materia nº 42/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 042/2025
Modificativa a ementa e ao artigo 1º do
Projeto de Lei nº 150/2025 de autoria do
Vereador Douglas da Analice.
O Vereador Douglas da Analice, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com
o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta EMENDA
MODIFICATIVA a ementa e ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 150/2025 de autoria do Vereador Douglas
da Analice, passando a constar:
Ementa:
“Altera a Lei nº 3.338, de 30 de abril de 2025, que institui o Programa Qualifica Embu-Guaçu, para
reservar percentual mínimo de vagas às mães e pais atípicos e priorizar a lotação em unidades próximas
à residência”
Art. 1º
“Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.338, de 30 de abril de 2025, passa a vigorar acrescido do $ 6º, com a
seguinte redação.
Art. 3º (...)
$ 6º Fica estabelecida a reserva mínima de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no âmbito do
Programa Qualifica Embu-Guaçu para mães e pais atípicos, assim entendidas aqueles que exerçam a
maternidade e paternidade ou a guarda de pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou
outra condição que demande cuidados permanentes ou contínuos, devendo ser priorizada, sempre que
possível, a lotação em órgãos públicos próximos à residência da beneficiária, de forma a compatibilizar
o exercício do cuidado com a participação no Programa.”
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa apenas incluir a expressão “pais e paternidade” para garantir maior precisão
normativa, evita interpretações restritivas e assegura tratamento igualitário às famílias que enfrentam
desafios semelhantes no exercício do cuidado. A medida reforça o caráter inclusivo do Programa e
amplia seu impacto social, permitindo que mais responsáveis familiares tenham condições adequadas
para participar das atividades de qualificação profissional.
mbu-Guaçu, 27. ºé novembro de 2025
Dotíglas da Analice
pAPereaidar — SOLIDARIEDADE
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650- e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br