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EMENDA SUPRESSIVA Nº 044/2025 
Supressiva ao Art. 162 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
O Vereador David Reis, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º Fica suprimido o Art. 162 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025. 
David Reis 
Vereador - MDB 
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D7F8-3CDF-542D-DE45 e informe o código D7F8-3CDF-542D-DE45
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JUSTIFICATIVA 
O Artigo 162, que impõe requisitos municipais adicionais para a Regularização Fundiária de 
Interesse Específico REURB-E, deve ser suprimido integralmente por criar exigências excessivas que 
desvirtuam o regime da REURB e comprometem a segurança jurídica, extrapolando o que é permitido 
pela Lei Federal nº 13.465/2017(Lei da REURB). 
A supressão é justificada pelos seguintes pontos: 
1. Invasão de Competência e Rigidez Excessiva (Inciso I e III) 
A REURB já possui um rito próprio e flexível, que não deve ser sobrecarregado por exigências 
que são típicas de novos parcelamentos (loteamentos e desmembramentos): • Exigência de EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) (Inciso I): O EIV é um instrumento de 
planejamento complexo e caro, geralmente exigido para grandes empreendimentos que geram 
impacto significativo. A REURB-E trata de assentamentos já consolidados. Exigir um EIV (e um 
Plano Urbanístico) para a REURB-E é uma barreira burocrática e financeira desproporcional. A 
Lei Federal nº 13.465/2017 já prevê a análise de impacto urbanístico e ambiental no próprio 
projeto de regularização, tornando o EIV redundante e desnecessário. 
• Exigência de Destinação de Áreas (Inciso III): A destinação de áreas institucionais e verdes, nos 
moldes da Lei Municipal de parcelamento, é inaplicável à REURB, pois esta trata de 
assentamentos consolidados onde as áreas já estão ocupadas ou definidas. A Lei Federal nº 
13.465/2017 permite o aproveitamento da área pública já existente no núcleo, dispensando a 
exigência de novas áreas institucionais no padrão da lei de loteamentos. 
2. Duplicidade de Encargos e Afronta ao Princípio da Proporcionalidade (Inciso II) 
• Implantação de Infraestrutura (Inciso II): Embora a REURB-E preveja que os custos de 
infraestrutura sejam arcados pelos beneficiários, a exigência de implantar "toda a 
infraestrutura urbana básica" é excessivamente genérica. A REURB deve exigir apenas as 
intervenções necessárias para mitigar os riscos e adequar minimamente o núcleo (Art. 35, II da
Lei Federal), e não a implantação de um novo loteamento do zero. Esta exigência pode 
inviabilizar a REURB-E devido ao custo proibitivo para os ocupantes. 
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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3. Conclusão 
A manutenção do Artigo 162 criaria um regime de regularização mais complexo e caro do que 
o licenciamento de um novo loteamento formal. A REURB é uma política de Estado para solucionar a 
informalidade, e não para reproduzir as exigências urbanísticas que geraram a informalidade. 
A supressão do Artigo 162 é medida de rigor para garantir que a REURB-E seja um instrumento 
viável, célere e desburocratizado, conforme o espírito da Lei Federal, permitindo que o Município se 
concentre na mitigação dos riscos e na titulação, sem impor encargos desproporcionais aos 
beneficiários. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025. 
David Reis 
Vereador - MDB 
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 02/12/2025 13:44:27 GMT-03:00
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