CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 147/2025
Autoriza a utilização da Bíblia Sagrada como
recurso paradidático nas escolas públicas e
privadas do município de Embu-Guaçu e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a utilização da Bíblia Sagrada como recurso
paradidático complementar nas instituições de ensino públicas e privadas do município de Embu-
Guaçu, respeitadas as diretrizes educacionais vigentes.
Art. 2º O material poderá ser utilizado em atividades pedagógicas, projetos educacionais, conteúdos
interdisciplinares e práticas de leitura, sem caráter obrigatório, observando-se o princípio da liberdade
religiosa previsto no art. 58, VI, da Constituição Federal.
Art. 3º A utilização do conteúdo bíblico poderá ser aplicada, especialmente, nas áreas:
|- História;
ll — Literatura;
Il — Ensino Religioso;
IV—aArtes;
V- Filosofia;
VI — Ética e Formação Cidadã;
VII — demais componentes curriculares que permitam abordagem contextualizada e pedagógica.
Art. 4º As aplicações previstas nesta Lei serão realizadas exclusivamente com fins educacionais,
priorizando:
I— análise histórica e contextual;
Il — contribuição cultural e artística;
Ill — valores morais universalmente reconhecidos;
IV— princípios de cidadania e convivência social;
V-—leitura, interpretação e análise de textos clássicos.
Art. 5º Fica expressamente vedado:
|— qualquer forma de proselitismo religioso;
Il— imposição de adoção confessional;
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Ill — obrigatoriedade de crença ou prática religiosa por parte de alunos ou docentes;
IV - prejuízo ou discriminação a estudantes de qualquer orientação religiosa ou não religiosa.
Art. 6º As instituições de ensino manterão plena autonomia pedagógica para definir metodologia,
formas de aplicação, projetos temáticos e abrangência do uso do material, conforme suas propostas
pedagógicas e Resoluções da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º O Poder Executivo poderá disponibilizar formações, conteúdos complementares, palestras e
materiais de apoio aos profissionais da educação que optarem por utilizar a Bíblia como instrumento
paradidático.
Art. 8º A execução desta Lei não acarretará custos obrigatórios ao Município, podendo ocorrer
mediante parcerias, materiais já disponíveis e iniciativas voluntárias, conforme conveniência
administrativa.
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de novembro de 2025.
MaicanlSiqueira
Vereador BRASIL
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JUSTIFICATIVA
A Bíblia Sagrada constitui um dos textos mais relevantes da história da humanidade, exercendo
influência direta na cultura, na literatura, na arte, na filosofia, na ética, na formação de valores e no
desenvolvimento de tradições ocidentais e orientais. Trata-se de um livro amplamente reconhecido
por seu papel histórico, antropológico e literário, sendo frequentemente utilizado em universidades,
institutos culturais e pesquisas acadêmicas em todo o mundo.
A presente proposta não tem caráter religioso, nem busca promover adesão confessional. Ao contrário,
fundamenta-se nos seguintes princípios constitucionais e educacionais:
1. Princípio da Liberdade Religiosa (CF, art. 58, VI)
O uso da Bíblia como recurso paradidático é opcional, contextualizado e cultural, preservando o direito
de cada estudante à liberdade de crença e não crença.
2. Laicidade do Estado
O projeto não estabelece religião, não impõe práticas doutrinárias e veda expressamente o
proselitismo, reafirmando a natureza laica, plural e democrática da educação pública.
3. Autonomia Pedagógica (LDB — Lei 9.394/96)
As escolas mantêm total liberdade para definir se utilizarão o material, como o utilizarão e em quais
atividades. O PL apenas autoriza, não obriga.
4. Relevância Cultural e Educacional
A Bíblia contém textos formadores de grande valor literário e histórico, permitindo debates sobre:
— linguagem simbólica;
— formação de sociedades antigas;
— ética e convivência;
— figuras históricas;
— referências na arte, na música, na literatura clássica e contemporânea.
O contato acadêmico com esse repertório contribui para ampliar o pensamento crítico, fortalecer a
interpretação textual e compreender marcos culturais que influenciaram civilizações.
5. Repertório Cultural e Valoração Moral Universal
Muitas passagens bíblicas contemplam valores universais — respeito, solidariedade, prudência,
convivência, justiça e honestidade — que dialogam com a formação cidadã, sem viés religioso.
Deste modo, o projeto respeita a Constituição, reforça a pluralidade, amplia recursos pedagógicos e
favorece a formação cultural dos estudantes. É uma iniciativa que fortalece a educação municipal sem
impor custos e sem violar a laicidade do Estado.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
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