CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Douglas da Analice, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 150/2025
Altera a Lei nº 3.338, de 30 de abril de 2025, que
institui o Programa Qualifica Embu-Guaçu,
para reservar percentual mínimo de vagas às
mães atípicas e priorizar a lotação em unidades
próximas à residência.
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.338, de 30 de abril de 2025, passa a vigorar acrescido do 8 6º, com a
seguinte redação.
Art. 3º(..)
$ 6º Fica estabelecida a reserva mínima de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no âmbito do
Programa Qualifica Embu-Guaçu para mães atípicas, assim entendidas aquelas que exerçam a
maternidade ou a guarda de pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou outra condição
que demande cuidados permanentes ou contínuos, devendo ser priorizada, sempre que possível, a
lotação em órgãos públicos próximos à residência da beneficiária, de forma a compatibilizar o exercício
do cuidado com a participação no Programa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Muniei de novembro de 2025.
g
reador — Solidariedade
p. 1 de 3
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar a Lei nº 3.338, de 30 de abril de 2025, que
instituiu o Programa Qualifica Embu-Guaçu, introduzindo a reserva mínima de 10% (dez por cento)
das vagas às mães atípicas e determinando que, sempre que possível, seja priorizada a lotação dessas
beneficiárias em órgãos públicos próximos à sua residência.
As chamadas mães atípicas — mães ou responsáveis por pessoas com deficiência, com transtorno do
espectro autista ou outras condições que demandem cuidados permanentes — enfrentam uma
realidade de dupla vulnerabilidade:
e de um lado, a necessidade de dedicação intensa ao cuidado, o que frequentemente limita ou
inviabiliza a inserção regular no mercado de trabalho;
e de outro, a urgência em garantir renda mínima e qualificação profissional para manutenção
do núcleo familiar e melhor acolhimento à pessoa sob seus cuidados.
A Lei nº 3.338/2025 já contempla mecanismos de priorização, prevendo vagas reservadas a pessoas
com deficiência e a pessoas negras (pretas e pardas), bem como prioridade a vítimas de violência
doméstica ou familiar. A proposta ora apresentada não cria um novo programa, não amplia o limite
de bolsistas e não altera o valor da bolsa-auxílio, limitando-se a estabelecer uma reserva interna de
vagas para um grupo específico de alta vulnerabilidade, sem aumento de despesa pública.
Além da reserva de vagas, o texto propõe que, sempre que possível, seja priorizada a lotação das mães
atípicas em órgãos públicos próximos à sua residência, justamente para compatibilizar o exercício do
cuidado diário com a carga horária de participação no Programa, dando concretude ao objetivo de
inclusão produtiva sem desamparo da pessoa sob cuidado.
Sob o ponto de vista jurídico, a iniciativa:
e não cria cargos, funções ou órgãos, nem interfere na organização interna da Administração
Pública;
e não altera o teto de 400 (quatrocentos) bolsistas nem os valores de bolsa-formação e auxílios
já fixados na lei;
e atua apenas sobre os critérios de distribuição de vagas em uma política pública já existente,
reforçando a proteção a grupo vulnerável, em consonância com a competência legislativa
municipal para tratar de assistência social e inclusão.
A medida alinha-se aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da
proteção à família e às pessoas com deficiência, bem como ao dever do Município de promover
p.2 de3
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
políticas públicas inclusivas, reduzindo desigualdades e garantindo tratamento diferenciado aos
desiguais, na medida de suas desigualdades.
Diante disso, entendendo que a proposição representa aperfeiçoamento relevante do Programa
Qualifica Embu-Guaçu, sem impacto orçamentário adicional e com forte alcance social, conto com o
apoio dos(as) nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
ai
Câmara Municipal Embu-Guaçu 27 de novembro de 2025.
Dos
Veréador — Solidariedade
p.3 de3
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br