materia nº 148/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Institui a implantação de Espaços de Acessibilidade Sensorial e
Comunicacional em praças, parques e órgãos públicos no
âmbito do Município de Embu-Guaçu, em conformidade com a
Lei Federal nº 15.249/2025.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de recursos de acessibilidade sensorial e
comunicacional em espaços públicos de uso coletivo e órgãos de atendimento ao público no
Município de Embu-Guaçu.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
|— Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA): conjunto de recursos, estratégias e técnicas que
visam complementar ou substituir a fala para pessoas com necessidades complexas de
comunicação;
Il — Pranchas de Comunicação: quadros ou placas contendo símbolos, pictogramas e figuras que
permitam a expressão de necessidades, desejos e sentimentos;
ll — Espaço de Regulação Sensorial: área delimitada, com redução de estímulos visuais e sonoros,
destinada à acomodação de pessoas neurodivergentes em momentos de crise ou desorganização
sensorial.
Art. 3º As praças, parques municipais, playgrounds e espaços de lazer de Embu-Guaçu deverão
contar com a instalação de placas com sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA)
de baixa tecnologia.
8 1º As placas deverão ser instaladas em altura acessível e conter pictogramas que representem
as atividades disponíveis no local (ex: "brincar", "banheiro", "água", "ir embora", "ajuda"),
permitindo a interação de crianças e adultos não-verbais ou com dificuldades de comunicação.
8 2º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para o custeio e
manutenção das placas, mediante contrapartida publicitária discreta, nos termos da legislação
vigente.
Art. 4º Os órgãos públicos municipais de atendimento direto ao cidadão, especialmente nas áreas
de Saúde, Educação e Assistência Social, deverão disponibilizar:
|- Pranchas de comunicação e recursos de baixa tecnologia nos balcões de atendimento e triagem;
H — Quando houver disponibilidade física, um espaço reservado para regulação sensorial (sala de
descompressão), contendo iluminação regulável e isolamento acústico adequado.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá a capacitação continuada dos servidores públicos municipais
para o uso adequado dos recursos de CAA, e para o acolhimento humanizado de pessoas com
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail vereadordavidreisQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neuro divergências, conforme prevê o parágrafo
único do art. 3º da Lei Federal nº 13.146/2015 (redação dada pela Lei nº 15.249/2025).
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua
publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de novembro de 2025.
David Reis
Vereador — MDB
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa alinhar a legislação do Município de Embu-Guaçu às mais recentes
inovações jurídicas e sociais no campo da inclusão. Em novembro de 2025, foi sancionada a Lei Federal
nº 15.249, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para obrigar a instalação de sistemas de
Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços públicos.
Embu-Guaçu tem avançado na pauta da inclusão, mas ainda carece de equipamentos urbanos que
garantam o "direito de brincar" e o "direito de se comunicar" para pessoas neurodivergentes,
especialmente autistas não-verbais e pessoas com deficiência intelectual. A instalação de pranchas de
comunicação em parques e praças permite que uma criança não-verbal possa apontar para um símbolo
e dizer à mãe que quer beber água ou brincar no balanço, garantindo-lhe autonomia e dignidade.
Além disso, a proposta inova ao prever espaços de regulação sensorial, reconhecendo que a sobrecarga
sensorial é uma barreira invisível que impede muitas famílias atípicas de frequentarem locais públicos.
Trata-se de uma medida de baixo custo de implementação — visto que as placas de comunicação são
tecnologias de baixo custo — mas de altíssimo impacto social, colocando Embu-Guaçu na vanguarda
da acessibilidade no Estado de São Paulo.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta propositura.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail vereadordavidreisOembuguacu.sp.leg.br