materia nº 149/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 149/2025
Institui o Campeonato Municipal de Vôlei de
Embu Guaçu, a ser realizado anualmente no
mês de novembro.
Art. 1º Fica instituído o Campeonato Municipal de Vôlei de Embu Guaçu, evento de caráter
esportivo e social, a ser realizado anualmente durante o mês de novembro.
$ 1º O campeonato tem como objetivos principais:
| - Promover o esporte e a atividade física como ferramentas de inclusão social e melhoria da
qualidade de vida;
Il - Fomentar a integração e o intercâmbio entre atletas e equipes do município;
Ill - Incentivar o desenvolvimento da prática esportiva, especialmente o voleibol, em todas as faixas
etárias.
Art. 2º O Campeonato Municipal de Vôlei de Embu Guaçu será regido por um regulamento
específico, elaborado por uma Comissão Organizadora, designada por ato do Poder Executivo.
$ 1º A Comissão Organizadora será composta por representantes da Secretaria Municipal de
Esportes, de outras secretarias municipais, e de entidades esportivas locais.
8 2º O regulamento do campeonato deverá contemplar, entre outros aspectos:
|- As categorias e faixas etárias dos participantes;
Il - As regras de inscrição e participação;
Ill - O sistema de disputa e os critérios de premiação;
IV - As normas disciplinares e os procedimentos de julgamento.
Art. 3º A organização e a execução do Campeonato Municipal de Vôlei de Embu Guaçu serão de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, que poderá buscar o apoio de outras
secretarias municipais, de entidades privadas e de voluntários.
Art. 4º As despesas decorrentes da organização e da realização do Campeonato Municipal de Vôlei
de Embu Guaçu serão cobertas por:
|- Recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas destinadas ao esporte;
Il - Recursos provenientes de patrocínios e apoios de empresas privadas, obtidos por meio de
chamamento público ou outros mecanismos de seleção;
Hi - Outras fontes de recursos que possam ser legalmente obtidas para essa finalidade.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail vereadordavidreisWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 5º Fica expressamente vedada a utilização de recursos do orçamento municipal para a
cobertura de despesas com a organização e a realização do Campeonato Municipal de Vôlei de
Embu Guaçu, exceto em casos excepcionais e devidamente justificados, mediante aprovação do
Conselho Municipal de Esportes.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas privadas e entidades esportivas
para a obtenção de patrocínios e apoios para o Campeonato Municipal de Vôlei de Embu Guaçu,
mediante a celebração de contratos ou termos de colaboração, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de novembro de 2025.
o
David Reis
Vereador — MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir o Campeonato Municipal de Vôlei de Embu Guaçu,
evento que tem o potencial de promover o esporte, a integração social e o desenvolvimento da prática
esportiva no município.
A realização do campeonato, nos moldes propostos, não acarretará ônus para o
orçamento municipal, uma vez que as despesas serão cobertas por recursos provenientes de emendas
parlamentares, patrocínios e outras fontes de receita. Ademais, a iniciativa contribuirá para o
fortalecimento do esporte local, o estímulo à prática de atividades físicas e a melhoria da qualidade de
vida da população.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
importante proposição.
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