materia nº 145/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Elton Camargo Corrêa, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 145/2025
Dispõe sobre alterações na Lei Ordinária nº 2945,
de 2019, que estabelece normas gerais para o
serviço de interesse público de transporte
remunerado privativo individual de passageiros
em veículos de aluguel, mediante pagamento de
tarifa estabelecida pelo poder público.
Art. 1º Altera as alíneas (f) e (i) do art. 11 da Lei Ordinária nº 2945, de 2019, que passam a vigorar com
as seguintes redações:
Art. 11. [...]:
f) declaração de regularidade de situação do contribuinte individual do INSS, conforme inciso V,
art. 3º, da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011, exceto aposentado ou declaração de
M.E.I referente ao serviço de táxi;
i) certificado de vistoria veicular emitido por empresa cadastrada, homologada junto ao DETRAN
ou ao INMETRO para veículos já cadastrados no período superior aos quatro anos de fabricação;
Art. 2º Revoga as alíneas “c”, “e” e “j”, do art. 11 da Lei Ordinária nº 2945, de 2019
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de novembro de 2025.
Elton*Camargo Corrêa
Vereador — Solidariedade
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração do Art. 11 da Lei Municipal nº 2.945/2019 tem como objetivo
atualizar, desburocratizar e tornar mais eficiente o processo de renovação das permissões de táxi no
município de Embu-Guaçu, sem comprometer a segurança, a regularidade e a qualidade do serviço
prestado aos usuários.
A revogação dos incisos c e e se justifica pela redundância documental e pela existência de outros
mecanismos e certidões já suficientes para comprovar a regularidade da vida funcional e jurídica do
permissionário. Esses documentos vinham causando excesso de burocracia, sem acrescentar efetiva
melhoria no controle administrativo.
A alteração do inciso d tem por finalidade adequar a legislação municipal à realidade econômica da
categoria, permitindo que taxistas formalizados como Microempreendedores Individuais (MEI) possam
apresentar sua declaração específica, reduzindo custos e alinhando o procedimento às normas federais
que estimulam a formalização de trabalhadores autônomos.
A atualização do inciso i, com a inclusão da exigência relativa ao tempo de fabricação do veículo, visa
manter o serviço de táxi com padrão mínimo de qualidade, conforto e segurança, acompanhando
práticas iá adotadas em outros municípios e garantindo maior confiabilidade ao usuário.
Por fim, a revogação do inciso j corrige uma exigência de difícil aferição prática por parte da
administração pública, além de representar um critério que não reflete com precisão a produtividade
ou a regularidade do serviço prestado. Assim, as mudanças propostas buscam simplificar o processo
administrativo, reduzir custos, modernizar a legislação e garantir maior eficiência sem prejudicar o
controle e a fiscalização do serviço público delegado. Diante do exposto, entendemos que as alterações
são oportunas, necessárias e benéficas tanto para a administração quanto para os permissionários e
usuários, razão pela qual solicitamos sua aprovação.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mai! camaraBembuguacu.sp.leg.br