materia nº 43/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 043/2025
Modificativa o Projeto de Lei nº 107/2025 de
autoria do Vereador Douglas da Analice.
O Vereador Carlos Tatto, Vereadora Marcia Almeida e Vereador Douglas da Analice, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresentam EMENDA Projeto de Lei nº 107/2025 de autoria do
Vereador Douglas da Analice, passando a constar:
Art. 1º Fica suprimido o art. 1º do Projeto de Lei nº 107/2025.
Art. 2º O art. 2º do Projeto de Lei nº 107/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 3.247/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A isenção de que trata esta Lei será concedida pelo prazo de 5 (cinco) exercícios fiscais
consecutivos, mediante requerimento a ser protocolado até o último dia útil do mês de
dezembro do exercício anterior ao início do período de fruição do benefício, ficando a concessão
e a manutenção da isenção sujeitas à confirmação pela fiscalização municipal.
Parágrafo único. Comprovado o uso do imóvel em atividade religiosa e o atendimento aos
requisitos dos arts. 1º a 3º desta Lei, é vedada ao Município a cobrança do IPTU relativamente
ao período de vigência da isenção, sem prejuízo da revisão do benefício ao término de cada
período de 5 (cinco) anos ou sempre que constatada alteração das condições que lhe deram
causa.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei nº 107/2025
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda busca alinhar o Projeto de Lei nº 107/2025 ao entendimento deste Mandato
quanto à proteção da liberdade religiosa e ao uso responsável do dinheiro público.
A redação original do Projeto de Lei nº 107/2025 previa a supressão de dispositivos da Lei Municipal
nº 3.247/2024, especialmente incisos que tratam de requisitos e condicionantes para o
reconhecimento da isenção de IPTU aos templos de qualquer culto. Entendemos que tais dispositivos
exercem função importante de controle mínimo e de segurança jurídica, evitando abusos, fraudes e
desvio de finalidade na utilização de um benefício que, em última análise, recai sobre toda a
coletividade que sustenta o Município por meio de tributos.
Por isso, a emenda suprime o art. 1º do Projeto, preservando a estrutura atual dos requisitos previstos
na Lei Municipal nº 3.247/2024. Trata-se de uma escolha política clara: não flexibilizar ainda mais as
exigências legais, mantendo mecanismos que coíbam o uso indevido da imunidade/isenção e reforcem
a seriedade das entidades que de fato desenvolvem trabalho religioso e social relevante.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650- e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
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Ao mesmo tempo, a emenda aprimora o art. 4º da Lei, por meio da nova redação conferida ao art. 2º
do Projeto de Lei nº 107/2025, estabelecendo que a isenção será concedida pelo prazo de 5 (cinco)
exercícios fiscais consecutivos, mediante requerimento dentro de prazo certo e mantendo a sujeição
à fiscalização municipal.
Com isso, alcançamos dois objetivos políticos centrais:
1. Reduzir a burocracia para templos sérios e regularmente constituídos, que passam a ter um
prazo maior de validade do benefício, com mais previsibilidade para planejar suas atividades;
2. Reafirmar o poder-dever de fiscalização do Município, deixando claro que a isenção não é um
“cheque em branco”, mas um benefício condicionado ao efetivo uso religioso do imóvel e ao
cumprimento dos requisitos da lei.
O parágrafo único proposto deixa expresso que, comprovado o uso religioso e o atendimento aos arts.
1º a 3º, o Município não poderá cobrar IPTU durante o período de vigência da isenção, reforçando a
proteção à liberdade de culto. Ao mesmo tempo, prevê a possibilidade de revisão do benefício ao
término de cada período de cinco anos ou quando houver alteração das condições que o justificaram,
assegurando equilíbrio entre a garantia dos direitos das entidades religiosas e a responsabilidade
fiscal do Município.
Portanto, esta emenda não enfraquece o direito dos templos, ao contrário: dá estabilidade ao
benefício, combate distorções e preserva a credibilidade do instituto da imunidade/isenção, em
respeito à população de Embu-Guaçu, aos contribuintes e às igrejas que atuam com seriedade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente emenda.
açu, 27 de novembro de 2025
Câmara Municipal dg Embu-
S Tatto
Vereador — PT
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