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EMENDA ADITIVA Nº 041/2025
Emenda Aditiva que acrescenta Parágrafo Único ao 
art. 5º do Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do 
Poder Executivo.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta 
a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 021/2025:
Art. 1º Acrescente-se ao art. 5º do Projeto de Lei nº 021/2025 o seguinte Parágrafo Único:
Art. 5º ........................
.............................
Parágrafo único. Durante a vigência deste Plano Plurianual, os Projetos de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual encaminhados pelo Poder Executivo deverão 
apresentar, em anexo, a programação orçamentária discriminada por órgão executor.
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva tem por finalidade aperfeiçoar a transparência e o controle sobre a 
execução das políticas públicas previstas no Plano Plurianual 2026/2029, determinando que as futuras 
Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais apresentem, em anexo, a programação 
orçamentária discriminada por órgão executor.
No Anexo VI – Metas e Prioridades para 2026, observa-se que o Programa 0011 reúne, em um mesmo 
programa, ações executadas por diversos órgãos, tais como Gabinete do Prefeito, Defesa Civil, 
Secretaria de Finanças, Secretaria de Receita, Fiscalização Tributária, Cadastro Imobiliário, Dívida 
Ativa, Administração, Governo, Departamento de Suprimentos e Procuradoria, entre outros. Essa 
unificação de múltiplos órgãos executores em um único programa dificulta a visualização, de forma 
imediata, das responsabilidades e dos montantes atribuídos a cada unidade.
Além disso, verifica-se que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 não apresenta, em anexo, 
a despesa discriminada por órgão executor, nos mesmos moldes do quadro existente no PPA, o que 
limita o acompanhamento pela Câmara Municipal, pelos órgãos de controle e pela população.
Ao exigir que LDO e LOA passem a trazer, de forma padronizada, a programação orçamentária por 
órgão executor, a emenda não altera o conteúdo material do Plano, mas apenas qualifica a forma de 
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apresentação das informações, facilitando o controle, a fiscalização e a avaliação de resultados, em 
consonância com os princípios da publicidade, da eficiência e da responsabilidade na gestão fiscal.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 04 de novembro de 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
______________________
Vinicius do Mané
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente
______________________
Engenheiro Barros
Vereador – SOLIDARIEDADE 
Membro
______________________
David Reis
Vereador - MDB
Membro