materia nº 323/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 323/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de
Lei de para que possam ser discutidos e votados na 362 Sessão Ordinária.
Projeto de Lei nº 107/2025 — Suprime os incisos IV e V do artigo 3º e modifica o artigo 4º da Lei
Municipal nº 3.247/2024, que dispõe sobre a concessão de imunidade tributária aos templos religiosos,
e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 129/2025 — Institui o evento anual “Embu-Guaçu Pedal Fest” no calendário oficial do
Município, voltado à integração de ciclistas, incentivo ao turismo, à economia local e à solidariedade;
Projeto de Lei nº 136/2025 — Institui, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa “Patrulha
Maria da Penha”;
Projeto de Lei nº 143/2025 — Institui o programa “Basquete para Todos” no Município de Embu-Guaçu,
visando democratizar o acesso à prática do basquete como instrumento de inclusão social, educação
e promoção da saúde;
Projeto de Lei nº 150/2025 — Altera a Lei nº 3.338/2025, que institui o Programa Qualifica Embu-Guaçu,
para reservar percentual mínimo de vagas às mães atípicas e priorizar a lotação em unidades próximas
à residência.
Justificativa
A solicitação de urgência se justifica pela relevância das matérias, todas voltadas ao aprimoramento
de políticas públicas, ao fortalecimento de ações sociais e à melhoria dos serviços oferecidos à
população. Os projetos tratam de temas sensíveis que demandam resposta legislativa célere, de modo
a permitir que suas medidas produzam efeitos o quanto antes, evitando atrasos na execução e
garantindo maior eficiência administrativa.
Diante disso, apresenta-se este requerimento, confiando na costumeira compreensão e aprovação dos
nobres pares.
Camara Mu téipal de Embu-Guaçu, 27 de novembro de 2025.
Sigur imi a
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