CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 144/2025
Institui o Programa Municipal do Agente
Comunitário Digital, no âmbito da Atenção Básica
à Scúde de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa Municipal do Agente
Comunitário Digital, com o objetivo de modernizar, qualificar e ampliar a atuação dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) por meio de ferramentas digitais, capacitação tecnológica e
integração de dados.
Art. 22º São objetivos do Programa:
I-promovero uso de tecnologias digitais para registro, acompanhamento e comunicação
entre ACS e unidades de saúde.
Il - garantir maior eficiência no monitoramento de pacientes com doenças crônicas, gestantes,
idosos e populações vulneráveis.
Hi - reduzir o uso de papel e promover a sustentabilidade administrativa.
IV - aumentar a eficiência na coleta, envio e armazenamento de dados da atenção primária da saúde;
V - oferecer capacitação continuada em ferramentas digitais, segurança da informação e protocolos
de atendimento.
VI - integrar os dados coletados pelos ACS as plataformas oficiais da Secretaria Municipal da
Saúde.
VII - permitir o registro de visitas diretamente no e-Sus.
Art. 3º Programa será coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde com as seguintes
diretrizes:
!- Capacitação técnica periódica em parceria com instituições de ensino e tecnologia.
1 - Avaliação semestral de desempenho e impacto comunitário.
Hi - Acompanhamento e publicidade das metas mensais dos trabalhos dos ACS.
Parágrafo único. O planejamento de investimentos em equipamentos de tecnologia
(computadores, tabletes e smartphones), terão prioridade no atendimento desse programa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo contar com apoio de emendas parlamentares, convênios com o
SUS, parcerias com universidades e empresas de tecnologia.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail vereadordavidreisQembuguacu.sp.leg.br
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Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios
de adesão, cronograma de implantação e mecanismos de avaliação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de novembro de 2025.
David Reis
Vereador — MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal do Agente Comunitário Digital em Embu-
Guaçu, reconhecendo a grande importância dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na Atenção
Primária e a necessidade urgente de modernizar suas ferramentas de trabalho para garantir uma saúde
pública mais eficiente, ágil e focada nas necessidades da população.
1. Relevância e Impacto na Saúde Pública
Os Agentes Comunitários de Saúde são a ponte essencial entre as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
as famílias, realizando o trabalho de vigilância, prevenção e monitoramento no território. Contudo,
grande parte dos procedimentos de registro e coleta de dados ainda é realizada de forma manual, em
papel, o que gera ineficiência, morosidade e alto risco de erros e perda de informações.
A instituição do Programa propõe o uso de ferramentas digitais (Art. 1º), como tablets e smartphones
(Art. 3º, Parágrafo Único), para permitir o registro imediato das visitas domiciliares diretamente no
sistema e-Sus (Art. 2º, VII), plataforma oficial do Ministério da Saúde. Esta transição tecnológica
resulta em múltiplos benefícios:
e Melhoria na Qualidade do Atendimento: Dados precisos e em tempo real otimizam o
planejamento das ações nas UBS.
* Monitoramento Eficaz: Garante maior eficiência no acompanhamento de grupos prioritários,
como pacientes com doenças crônicas, gestantes, idosos e populações vulneráveis (Art. 28, II),
permitindo intervenções mais rápidas e personalizadas.
e Integração de Dados: Os dados coletados pelos ACS serão instantaneamente integrados às
plataformas oficiais da Secretaria Municipal da Saúde (Art. 28, VI), possibilitando uma visão
gerencial completa e fundamentada em dados para a tomada de decisão.
2. Sustentabilidade e Eficiência Administrativa
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Além dos ganhos diretos na assistência ao paciente, a digitalização dos processos colabora com maior
eficiência nos repasses de recursos da saúde, eliminando perdas e agregando benefícios operacionais
e ambientais:
e Redução de Custos e Sustentabilidade: A progressiva substituição dos formulários em papel
pelas ferramentas digitais reduzirá o uso de papel (Art. 28, III), impactando positivamente a
sustentabilidade administrativa e liberando recursos orçamentários que hoje são destinados à
impressão e armazenamento de documentos.
e Capacitação Contínua: O Programa prevê a capacitação técnica periódica e continuada (Art.
2º, Ve Art. 38, |) dos ACS, preparando-os para o uso correto das ferramentas, garantindo a
segurança da informação e a padronização dos protocolos de atendimento no ambiente digital.
3. Compromisso com a Lei Federal
O Programa está em consonância com as diretrizes nacionais de saúde, que incentivam a
informatização da Atenção Primária para a melhoria da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao
garantir a prioridade no investimento em tecnologia e o financiamento diversificado (Art. 4º), incluindo
convênios com o SUS e parcerias, o município demonstra um compromisso sério com a modernização
do setor.
Em suma, o Projeto de Lei é um passo fundamental para elevar o padrão da saúde em Embu-Guaçu,
transformando os Agentes Comunitários de Saúde em Agentes Comunitários Digitais, capazes de atuar
com maior precisão, agilidade e eficácia.
Pelo exposto, e em face da notória importância e dos amplos benefícios sociais e administrativos que
a proposta trará ao nosso município, solicitamos o apoio e a aprovação dos nobres Edis.
David Reis
Vereador — MDB
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