materia nº 45/2025

p . 1 d e 3 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 045/2025 
Supressiva ao Art. 80 do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 
O Vereador David Reis, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º Fica suprimido o Art. 80 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025. 
David Reis 
Vereador - MDB 
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/5537-5CCE-8036-FFB9 e informe o código 5537-5CCE-8036-FFB9
p . 2 d e 3 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O Artigo 80 do texto normativo, que trata da autorização para "permanência excepcional de 
uso preexistente incompatível por prazo determinado", gera uma situação de insegurança jurídica 
incompatível com o direito fundamental à posse e à moradia digna (Art. 5º e 6º da Constituição 
Federal), especialmente quando aplicado a assentamentos consolidados, configurando uma restrição 
desproporcional. 
A inconstitucionalidade reside no regime de precariedade temporal imposto a uma situação 
que, por sua natureza (uso preexistente consolidado), deveria ser tratada sob a égide da Regularização 
Fundiária. 
1. Violação ao Direito de Posse e à Função Social da Propriedade (CF, Art. 5º, XXII e XXIII) 
• Precariedade Forçada: Ao permitir que a permanência do uso preexistente seja autorizada 
apenas por "prazo determinado" e sujeita a reavaliação bienal com possibilidade de revogação, 
o artigo institui um regime de posse precária e provisória para situações que são fáticas e 
consolidadas no tempo. 
• Instabilidade da Moradia: Para o cidadão que reside e estabeleceu sua vida e investimento em 
um local preexistente, a ameaça constante de revogação a cada dois anos, sob o argumento de 
"alteração substancial do contexto urbanístico," é uma afronta à dignidade humana e à 
segurança da moradia. A insegurança jurídica se torna a regra, e não a exceção. 
• Desproporcionalidade: A intervenção do Poder Público em usos consolidados deve visar a 
regularização definitiva ou a remoção (relocalização) apenas em casos extremos e inaceitáveis 
de risco (saúde ou segurança). Impor um prazo determinado e reavaliável para a "permanência 
excepcional" é desproporcional ao tempo de consolidação do assentamento e inviabiliza o 
planejamento familiar e social. 
2. Contradição com o Regime da REURB (Inconstitucionalidade por Contradição Sistêmica) 
Se o município possui a Lei Complementar 171/2022 para Regularização Fundiária Urbana 
(REURB), o Artigo 80 torna o processo de regularização inócuo: • Substituição da Titulação pela Permissão Precária: Em vez de promover a estabilização e a 
titulação (o objetivo da REURB), o Artigo 80 oferece apenas uma permissão de uso temporária 
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/5537-5CCE-8036-FFB9 e informe o código 5537-5CCE-8036-FFB9
p . 3 d e 3 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
e revogável. Isso impede a transição da posse informal para a propriedade formal ou, no 
mínimo, para o direito real de laje ou concessão de uso, que são formas de estabilização do 
título. 
• Incentivo à Burocracia: O dispositivo obriga a Administração Pública a dedicar recursos e tempo 
a uma reavaliação bienal de milhares de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), sem 
alcançar o objetivo final da regularização definitiva, sobrecarregando o COMPEMA e a 
autoridade municipal (Parágrafo Único). 
3. Falha no Conceito de "Permanência Excepcional" 
O termo "permanência excepcional" em um assentamento consolidado é uma contradição em 
termos: o que é consolidado já é, por definição, um uso que se impôs e requer estabilização. A 
permanência não pode ser tratada como uma "exceção" dependente de um Termo de Ajustamento de 
Conduta, mas sim como o fato gerador da Regularização Fundiária. 
Conclusão 
O Artigo 80 confere ao Poder Público um poder excessivamente discricionário para retirar o 
direito de permanência de usos consolidados a cada dois anos, violando o princípio da segurança 
jurídica, o direito à posse e à moradia digna. Tal dispositivo é inconstitucional por instituir um regime 
de precariedade incompatível com a política de regularização fundiária e com os direitos fundamentais. 
A solução deve ser a regularização definitiva ou a relocalização por risco inaceitável e insuperável, e 
não a permissão temporária e constantemente ameaçada. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025. 
David Reis 
Vereador - MDB 
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/5537-5CCE-8036-FFB9 e informe o código 5537-5CCE-8036-FFB9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5537-5CCE-8036-FFB9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 02/12/2025 13:45:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/5537-5CCE-8036-FFB9