, evitando
imposiÁıes incompatÌveis com o planejamento educacional do MunicÌpio.
A Emenda apresentada pela Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e RedaÁ„o
promoveu adequaÁ„o redacional necess·ria para preservar a autonomia do Poder Executivo, sem
alterar o conte˙do pedagÛgico ou os objetivos do Programa, raz„o pela qual n„o h· prejuÌzo ao mÈrito
da polÌtica p˙blica.
N„o se verifica conflito com polÌticas educacionais j· existentes, tampouco
sobreposiÁ„o normativa que comprometa sua aplicabilidade. Ao contr·rio, o programa pode funcionar
como instrumento complementar de fortalecimento da formaÁ„o cidad„.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, esta Comiss„o entende que o Projeto de Lei nº 142/2025,
com a Emenda aprovada pela Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e RedaÁ„o, È meritÛrio,
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: 0592026_Parecer_PL_1422025_CESAS.pdf (2/3) 36/41
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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educacionalmente pertinente e socialmente relevante, OPINANDO FAVORAVELMENTE ‡ sua
aprovaÁ„o.
Sala das Comissıes, Vereador Francisco JosÈ Luchetta, na data da assinatura
digital.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Relator – CESAS
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comiss„o de EducaÁ„o, Sa˙de e AssistÍncia Social, reunida nos termos
regimentais, acompanha o voto do Relator e emite PARECER FAVOR£VEL ‡ aprovaÁ„o do Projeto de
Lei nº 142/2025, com a Emenda apresentada pela Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e RedaÁ„o,
encaminhando-o para deliberaÁ„o do Plen·rio.
Sala das Comissıes, Vereador Francisco JosÈ Luchetta, na data da assinatura
digital.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Presidente
Lucas da Sa˙de
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Elton Camargo CorrÍa
Vereador - SOLIDARIEDADE
Membro
1Doc: Processo Legislativo 8- 118/2025 37/41
Processo Legislativo 8- 118/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 07/04/2026 às 10:03:02
Matéria incluída na 10ª Ordem do Dia.
Memorando 269/2026 - Edital nº 008/2026 - Ordem do Dia
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Memorando 269/2026 38/41
Memorando 269/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: GABPRE - Gabinete da Presidência
Data: 07/04/2026 às 08:42:54
Setores (CC):
GABPRE, SECLEG
Bom dia!
Segue para assinatura o Edital nº 008/2026 referente a Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária.
Atenciosamente,
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
EDITAL_0082026_Ordem_do_Dia_10_Ord.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Domingues Mendes 07/04/2026 09:02:48 1Doc JOÃO DOMINGUES MENDES CPF 295.XXX.XXX-90
Luiz Fernando Ferreira de ... 07/04/2026 09:03:50 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8837-5621-7A85-7A59
1Doc: 39/41
p . 1 d e 2
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EDITAL Nº 008/2026
ORDEM DO DIA – 10™ Sess„o Ordin·ria
O PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U, no uso de suas atribuiÁıes
regimentais, especialmente a prevista no art. 12 da ResoluÁ„o nº 001/91, organiza a
seguinte ORDEM DO DIA, para 10™ Sess„o Ordin·ria, a ser realizada em 9 de abril de
2026, ‡s 10h00min no Plen·rio Benedicto Roschel de Moraes:
1. EMENDA nº 002 de 2026 – Emenda ao Projeto de Lei nº 118/2025 de autoria
do Vereador Maicon Siqueira. Autor: Comiss„o de ConstituiÁ„o JustiÁa e
RedaÁ„o.
2. PROJETO DE LEI nº 118 de 2025 – “Institui no Calendário Oficial de Eventos do
MunicÌpio de Embu-GuaÁu o Festival de Carrinhos de Rolim„ e d· outras
providências”. Autor: Vereador Maicon Siqueira.
3. EMENDA Nº 004 de 2026 - Emenda ao Projeto de Lei nº 122/2025 de autoria
do Vereador Isaias Coelho. Autor: Comiss„o de ConstituiÁ„o JustiÁa e RedaÁ„o.
4. PROJETO DE LEI nº 122 de 2025 – “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
MunicÌpio de Embu-GuaÁu o Festival Municipal de Jogo de Taco e d· outras
providências.” Autor: Vereador Isaias Coelho.
5. PROJETO DE LEI nº 137 de 2025 - Dispıe sobre permitir ‡ pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - TEA, o ingresso e a permanÍncia em qualquer
local portando utensÌlios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo
prÛprio no ‚mbito do MunicÌpio de Embu-GuaÁu. Autor: Vereador David Reis.
6. PROJETO DE LEI nº 138 de 2025 - Institui, no MunicÌpio de Embu-GuaÁu, o
Documento Municipal de IdentificaÁ„o da Pessoa em Tratamento OncolÛgico.
Autor: Vereador Carlos Tatto.
7. EMENDA nº 006 de 2026 - Emenda ao Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria
do Vereador Maicon Siqueira. Autor: Comiss„o de ConstituiÁ„o JustiÁa e
RedaÁ„o.
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: EDITAL_0082026_Ordem_do_Dia_10_Ord.pdf (1/2) 40/41
p . 2 d e 2
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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8. PROJETO DE LEI nº 142 de 2025 - Institui o Programa Municipal de EducaÁ„o
Financeira nas escolas p˙blicas e privadas do municÌpio de Embu-GuaÁu e d·
outras providÍncias. Autor: Vereador Maicon Siqueira.
Embu-GuaÁu, na data da assinatura digital.
Jo„o Domingues Mendes
Presidente
Assinado digitalmente
Luiz Fernando Ferreira De Souza
Secret·rio Legislativo
Assinado digitalmente
Publicado e registrado na Secretaria da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, na data da
assinatura digital.
1Doc: Processo Legislativo 118/2025 | Anexo: EDITAL_0082026_Ordem_do_Dia_10_Ord.pdf (2/2) 41/41