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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 324/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº
139/2025, de autoria do Vereador Isaias Coelho, que altera a Lei nº 3.273 de 18 de setembro de 2024,
para que possa ser discutido e votado na 362 Sessão Ordinária.
Justificativa
A urgência se justifica porque a proposta atualiza a Lei nº 3.273/2024 para ajustar a denominação
oficial do evento da Comunidade Católica de Embu-Guaçu para “Vinde e Vede”, garantindo
conformidade com o nome já utilizado pela comunidade. Além disso, o projeto alinha o evento ao Mês
Missionário, em outubro, reforçando seu caráter evangelizador, social e cultural, com atividades
abertas ao público.
A alteração não gera novas despesas obrigatórias e mantém as formas de cooperação entre o Poder
Público e as entidades envolvidas, nos termos da legislação vigente, facilitando a organização,
divulgação e logística do evento.
Do ponto de vista jurídico, trata-se de matéria de interesse local, dentro da competência municipal,
promovendo apenas ajustes de nomenclatura e de conteúdo programático sem modificar aspectos
orçamentários ou a vigência da lei original.
Diante disso, solicita-se a apreciação em regime de urgência, visando garantir a atualização tempestiva
da norma e a adequada realização do evento.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de novembro de 2025.
“Í=2/38 REC o
Isaias Coelho
Vereador PSD
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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