CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 146/2025
Dispõe sobre a padronização, construção,
manutenção e conservação das calçadas no
Município de Embu-Guaçu, autoriza o Poder
Executivo a instituir normas técnicas específicas
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por meio de decreto ou regulamento próprio, o
Padrão Municipal de Calçadas, contendo normas técnicas de construção, reforma, acessibilidade,
materiais permitidos, inclinações, dimensões mínimas, sinalização tátil e demais requisitos necessários
à circulação segura de pedestres.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se calçada a parte da via pública destinada prioritariamente
ao trânsito de pedestres, compreendendo faixa de serviço, faixa livre, faixa de acesso, piso tátil, rampas
e demais elementos previstos em normas técnicas de acessibilidade.
Art. 3º A implantação, a manutenção e a conservação das calçadas, bem como a adequação ao padrão
municipal, serão de responsabilidade:
!- do proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel lindeiro, no caso de imóveis privados;
Il — do Poder Público, no caso de imóveis pertencentes à União, Estado, Município e suas entidades;
Ill— da concessionária ou permissionária de serviço público, sempre que a intervenção por ela realizada
causar dano ou alteração na calçada.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá em regulamento:
I-o padrão urbanístico e estético das calçadas;
Il — a largura mínima da faixa livre, garantindo acessibilidade universal, conforme normas técnicas
(ABNT/NBR 9050 ou sucedâneas);
Ill — limites de inclinação transversal e longitudinal;
IV—tipos de materiais permitidos, antiderrapantes e adequados ao uso;
V— especificações de piso tátil direcional e de alerta;
VI — diretrizes para rampas de acesso e rebaixamento de guias;
VII — procedimentos de certificação técnica e execução de obras.
Art. 5º O descumprimento das normas previstas em regulamento sujeitará o responsável:
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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|—à notificação para adequação;
ll — à multa, conforme valores definidos pelo Poder Executivo;
Ill— à execução direta das obras de reparo pelo Município, em casos de risco à segurança dos pedestres
ou reincidência, podendo ser cobrado do responsável o custo do serviço acrescido de encargos
administrativos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir programas de apoio para regularização das calçadas,
incluindo:
| — assistência técnica gratuita em áreas de vulnerabilidade;
Il — mutirões de regularização;
Ill — parcerias com entidades sociais, universidades, organizações comunitárias e demais instituições;
IV — incentivos ou facilidades para adequação.
Art. 7º As calçadas existentes deverão ser adaptadas às normas estabelecidas, no prazo definido pelo
regulamento, considerando-se situações específicas de topografia, largura disponível e características
urbanísticas do local.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de
sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de novembro de 2025.
Maic iqueira
Vereador ÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal de Embu-Guaçu a instituir
normas claras e padronizadas para a construção, conservação e manutenção das calçadas, garantindo
maior segurança, mobilidade e acessibilidade para toda a população.
Atualmente, a ausência de padronização resulta em calçadas irregulares, desniveladas, escorregadias,
sem piso tátil e em desacordo com as normas da ABNT, agravando acidentes, dificultando a circulação
de idosos, pessoas com deficiência, gestantes, crianças e demais pedestres.
A cidade carece de um padrão oficial que oriente proprietários, comércios, prestadores de serviço e
concessionárias de utilidades públicas sobre como executar corretamente as calçadas. Essa lacuna gera
insegurança jurídica, conflitos de responsabilidade e degradação urbana.
Municípios como São Paulo, Curitiba, Sorocaba, Campinas e Belo Horizonte já possuem legislações
consolidadas sobre padronização de calçadas, alinhadas à política nacional de mobilidade urbana e à
NBR 9050, garantindo circulação adequada e prevenção de acidentes.
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos | e VIII, atribui ao Município competência para legislar
sobre assuntos de interesse local e promover adequado ordenamento territorial, incluindo vias
públicas, passeios e calçadas. Assim, a presente Lei é totalmente legítima e constitucional.
A padronização trará benefícios como:
- redução de acidentes e quedas;
- melhoria do fluxo de pedestres, inclusive pessoas com deficiência;
- valorização estética e urbanística das vias;
- clareza quanto às responsabilidades de proprietários e concessionárias;
- instrumentos para fiscalização eficaz pelo Poder Público;
- melhor integração com políticas de mobilidade e acessibilidade.
Ao autorizar o Executivo a estabelecer o Padrão Municipal de Calçadas por regulamento, o projeto traz
flexibilidade técnica para adequar exigências de acordo com características locais, evitando
engessamento e permitindo atualizações futuras.
Por todas essas razões, o presente Projeto de Lei representa um avanço significativo na melhoria da
infraestrutura urbana e na promoção de uma cidade mais segura, moderna e inclusiva.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação desta propositura.
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