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EMENDA SUPRESSIVA Nº 046/2025
Supressiva ao Art. 76 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025
O Vereador David Reis, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar:
Art. 1º Fica suprimido o Art. 76 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/8E65-D5BD-F305-D4D6 e informe o código 8E65-D5BD-F305-D4D6
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JUSTIFICATIVA
O Artigo 76 do texto normativo, embora aparente estabelecer um regime de transição para
usos incompatíveis, apresenta elementos que contradizem a essência e o regime jurídico especial da
Regularização Fundiária Urbana REURB, conforme estabelecido pela LC 171/2022 de Embu-Guaçu e
pela Lei Federal nº 13.465/2017. A rigidez das disposições, especialmente no que tange aos
assentamentos consolidados, viola a finalidade da REURB de garantir a titulação da posse.
A afronta concentra-se na falta de distinção clara entre a gestão de novos empreendimentos e
a solução para os núcleos preexistentes, especialmente no Inciso IV:
1. Incoerência e Burocracia Excessiva para Assentamentos Consolidados (Inciso IV)
O Inciso IV trata da solução para "assentamentos ou edificações consolidadas que preencham
critérios de interesse social". Contudo, ao exigir que tais assentamentos sejam tratados, mesmo na
REURB de Interesse Social REURB-S, com a condição de que sejam "respeitada a legislação urbanística
e fundiária vigente", o dispositivo anula a eficácia da LC 171/2022. • Contradição Legal: A legislação da REURB (Federal e Municipal) foi criada justamente para
viabilizar a regularização de núcleos que, por sua natureza, não respeitam a legislação
urbanística vigente (como zoneamento, parâmetros de lote, recuos, etc.). Se a legislação
vigente fosse integralmente respeitada, o procedimento seria de mera averbação ou
licenciamento comum, e não de REURB.
• Esvaziamento da REURB: A REURB-S}$ é concebida com maior flexibilidade e o menor custo
possível, exigindo intervenção apenas para mitigar riscos inaceitáveis à saúde e segurança. A
exigência de "respeito à legislação vigente" impõe padrões que o assentamento consolidado
não pode cumprir, tornando a LC 171/2022letra morta para a população de baixa renda.
2. Generalização Indevida de Instrumentos (Inciso II e III)
O Artigo 76 generaliza instrumentos de gestão de uso do solo (adaptação, relocalização) sem
respeitar o regime diferenciado da REURB: • Adaptação Gradativa (Inciso II): A adaptação gradativa, via Termo de Compromisso, embora
seja um instrumento válido, deve ser aplicada com extrema cautela e flexibilidade na REURB. A
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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prioridade é a titulação, e não a imposição de um cronograma de adequação que onere
desproporcionalmente as famílias de baixa renda.
• Relocalização (Inciso III): A REURB permite a relocalização apenas como ultima ratio e somente
nos casos comprovados de risco à vida ou à saúde. A inclusão da "ordem urbana" como critério
para relocalização é vaga, excessivamente ampla e passível de uso discricionário para remover
assentamentos inconvenientes, o que contradiz o objetivo social e de segurança jurídica da LC
171/2022.
Conclusão
O Artigo 76 cria um regime de transição para usos preexistentes que é excessivamente rigoroso
e burocrático para a finalidade da REURB. Em especial, o Inciso IV impõe uma condição de "respeito à
legislação urbanística e fundiária vigente" que é logicamente incompatível com a natureza de um
assentamento informal, inviabilizando na prática a Regularização Fundiária de Interesse Social prevista
na LC 171/2022.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de outubro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Assinado por 1 pessoa: DAVID DOS REIS RODRIGUES
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